Art. 326 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000004-11.2018.6.02.0012 - Ação Penal - 21/02/2020 do TRE-AL

nos arts. 324 e 326 c/c a causa de aumento do art. 327, III, todos do Código Eleitoral. A defesa do denunciado, por sua vez... de injúria eleitoral está tipificado no art. 326 do Código Eleitoral

Andamento do Processo n. 273-02.2016.6.17.0045 - Recurso Criminal - 21/02/2020 do TRE-PE

-"POLÍTICA EM DEBATE 24H" - ARTS. 324, 325, 326 E 327 DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE(S): JOSÉ...Andamento do Processo n. 273-02.2016.6.17.0045 - Recurso Criminal - …

Andamento do Processo n. 180/2018 - Inquérito Policial - 21/02/2020 do TRE-MG

: Art.325 e 326 Código Eleitoral Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial a respeito da eventual prática de crimes... previstos nos arts. 325 e 326 do Código eleitoral por parte de JONATHAS TELES …

e D I T a L n. 02/2020 - 21/02/2020 do TRE-SP

Vista, Avaré/SP, por infração ao(s) artigo(s): 324, §1º, 325 e 326 c.c. 327, III, normas do Código Eleitoral, por duas... c.c. artigo 364 do Código Eleitoral, que será publicado e afixado na forma …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

dispostos nos arts. 324 e 326 c/c a causa de aumento do art. 327, III, todos do Código Eleitoral. A defesa do denunciado... eleitoral está tipificado no art. 324 do Código Eleitoral (CE), o qual …

Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

denominação "Prefeito Gabiru" O crime de injúria eleitoral está tipificado no art. 326 do Código Eleitoral (CE), o qual dispõe...: Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

no art. 327, III, do Código Eleitoral, a qual estabelece que "as penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam... no presente feito. Além disso, é elemento do tipo penal do art. 324 do Códig…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

acusações relativas à prática dos delitos previstos no art. 324 (duas vezes) e art. 326, ambos do Código Eleitoral (tópicos II.1..., BEM COMO referente à prática do art. 326 do Código Eleitoral

Página 126 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Fevereiro de 2020

Policial: 180/2018 Advogada: Isabela de Souza Damasceno OABMG 179.847 Incidência Penal: Art.325 e 326 Código Eleitoral... e, do art. 1º, da Lei Complementar 64/90, motivo pelo qual determino que …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

" - ARTS. 324, 325, 326 E 327 DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE(S): JOSÉ WASHINGTON TEIXEIRA...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/02/2020 …