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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 326 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 326 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Andamento do Processo n. 494-08.2016.6.12.0050 - Recurso Criminal - 20/07/2018 do TRE-MS

nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral à pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 70 dias-multa... dos fatos e corrigidos pelo IGPM/FGV, nos termos do art. 44 do Código Penal. Nas razões de fls. 229/242, o recorrente esgrime..., nos termos do art. 254, I, c/c art. 258, ambos do Código de Processo ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018

do Código Eleitoral artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, incidindo ainda a causa de aumento de pena do inciso II, do artigo...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018 São Luís, 13 de julho de 2018. Juiz Clodomir... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO (1...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018

e injúria eleitorais tipificados nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral artigos 325 e 326 do Código Eleitoral... de propaganda eleitoral antes do dia 15de agosto, seja positiva ou negativa que a republicação dos conteúdos realizados..., requer a procedência da representação e a condenação do representado na mu...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2018

, 325 e 326 do Código Eleitoral à pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 70 dias-multa, substituída...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2018 RECURSO CRIMINAL N.º 494... e corrigidos pelo IGPM/FGV, nos termos do art. 44 do Código Penal. Nas razões de fls. 229/242, ...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 20/07/2018

. 326, caput, combinado com o art. 327, inciso III, do Código Eleitoral, pela prática do seguinte fato, em tese... a condenação do réu por infração aos arts. 326 e 327, inciso III, do Código Eleitoral. “Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda..., ou pagamento de 30 a 60 dias-multa. Art. 327. As penas cominadas nos art...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/07/2018

de julho de 2018. FAUSTO MAGNO DAVID ALVES Juiz Eleitoral Ação Penal 11-21.2014.6.02.0019 Autor: Ministério Público... CONSIDERAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. (Recurso Eleitoral 8-74.2015.6.02.0005, Rel. Des. FÁBIO HENRIQUE... ao exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 45, inciso II, da Resolução ...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/07/2018

para o crime previsto no art. 325; e 15 (quinze)1 dias de detenção para o crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral... JENISSON OLIVEIRA DE LIMA, como incurso nas penas do art. 325 e 326 do Código Eleitoral c/c art. 70, do Código Penal, razão...) dias de detenção para o crime previsto no art. 326 do Código Eleito...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/07/2018

(art. 326 c/c 327, III do Código Eleitoral). Vindo os fólios a essa Unidade, determinei a expedição de ofício à SEMAMP...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 19/07/2018 Cuida o presente de cópia da Ação Penal 382-88.2012..., encaminhada a esta Corregedoria por determinação contida no Acórdão 1.0...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2018

Aquino, nesta Capital, como incurso na sanção dos artigos 325, 326 e 327, II, todos do Código Eleitoral c/c art. 70... finais (fls. 146/150), pugnando pela condenação do denunciado como incurso na sanção dos artigos 325, c/c 326, c/c 327, incisos II e III, todos do Código Eleitoral,...-se. XIX. Cuiabá/MT, 12 de julho ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2018

punitiva do Estado, declarando extinta a punibilidade do réu em relação ao crime disposto no art. 326 do Código Eleitoral... do réu. VII. O delito tipificado no artigo 326[1] do Código Eleitoral prescreve em 03 anos, conforme previsto no artigo 109... da pretensão punitiva do Estado, declarando extinta a punibilidade ...

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