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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 326 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 326 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 1718 UBIRETAMA - RS

NOS ARTS. 324, 325 E 326, C/C 327, INC. III, E ART. 350, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA.... SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇAO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. CANDIDATO ELEITO A PREFEITO... para apurar a suposta prática do delito de corrupção eleitoral, pre...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2248420146020000 Boca Da Mata/AL 60222018

2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇAO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO... DA CONSUNÇAO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDAO TRE/AL 12.423 DE 19/12/2017... do Código Eleitoral, com a causa de aumento prevista no art. 327, III, do Códi...

Andamento do Processo n. 13-34.2016.6.17.0138 - Inquérito - 07/12/2018 do TRE-PE

DE LIMA FILHO INQUÉRITO 13-34.2016.6.17.0138 ORIGEM: CAMARAGIBE-PE (127ª Zona Eleitoral) INTERESSADO (S): Ministério... do Código Eleitoral, através de supostos ataques realizados à honra de Alexandre Silva, pelo ora Investigado. Por meio... o presente feito, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno do Tribun...

Andamento do Processo n. 224-84.2014.6.02.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 07/12/2018 do TSE

DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CRÍTICA... PROFERIDAS EM COMÍCIO. ELEIÇÕES 2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA.... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, A...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

PROFERIDAS EM COMÍCIO. VÍTIMAS DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE.... CALÚNIA. INJÚRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMÍCIO. ELEIÇÕES 2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO... PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, IN...

Pg. 163. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/12/2018

, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 324 e 326 c/c art. 327, inciso III, todos do Código Eleitoral... do art. 324 e art. 326 c/c art. 327, inciso III, todos do Código Eleitoral. A defesa, por sua vez, apresentou alegações...Pg. 163. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/12/2018 295...

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/12/2018

. 326, do Código Eleitoral, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP. O réu apresentou recurso eleitoral às fls...., condenando o réu ao disposto no art. 324 c/c art. 327, inciso III, ambos do Código Eleitoral e absolvido quando ao crime do art... do art. 324, do Código Eleitoral. É caso, pois, de notória assertiv...

Pg. 165. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 07/12/2018

quanto ao crime do art. 326, do Código Eleitoral, com fundamento no art. 386, inciso VI, do CPP. Em consequência, para..., qualificado nos autos, submetendo ao disposto no art. 324 c/c art. 327, inciso III, ambos do Código Eleitoral, e ABSOLVÊ-LO..., considerando o disposto no art. 327, inciso III, do Código Eleitoral...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2018

, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação... de apurar a possível ocorrência dos delitos previstos nos arts. 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, através...Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2018 a) os...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2018

-se que os crimes supostamente cometidos pelo Réu, tipificados nos arts. 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, teriam sido... do art. 24, V, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Inicialmente, impende ressaltar...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2018 rela...

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