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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 326 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 326 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Andamento do Processo n. 2-62.2015.6.04.0021 - Inquérito Crimes Eleitorais - 18/10/2018 do TRE-AM

, dos crimes capitulados nos arts. 324 , 325 e 326 c/c art. 327 , inciso II , do Código Eleitoral . O MM. Juiz Eleitoral..., circunstância imprescindível para caracterizar os delitos previstos nos arts. 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral..., o Ilustre Procurador Regional Eleitoral ressaltou o posicionamento adotado pe...

Andamento do Processo n. 3-47.2015.6.04.0021 - Inquérito Crimes Eleitorais - 18/10/2018 do TRE-AM

. 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral . Por tais fundamentos, em harmonia com o parecer ministerial, deixo de acolher... LUIZ LITAIFF RAMALHO, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 325 e 326 c/c art. 327 , inciso II... , do Código Eleitoral . O MM. Juiz Eleitoral da 21ª ZE-Carauari/AM adotou o parecer...

Andamento do Processo n. 126-45.2017.5.11.0000 - Petição - 18/10/2018 do TRE-MT

PINHEIRO , a quem se imputa a prática de crimes eleitorais tipificados nos artigos 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral... PEREIRA REQUERENTE: RICARDO PEREIRA LOPES FISCAL DA LEI: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DESPACHO/DECISÃO de ID 88145... o cargo que lhe confere prerrogativa de foro. A teor do art. 18 do Código...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/10/2018

. 324 , 325 e 326 c/c art. 327 , inciso II , do Código Eleitoral . O MM. Juiz Eleitoral da 21ª ZE-Carauari/AM adotou... caracterizar os delitos previstos nos arts. 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral . Por tais fundamentos, em harmonia...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/10/2018 1 Art. 3º As m...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 18/10/2018

, pela prática, em tese, dos crimes capitulados nos arts. 325 e 326 c/c art. 327 , inciso II , do Código Eleitoral . O MM... durante a propaganda eleitoral, circunstância imprescindível para caracterizar os delitos previstos nos arts. 324 , 325 e 326 do Código...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2018

nos artigos 324 , 325 e 326 do Código Eleitoral , durante o pleito de 2016. Os autos foram encaminhados, à douta... -, sob pena de se configurar um constrangimento ilegal ". ( Código de Processo Penal Comentado, 15.Edição, pág. 108...Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/10/2018 "Vistos, etc....

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 8332 SANTA MARIA - RS

pelos crimes contra a honra eleitoral ( Código Eleitoral , art. 324 , art. 325 e art. 367 c/c art. 327 , inc. III... ) e de falsidade ideológica eleitoral ( Código Eleitoral , art. 350 ). Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral... do eminente Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. Segue a ementa da decisão: INQU...

Inquérito: INQ 8332 SANTA MARIA - RS

DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 324, 325 E 326, C/C 327, INC. III, E ART. 350, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016... ao Juízo da 41ª Zona Eleitoral. Inquérito DEJERS - Diário de Justiça Eletrônico do TRE-RS, Tomo 187, Data 15/10/2018, Página 3... - 15/10/2018 Investigado : JORGE CLADISTONE POZZOBOM EDUARDO AUG...

Andamento do Processo n. 8332 - Inq - 15/10/2018 do TRE-RS

NOS ARTS. 324, 325 E 326, C/C 327, INC. III, E ART. 350, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL . ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA...Andamento do Processo n. 8332 - Inq - 15/10/2018 do TRE-RS Relator: Eduardo Augusto Dias Bainy 4) Proc. Classe INQ N.... 8332 - Inquérito - Crime Eleitoral - Calúnia, Difamação e Injúria Eleitor...

Andamento do Processo n. 50-78.2016.6.26.0407 - Ação Penal Processo - 15/10/2018 do TRE-SP

, c.c. art. 327 , III , parte final, da Lei 4.737 /1965, em concurso material, porque, segundo a r. denúncia de fls. 3/6... ao artigo 325 , c.c. o art. 327 , III , ambos do Código Eleitoral , e substituo a pena privativa de liberdade por pena... de aumento prevista no artigo 327 , III , do Código Eleitoral . É que o r...

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