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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2018
Artigo 326 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 326 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:

Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.

Andamento do Processo n. 332-13.2016.6.10.0068 - 15/08/2018 do TRE-MA

as condutas previstas nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral durante a corrida eleitoral de 2016 em Peritoró/MA, através...Andamento do Processo n. 332-13.2016.6.10.0068 - 15/08/2018 do TRE-MA Decisão Processo . 332-13.2016.6.10.0068 Classe... informação, resguardado o sigilo da fonte, senão veja-se: Art. 5º T...

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/08/2018

, que os noticiados teriam praticado as condutas previstas nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral durante a corrida...Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 15/08/2018 Investigante: Coligação "Somos todos Peritoró... eleitoral de 2016 em Peritoró/MA, através da distribuição de pasquins com o ob...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 402020146260305 Ribeirão Preto/SP 32492018

a divulgação das ofensas. Art. 327, caput e inciso III, do Código Eleitoral. "As penas cominadas nos artigos 324, 325 e 326... (difamação) c.c. art. 327, III, ambos do Código Eleitoral (CE), perpetrado, por duas vezes, em desfavor da Empresa Brasileira..., DO CÓDIGO ELEITORAL, C.C ART. 70, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA AB...

Pg. 85. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2018

, do Código Eleitoral. "As penas cominadas nos artigos 324, 325 e 326, aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é... de pena do art. 327, inciso III, do Código Eleitoral, in literis, uma vez que os insultos foram veiculados no programa... ELEITORAL. [...] 4. A configuração do delito de difamação eleitoral, previ...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/08/2018

PROFERIDAS EM COMÍCIO. ELEIÇÕES 2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA..., com base no art. 276, inciso I, alíneas "a" e "b", do Código Eleitoral c/c o art. 121, § 4º, I, da Constituição, em face..., art. 324, com a causa do aumento do art. 327, III, ambos do Código Ele...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/08/2018

nos arts. 324, 325, 326 c/c o art. 327, III, do Código Eleitoral, por HAMILTON NOGUEIRA ARAGÃO , atual Prefeito do Município... que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei 8.038/90, com a determinação...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/08/2018 ...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/08/2018

e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III..., Hamilton Nogueira de Aragão , a prática do crime tipificado nos arts. 324, 325, 326 c/c o art. 327, III, do Código... e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, II...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 14/08/2018

em seguida" Com efeito, verifica-se que os crimes imputados aos noticiados (arts. 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral) são... Eleitoral da 68ª ZE/MA Coroatá 70ª Zona Eleitoral Sentença PROCESSO N.º 15-38.2018.6.10.0070 INTERESSADOS: PARTIDO... punidos com a pena máxima em abstrato de 02 (dois) anos e, de acordo co...

Andamento do Processo n. 5366864-72/2016 - Inquérito Policial - 13/08/2018 do TRE-MG

, narrando possível infração aos artigos 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral pelo candidato a Prefeito nas eleições... fantasma'" (sic). Complementou que o noticiado teria incorrido nos crimes previstos no art. 323, 324, 325 e 326 do Código..." e promove o arquivamento do presente inquérito (fls. 36 e 36v). Nos ter...

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2018

e 326 do Código Eleitoral, que teriam sido praticados por Alexis José Ferreira, atual Prefeito Municipal de Contagem/MG...Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/08/2018 DECISÃO Trata-se de inquérito policial..., candidato nas eleições de 2016, em face de Letícia da Penha Guimarães. Às fls. 66...

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