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20 de julho de 2019
Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Andamento do Processo n. 1001657-80.2016.8.11.0045 - 19/07/2019 do TJMT

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Andamento do Processo n. 10867-49.2012.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - Execução Fiscal - 19/07/2019 do TJMT

/2019).6 – De acordo com o entendimento acerca do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade... a presunção de legitimidade. Saliente-se que o artigo 3º, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais: “Art. 3º. A Dívida Ativa... Tributário Nacional c/c 3º da Lei de Execução Fiscal.4 – A liberação de va...

Andamento do Processo n. 0000566-88.2016.5.17.0001 - RO - 19/07/2019 do TRT-17

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na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, verbis: "A inadimplência... da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal ..., procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art....

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c/c art. 50 do CC c/c art. 134 e 135 do CTN impõe a responsabilização dos sócios quando frustrada a execução em face...Andamento do Processo n. 1000590-39.2019.5.02.0607 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1000590... PROCESSO 1000590-39.2019.5.02.0607 EMBARGANTE: COMÉRCIO DE ROUPAS YZK LTDA EMBARGADA: ...

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, nos termos dos arts. 789, 790, lI, e 795 do CPC, art. 28 da Lei 8.078/90 e art. 50 do Código Civil c/c arts. 134, 135 e 186...Andamento do Processo n. 1002374-47.2016.5.02.0610 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2 Processo RTOrd- 1002374... instaurado nos termos do art. 135 do CPC. Os sócios não apresentaram defesa. É o ...

Andamento do Processo n. 1000525-61.2019.5.02.0084 - RTOrd - 19/07/2019 do TRT-2

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Pg. 506. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2019

do Código Tributário Nacional c/c 3º da Lei de Execução Fiscal.4 – A liberação de valores eventual conscritos só podem ser... 22/5/2019).6 – De acordo com o entendimento acerca do artigo 135 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade... a presunção de legitimidade. Saliente-se que o artigo 3º, caput e parágrafo...

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