Art. 16, § 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)

Página 1077 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

ERILDO DA SILVA) Fica a parte recorrente intimada a atender os fins do art. 3º e seguintes, da Resolução PRES/TRF n. 142/2017. PROCEDIMENTO COMUM 0002334-44.2011.403.6000 - RODRIGO DALLA LANA…

Andamento do Processo n. 3000679-23.2013.8.26.0315 - Procedimento Sumário - 03/04/2018 do TJSP

Processo 3000679-23.2013.8.26.0315 - Procedimento Sumário - Usucapião Extraordinária - Milton Bordinhon - - Aparecida Segala Bordinhon - Sebastiao Francisco de Oliveira - - Anisia de Lourdes de…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2018

ADV: JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/SP), JOSIANE ELSIE BETTINI (OAB 223090/SP) Processo 3000406-44.2013.8.26.0315 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - Getulio Portela - Instituto Nacional do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203795 SP 2017/0271485-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.795 - SP (2017/0271485-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : JAQUES LAMAC - SP057222 AGRAVADO : …

Andamento do Processo n. 2017/0271485-2 - Agravo / Recurso Especial - 04/12/2017 do STJ

(3318) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.795 - SP (2017/0271485-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : JAQUES LAMAC - SP057222 AGRAVADO :…

Página 5328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

jurisprudencial, violação aos arts. 23 do Decreto 23.793/34, 16, § 3º, da Lei 4.771/65, e 26 da Lei 12.651/2013, argumentando que: (a) "não tendo a Recorrida iniciado qualquer atividade na área a…

Andamento do Processo n. 0800346-36.2017.8.22.0000 - 27/10/2017 do TJRO

PJE INTEGRAÇÃO TRIBUNAL PLENO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Eurico Montenegro Processo :. 0800346-36.2017.8.22.0000 - RECURSO ORDINÁRIO EM…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2017

traz como fato gerador o consumo de energia elétrica e a base de cálculo será o valor mensal do consumo de energia elétrica (artigo 153 da citada norma), contrariando, além do Texto Constitucional…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622041-56.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 8622041-56.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a Lei nº 12.327 do Estado do Paraná, …

Andamento do Processo n. 5.279 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 03/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.279 (437) ORIGEM : ADI - 5279 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :…