Artigo 326 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 326. Injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro:
Pena - detenção até seis meses, ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
§ 1º O juiz pode deixar de aplicar a pena:
I - se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
§ 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou meio empregado, se considerem aviltantes:
Pena - detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa, além das penas correspondentes à violência prevista no Código Penal.
Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de inquérito civil ou ação de improbidade administrativa, atribuindo a alguém a prática de crime ou ato infracional de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral: (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 1º A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 2º A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
§ 3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.834, de 2019)
Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
Parágrafo único. Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher: (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
I - gestante; (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
II - maior de 60 (sessenta) anos; (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
III - com deficiência. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Andamento do Processo n. 202180000750 - Inquérito Policial - 08/09/2021 do TJSE

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202180000750 NÚMERO ÚNICO: 0000745-83.2021.8.25.0062 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL INDICIADO : JOSE JADSON DE SOUZA ADV. : LUANNE SOUZA GOIS - OAB: 13693-SE DECISÃO....:…

Página 1851 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Setembro de 2021

VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: PORTANTO, HOMOLOGA-SE O PLEITO DE ARQUIVAMENTO DEDUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE, COM ESCORAS NOS ARTS. 28, 41 E 395, III,…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0000987-42.2021.8.25.0062 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000987-42.2021.8.25.0062 POLO ATIVO MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETO POLO PASSIVO MARIA RITA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A/S) JOANA DOS SANTOS SANTANA | 11884/SE LUCAS DE OLIVEIRA |…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - HABEAS CORPUS : HC 060033821 PASSOS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600338-21.2021.6.13.0000 – PASSOS . R E L A T O R : J U I Z M A R C E L O S A L G A D O . PACIENTE : AQUILES GRINTACI…

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 000002616 TRAIPU - AL

Processo Judicial Eletrônico - TRE-AL https://pje.tre-al.jus.br:8443/pje-web/ConsultaPublica/DetalheProcessoC... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) -…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - HABEAS CORPUS : HC 060027593 ALMENARA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600275-93.2021.6.13.0000 – ALMENARA . R E L A T O R : J U I Z M A R C E L O S A L G A D O . PACIENTE : MANOEL FRANCISCO ALVES…

Página 12695 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Setembro de 2021

seja severa, não há crime contra a honra das pessoas criticadas, mormente quando elas sequer são individualizadas, quando sequer se imputa especificamente a cada um dos criticados o que foi por cada…

Intimação - Crimes De Calúnia, Injúria E Difamação De Competência Do Juiz Singular - 0000987-42.2021.8.25.0062 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0000987-42.2021.8.25.0062 POLO ATIVO MIGUEL DE LOUREIRO FEITOSA NETO POLO PASSIVO MARIA RITA DE SOUZA FREITAS ADVOGADO(A/S) JOANA DOS SANTOS SANTANA | 11884/SE LUCAS DE OLIVEIRA |…

Andamento do Processo n. 202080001351 - Procedimento Ordinário - 27/08/2021 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202080001351 NÚMERO ÚNICO: 0001327-20.2020.8.25.0062 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU : AISLAN DA SILVA XAVIER ADV. : CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB:…

Página 1168 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 27 de Agosto de 2021

HTTPS://US02WEB.ZOOM.US/MY/PORTODAFOLHA?PWD=VTNNTXDMMGJIDYTISE5EM0Q4RHVHDZ09 RECOMENDA-SE ÀQUELES QUE NÃO DISPONHAM DOS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DA SOLENIDADE DE FORMA REMOTA…