Art. 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0068369-40.1996.8.17.0001 PE

: Posto isto, com espeque nos mencionados arts.156 e 174 de Código Tributário Nacional (com a redação anterior à Lei... execução de crédito tributário constituído em 1996. 5. De acordo com o art. …

Andamento do Processo n. 1304301-55.1998.403.6108 - 21/11/2019 do TRF-3

seuencerramento por motivo de falência, comfundamento no artigo 75, 3º, do revogado Decreto Lei7.661/45 (118-120):Art. 75.../05/2014)TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENCERRAMENTO …

Andamento do Processo n. 0007559-32.1999.403.6108 - 21/11/2019 do TRF-3

artigo 21 da Lei11.033/2004 (f.66).Às f. 67-70 foinoticiado o encerramento do processo de falência da executada... de falência, comfundamento no artigo 75, 3º, do revogado Decreto Lei7.661/45 …

Andamento do Processo n. 5487244.24.2019.8.09.0000 - Embargos de Declaração - 21/11/2019 do TJGO

, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial... taxativamente elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. …

Página 713 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

-gerente, com apoio nas disposições do art. 135, III, do Código Tributário Nacional - CTN. 2. O Superior Tribunal... de Justiça, ao interpretar os dispositivos legais pertinentes ao tema, concluiu …

Página 800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

do Código Tributário dispensa a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos artigos..., citem-se, estando ordenadas, desde logo, quaisquer das providências …

Página 807 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

do Código Tributário dispensa a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, previsto nos artigos 133...-se, estando ordenadas, desde logo, quaisquer das providências de …

Página 66 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

. 40 da Lei 6.830/80 deve ser interpretado emharmonia como disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista... art. 174 do Código Tributário Nacional, c/c. o art. 40, 4º, da Leinº …

Página 67 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Novembro de 2019

.Os autos foramarquivados combase empedido da União alicerçado no artigo 21 da Lei11.033/2004 (f.66).Às f. 67-70 foinoticiado... Decreto Lei7.661/45 (6770):Art. 75. Se não foremencontrados bens para …

Página 1237 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Novembro de 2019

ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, daí porque, nessa hipótese, é obrigatória a instauração... executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da …