Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
, VII e 135 , ambos do CTN c/c o art. 4º , inciso V , da Lei 6.830 , de 22.09.80; art. 28 , da Lei 8.078 , de 11.09.90... encontra-se em situação de insolvência, razão pela qual respondem …
dos sócios pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6830/80 e art. 134 e 135, do CTN... o art. 889 da CLT e art. 1º da IN 39/2016 do TST, os preceitos da …
junta comercial. 2. O artigo134 , inciso VII , do CódigoTributárioNacional tem como solidariamente responsável o sócio...-63.2012.814.0006 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J A MADEIRAS E …
, do CódigoTributárioNacional tem como solidariamente responsável o sócio pela dívida tributária quando impossível exigir.... EXECUÇÃO FISCAL Processos nº 0000755-85.2011.8.14.0006 EXEQUENTE: …
certificado que não encontrou a empresa no local indicado junto à junta comercial. 2. O artigo134, inciso VII, do Código..., CEP: 66.113-190, BELÉM/PA EXECUTADA: DOLORES DA CUNHA BARATA (ENDEREÇO: …
certificado que não encontrou a empresa no local indicado junto à junta comercial. 2. O artigo134, inciso VII, do Código..., CEP: 66.113-190, BELÉM/PA EXECUTADA: DOLORES DA CUNHA BARATA (ENDEREÇO: …
, do CódigoTributárioNacional tem como solidariamente responsável o sócio pela dívida tributária quando impossível exigir... certificado que não encontrou a empresa no local indicado junto à junta …
que não encontrou a empresa no local indicado junto à junta comercial. 2. O artigo134, inciso VII, do Código...: 66.113-190, BELÉM/PA EXECUTADA: DOLORES DA CUNHA BARATA (ENDEREÇO: AV. DR. FREITAS, …
. O artigo134 , inciso VII , do CódigoTributárioNacional tem como solidariamente responsável o sócio pela dívida tributária... processuais ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto …
artigo 135, III, do CTN (excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto). Para aplicar a hipótese... do artigo134, VII, do CTN, é necessária a realização de processo …