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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2018
Artigo 326 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Ação Penal: AP 68211 SAPEAÇU - BA

monocrática. Ação penal. Artigos 325 e 326 do Código Eleitoral. Arguição de incompetência da Justiça Eleitoral. Questão... em contexto eleitoral, indicando, em tese, a subsunção dos fatos ao quanto disposto nos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral...Ação Penal AP 68211 SAPEAÇU BA ACORDAM os Membros do Tribunal Region...

Recurso Criminal: RC 59263 JANAÚBA - MG

contra a sentença condenatória da prática do crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral e absolutória do crime do art... de vícios no acórdão, tais como os previstos no art. 1.022 do CPC, c/c o art. 275 do Código Eleitoral, e nos arts. 619 e 620..., da Constituição da República; art. 8º da Convenção Americana de D...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 93467 DF 2017/0333830-6

de falsidade ideológica para fins eleitorais, o que deveria atrair a tipicidade do art. 350 do Código Eleitoral... de falsidade ideológica é da justiça eleitoral, por se tratar, em verdade, de crime eleitoral, previsto no art. 350 do Código... Eleitoral, e não de crime comum, previsto no art. 299 do Código Penal. Comp...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 157326 PE 2018/0063312-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 157.326 - PE (2018/0063312-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CARUARU - PE SUSCITANTE : JUÍZO DA 105A ZONA ELEITORAL DE CARUARU - PE INTERES. : ANTONIO GERALDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS : GILBERTO SANTOS JÚNIOR - PE01...

Inquérito: INQ 8332 SANTA MARIA - RS

INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 324, 325 E 326, C/C 327, INC. III, E ART. 350, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. PRERROGATIVA DE FORO. NOVA INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. O Supremo Tribunal Fede...

Inquérito: INQ 6640 ÉRICO CARDOSO - BA

Inquérito. Apuração da conduta prevista nos artigos 325 e 326 do Código Eleitoral. Concurso de agentes. Atual prefeito e ex-prefeito. Reinterpretação do foro por prerrogativa de função pelo STF. Incompetência do TRE. Remessa dos autos ao Juízo Zonal. Declinação da competência. Concluída a apuração da prática da condut...

INTERPELAÇÃO JUDICIAL: IJ 147 DF 2018/0258930-1

INTERPELAÇAO JUDICIAL Nº 147 - DF (2018/0258930-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES INTPTE : MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DISTRITO FEDERAL - DF - ESTADUAL ADVOGADOS : BRUNO RANGEL AVELINO DA SILVA - DF023067 RODRIGO MELO MESQUITA - DF041509 TAYNARA TIEMI ONO - DF048454 INTPDO : RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG PROC...

Recurso Criminal: RC 59263 JANAÚBA - MG

Recurso Criminal nº 592-63.2016.6.13.0147 Zona Eleitoral: 147ª, de Janaúba Recorrentes: Alex Otaviano Gatinho (1º); Ministério Público Eleitoral (2º) Recorridos: Ministério Público Eleitoral (1º); Alex Otaviano Gatinho (2º) Assunto: Ação penal - Crimes do art. 326 do Código Eleitoral e do art. 158 do Código Penal - Sen...

RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 47308 ARARUAMA - RJ

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS NA INTERNET. INOCORRÊNCIA DE ANONIMATO. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 57-D, § 2º, DA LEI 9.504/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. O art. 57-D da Lei das Eleições veda o anonimato na manifestação do pensame...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 5135153720178050001

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL. PEDIDO RECURSAL PARA REFORMAR A DECISÃO HOSTILIZADA, A FIM DE MANTER O FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE. SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS DURANTE COMÍCIO, EM NÍTIDA DISPUTA ELEITORAL. CONDUTAS QUE, EM TESE, SE S...

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