Artigo 326 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher: (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
I - gestante; (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
II - maior de 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
III - com deficiência. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Andamento do Processo n. 0600041-31.2024.6.05.0000 - Representação - 05/03/2024 do TRE-BA

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600041-31.2024.6.05.0000 : 0600041-31.2024.6.05.0000 REPRESENTAÇÃO (PORTO SEGURO -PROCESSO BA) RELATOR : 121ª ZONA ELEITORAL DE PORTO SEGURO BA FISCAL DA LEI : PROMOTOR…

Página 210 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 5 de Março de 2024

FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA INTERESSADO : CLAUDIA SILVA SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTE : PARTIDO DEMOCRATICO TRABALHISTA - PDT ADVOGADO : VINICIUS FERREIRA BRITO (64472/BA)…
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Andamento do Processo n. 0600123-40.2021.6.26.0402 - Ação Penal Eleitoral - 04/03/2024 do TRE-SP

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600123-40.2021.6.26.0402 : 0600123-40.2021.6.26.0402 AÇÃO PENAL ELEITORAL (PRESIDENTE PROCESSO PRUDENTE - SP) RELATOR : 402ª ZONA ELEITORAL DE PRESIDENTE PRUDENTE SP…

Página 373 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 4 de Março de 2024

artigo 40 da Lei das Eleições, por ausência de justa causa; bem como a nulidade da decisão que recebeu a denúncia. É o relatório. Decido. Defiro o Solicitado no IDs XXXXX, 122155877 e XXXXX.
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Publicação do processo nº 2023/0216642-6 - Disponibilizado em 04/03/2024 - STJ

AgRg na PETIÇÃO Nº 16031 - DF (2023/0216642-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : J P AGRAVADO : E A EMENTA PROCESSUAL PENAL AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PELA INSTAURAÇÃO DE…

Andamento do Processo n. 0600001-05.2021.6.13.0009 - Execução Penal Eleitoral - 01/03/2024 do TRE-MG

DECISÃO CUMPRIMENTO DE PENA EXECUÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600001-05.2021.6.13.0009 / 009ª ZONA ELEITORAL DE ALMENARA MG EXECUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Página 65 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 1 de Março de 2024

ALISTAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS - 2ª QUINZENA DE FEVEREIRO DE 2024 RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS O MM. Juiz da 08ª Zona Eleitoral da Circunscrição de Minas Gerais, Dr. Flávio Branquinho da…
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Página 84 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 29 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO : TALITA REIS MAGALHAES (19551/PA) ADVOGADO : VITORIA DE OLIVEIRA MONTEIRO (24892/PA) TERCEIRO : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ INTERESSADO JUSTIÇA ELEITORAL 072ª ZONA ELEITORAL DE…
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Andamento do Processo n. 0600042-39.2021.6.26.0387 - Recurso Criminal Eleitoral - 28/02/2024 do TRE-SP

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) Nº 0600042-39.2021.6.26.0387 PROCESSO : 0600042-39.2021.6.26.0387 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Bauru - SP) RELATOR : Gabinete do Jurista I FISCAL DA LEI :…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 28 de Fevereiro de 2024

Nesse ponto, verifica-se que, embora o MM. Juízo de origem tenha aumentado a pena do crime do art. 325, do Código Eleitoral, em 1/3 (um terço), passando de 03 (três) meses para 04 (quatro) meses de…
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