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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 326 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 326 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Andamento do Processo n. 1-79.2017.6.02.0048 - 19/01/2018 do TRE-AL

autor de Crime Eleitoral de Injúria, conduta tipificada no artigo 326 do Código Eleitoral. Realizada a audiência, foi...), em face do integral cumprimento do acordo avençado. Desta forma, com fulcro no art. 89, §5º da Lei 9.099/95, DECLARO...Andamento do Processo n. 1-79.2017.6.02.0048 - 19/01/2018 do TRE-AL SENTENÇAS...

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/01/2018

em face de James Araújo da Silva , suposto autor de Crime Eleitoral de Injúria, conduta tipificada no artigo 326 do Código... do Ponciano/AL, 15 de janeiro de 2018. Renata Malafaia Vianna Juíza Eleitoral da 44ª Zona 48ª Zona Eleitoral Sentenças...Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/01/2018 SEGU...

Andamento do Processo n. 492-68.2016.6.13.0322 - Ação Penal - 18/01/2018 do TRE-MG

Eleitoral , ambos por duas vezes, sendo o último combinado com o artigo 327, III do mesmo Código, asseverando... da exordial ministerial, não se subsume a descrição típica do artigo 324 do Código Eleitoral , melhor se adequando... inferiores ao limite inserto no artigo 61 da Lei 9.099 /95, pelo que devem ser oportu...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/01/2018

estabelece o art. 22, I, "a", da Lei Complementar 64/90. Tendo em vista que as informações contidas nos autos são... Eleitoral, ambos por duas vezes, sendo o último combinado com o artigo 327, III do mesmo Código, asseverando... da exordial ministerial, não se subsume a descrição típica do artigo 324 do Código Elei...

Andamento do Processo n. 201667000135 - Carta Precatória Criminal - 15/01/2018 do TJSE

POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE INJÚRIA NA PROPAGANDA ELEITORAL CAPITULADO NO ARTIGO 326 DA LEI 4.737 /65, CUJA A AUTORIA... DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR VISTA...Andamento do Processo n. 201667000135 - Carta Precatória Criminal - 15/0...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2018

CAPITULADO NO ARTIGO 326 DA LEI 4.737/65, CUJA A AUTORIA NÃO RESTOU CONFIGURADA PELO PRESENTANTE DO MINISTÉRIO... DO FATO DANIEL DO NASCIMENTO BORRING, COM FULCRO NO ART. 89, §5º DA LEI . 9.099/95. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO... CIRCUNSTANCIADO 2016/6540.1-000050 INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL PRÁTICA D...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/01/2018

-se de Inquérito Policial instaurado para apuração da suposta prática do delito previsto no art. 347 da Lei4737/65, em face... 325, 326 e 327 da Lei4737/65. O denunciado apresentou defesa preliminar às fls. 221-236, requerendo...: a) seja declarada a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao tipo penal pr...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 09/01/2018

nos artigos 325 e 326, bem como no 327 da Lei4737/65, que preveem, respectivamente, os crimes de difamação e injúria.... Fundamento e decido. De início, observa-se que os artigos 57, 58, 59, 60 e 69 da Lei4.737/65, referidos na denúncia... investigativo adstrito, unicamente, ao tipo penal erigido no art. 347 d...

Andamento do Processo n. 553-50.2016.6.05.0095 - Representação - 19/12/2017 do TRE-BA

. 02/20. Instruiu o feito com documentos de fls. 09/20. Consoante dispõe o artigo 355 do Código Eleitoral, os crimes... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.” NOTÍCIA-CRIME 508-85.2012.6.05.0095... , na qual este informa a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 3...

Andamento do Processo n. 26-74.2011.6.05.0095 - Ação Penal - 19/12/2017 do TRE-BA

ao delito previsto nos artigos 326 a 326 do Código Eleitoral, ocorreu o advento da prescrição da pretensão punitiva do Estado... a mesma cometido o crime tipificado no artigo 39, § 5º, II da Lei n.º 9.0504/97, pois, de acordo com o autor, em apertada... ao delito previsto no art. 39, §5º, II da da Lei 9.096/95, denota...

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