Art. 16, § 4 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração : ED 08007751920128120012 MS 0800775-19.2012.8.12.0012

do Direito Brasileiro; 225, §1º e §3º, I, da Constituição Federal; 2º, 16, III e §§ 2º, 4º e 8º da Lei n.º 4.771/65; 47... 4.771/65; 47 do Decreto Estadual n.º 13.977/14, e 4º e 14, da Lei Federal n…

Página 3866 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

Pg. 3866. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018 DO § 4o. DO ART. 16 DA LEI 4.771/1965. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS... a reserva legal imposta pelo Código Florestal. Contudo, somando as áreas dos …

Página 3867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Dezembro de 2018

DE APROVAÇÃO PRÉVIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DOS PARÁGRAFOS 4o. E 8o. DO ART. 16 DA LEI 4.771/1965. - Parecer...Pg. 3867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2018 16, I e §§ 2o. e 4o. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1252530 SP 2018/0040631-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.530 - SP (2018/0040631-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP158591 ELIAS …

Andamento do Processo n. 2018/0040631-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2018 do STJ

(3757) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.252.530 - SP (2018/0040631-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : RAIZEN ENERGIA S.A ADVOGADOS : RAFAEL AUGUSTO PAES DE ALMEIDA - SP158591…

Página 4237 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2018

PÚBLICA. INSTITUIÇÃO DE RESERVA LEGAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1285999 MG 2011/0088574-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.999 - MG (2011/0088574-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JAMILA VICENTE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : SÍLVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) - MG056920 …

Andamento do Processo n. 2011/0088574-2 - Recurso Especial - 13/09/2017 do STJ

(4190) RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.999 - MG (2011/0088574-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JAMILA VICENTE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR E OUTRO (S)…

Página 3798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

CONCRETO - PRONTO JULGAMENTO DO RECURSO - PODER (FACULDADE) ATRIBUÍDO AO RELATOR - CPC, ART. 557, § 1º-A -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -…

Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 12 de Setembro de 2017

procedimento administrativo próprio, quando a Promotoria de Justiça encarregada opere no SAJ/MP. Deliberação: à unanimidade, homologação do arquivamento, nos termos do voto do Relator. 14. Inquérito…