Art. 16, § 3 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001)
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1203795 SP 2017/0271485-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.795 - SP (2017/0271485-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : JAQUES LAMAC - SP057222 AGRAVADO : …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 8622041-56.2015.1.00.0000 PR - PARANÁ 8622041-56.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a Lei nº 12.327 do Estado do Paraná, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1285999 MG 2011/0088574-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.285.999 - MG (2011/0088574-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JAMILA VICENTE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : SÍLVIO DE MAGALHAES CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) - MG056920 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1258717 MG 2011/0094644-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.258.717 - MG (2011/0094644-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : CECÍLIA APARECIDA PEREIRA ASSUNÇÃO E OUTRO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1375265 MG 2012/0168395-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.265 - MG (2012/0168395-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ANTÔNIO RIBEIRO E OUTRO ADVOGADO : SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 6761122 PR 0676112-2

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. NULIDADE DA CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO ART. 226 , INC. III E 239 , INC. I DO CPC . FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1230160

RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.160 - SP (2011/0003001-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MIGUEL AVANSO E OUTRO ADVOGADO : EDUARDO GIL CARMONA E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 162547 SP 1998/0005981-4

DESAPROPRIAÇÃO. ESTAÇÃO ECOLÓGICA JURÉIA-ITATINS. ARTIGO 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ARTIGOS 1º , 2º E 16 , DO CÓDIGO FLORESTAL . RESERVA LEGAL. MATA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 1952 DF

Ação direta de inconstitucionalidade . - Não-conhecimento parcial da presente ação, porquanto, no tocante à Medida Provisória 1.736 -32, tem ela sido sucessivamente reeditada, não tendo havido o …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 943 TO 2004.43.00.000943-0

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LAUDO OFICIAL. PROPRIEDADE PRODUTIVA. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TARDIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CÁLCULO DO GUT E DO GEE. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. 1. Não há …