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20 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 134, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15012362920188260115 SP 1501236-29.2018.8.26.0115

da ação - Aplicação do art. 131 , incisos II e III , do CTN - Impossibilidade de substituição do polo passivo, com inclusão... e o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio ou herdeiros do executado falecido (artigos 34 e 134 , II... da execução fiscal em face do espólio ou herdeiros do executado falecido (...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 67454920154030000 SP

do CTN - Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar 118/2005, e do do §7º do artigo 6º da Lei ... do art. 124, inc. II, do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91, nos casos em que configurada, no plano fático... DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15018633320188260115 SP 1501863-33.2018.8.26.0115

ou herdeiros do executado falecido, nos termos dos artigos 34 e 134, inciso II, do Código Tributário Nacional. Não... cadastral, nos termos do artigo 147 do Código Tributário Nacional. Assevera que o conhecimento acerca do falecimento... letra morta o disposto nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15023076620188260115 SP 1502307-66.2018.8.26.0115

, de modo que é possível a substituição do polo passivo, nos termos dos artigos 34 e 134 , inciso II , ambos do CTN... da Súmula 392 do STJ e art. 485 , VI , do CPC/15 . A Municipalidade de Campo Limpo Paulista apelou às fls.17/22... julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267 , inciso ...

Pg. 2084. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2019

IRREG ULAR DA PESSOA JURIDICA, COM FUNDAMENTO NA DISPOSICAO DO ART. 134 , II, DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL. ALEM DISSO... ( 200804868462 ) AUTOS NR. : 367 NATUREZA : EXECUCAO FISCAL EXEQUENTE : INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO..., QU ERENDO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 5 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 854, 3, DO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15037903420188260115 SP 1503790-34.2018.8.26.0115

, nos termos dos artigos 34 e 134, inciso II, ambos do CTN. Sem contrarrazões. Recurso tempestivo e isento de preparo, nos termos... da ação, tendo em vista que o executado faleceu em momento anterior ao ajuizamento, a teor da Súmula 392 do STJ e art... de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 87065020094036106 SP

da existência de indícios das hipóteses do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, já havia solicitado a inclusão... às regras gerais veiculadas pelo Código Tributário Nacional, em especial o seu art. 124, que cuida da responsabilidade.... Realmente, o art. 124, I, do Código Tributário Nacional cuida da respon...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 13307620104036106 SP

. Nesse ponto, o inciso II do art. 124 do CTN diz que a lei poderá instituir a solidariedade. No caso, há lei. A lei, ademais... de cinco anos da citação da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 174 do Código Tributário Nacional (AgRg no REsp... Tributário Nacional, em especial o seu art. 124, que cuida da respon...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5063417720138260115 SP 0506341-77.2013.8.26.0115

que é possível a substituição do polo passivo, nos termos dos artigos 34 e 134, inciso II, ambos do CTN... da Súmula 392 do STJ e art. 485, VI, do CPC. A Municipalidade de Campo Limpo Paulista apelou às fls.30/35, sustentando... de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão da ilegitimidade passiva a...

Inteiro Teor. 98583620094036106

/administrador dependerá da comprovação de hipótese prevista pelo inciso III do art. 135 do Código Tributário Nacional... da empresa devedora encontram-se no art. 135 do Código Tributário Nacional, isto é, a atribuição de responsabilidade... anos da citação da pessoa jurídica, em conformidade com o art. 174 do Código T...

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