Art. 16, § 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)

Página 1077 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2018

ERILDO DA SILVA) Fica a parte recorrente intimada a atender os fins do art. 3º e seguintes, da Resolução PRES/TRF n. 142/2017. PROCEDIMENTO COMUM 0002334-44.2011.403.6000 - RODRIGO DALLA LANA…

Página 1256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2018

ADV: JOEL JOAO RUBERTI (OAB 55915/SP), JOSIANE ELSIE BETTINI (OAB 223090/SP) Processo 3000406-44.2013.8.26.0315 - Procedimento Comum - Renúncia ao benefício - Getulio Portela - Instituto Nacional do…

Página 5328 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2017

jurisprudencial, violação aos arts. 23 do Decreto 23.793/34, 16, § 3º, da Lei 4.771/65, e 26 da Lei 12.651/2013, argumentando que: (a) "não tendo a Recorrida iniciado qualquer atividade na área a…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2017

traz como fato gerador o consumo de energia elétrica e a base de cálculo será o valor mensal do consumo de energia elétrica (artigo 153 da citada norma), contrariando, além do Texto Constitucional…

Página 77 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2017

requerente atua como interessado e não um expert da questão. O objetivo do requerente é, na condição de ex-governador e potencial prejudicado com a decisão a ser tomada, refutar o pedido de…

Página 3798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2017

CONCRETO - PRONTO JULGAMENTO DO RECURSO - PODER (FACULDADE) ATRIBUÍDO AO RELATOR - CPC, ART. 557, § 1º-A -INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -…

Página 3861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Março de 2017

(3700) RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.717 - MG (2011/0094644-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CECÍLIA APARECIDA PEREIRA ASSUNÇÃO E…

Página 1059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2016

registro imobiliário. Inadmissibilidade. Providência que não é requisito da ação de usucapião. Recurso provido. 1- Decisão que suspendeu o processo de usucapião movido pelos agravantes, e determinou…

Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2015

- I.N.S.S.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcel Peres Rodrigues Vistos. Ciência às partes do V. Acórdão, requerendo elas o que de direito. Int. Tupi Paulista, 15 de abril de 2015. - ADV: ANTONIO…

Página 2012 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2015

Lada outro, no tocante aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 17, incisos V, VI e VII, da Lei Estadual nº 14.309/2002 pela Corte Superior deste eg. Tribunal de Justiça, sabe-se…