Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

TRT1 • ATOrd • Despedida / Dispensa Imotivada • 0100482-53.2018.5.01.0007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, VII e 135 , ambos do CTN c/c o art. 4º , inciso V , da Lei 6.830 , de 22.09.80; art. 28 , da Lei 8.078 , de 11.09.90... encontra-se em situação de insolvência, razão pela qual respondem …

TRT2 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 1000994-14.2017.5.02.0461 • 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

dos sócios pelas dívidas contraídas pelas pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º, V, da Lei 6830/80 e art. 134 e 135, do CTN... o art. 889 da CLT e art. 1º da IN 39/2016 do TST, os preceitos da …

Andamento do Processo n. 00006496320128140006 - 21/01/2021 do TJPA

junta comercial. 2. O artigo 134 , inciso VII , do Código Tributário Nacional tem como solidariamente responsável o sócio...-63.2012.814.0006 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J A MADEIRAS E …

Andamento do Processo n. 00007558520118140006 - 21/01/2021 do TJPA

, do Código Tributário Nacional tem como solidariamente responsável o sócio pela dívida tributária quando impossível exigir.... EXECUÇÃO FISCAL Processos 0000755-85.2011.8.14.0006 EXEQUENTE: …

Andamento do Processo n. 00020238020138140006 - 21/01/2021 do TJPA

certificado que não encontrou a empresa no local indicado junto à junta comercial. 2. O artigo 134, inciso VII, do Código..., CEP: 66.113-190, BELÉM/PA EXECUTADA: DOLORES DA CUNHA BARATA (ENDEREÇO: …

Andamento do Processo n. 00030535320138140006 - 21/01/2021 do TJPA

certificado que não encontrou a empresa no local indicado junto à junta comercial. 2. O artigo 134, inciso VII, do Código..., CEP: 66.113-190, BELÉM/PA EXECUTADA: DOLORES DA CUNHA BARATA (ENDEREÇO: …

Andamento do Processo n. 00033635920138140006 - 21/01/2021 do TJPA

, do Código Tributário Nacional tem como solidariamente responsável o sócio pela dívida tributária quando impossível exigir... certificado que não encontrou a empresa no local indicado junto à junta …

Andamento do Processo n. 00076856420118140006 - 21/01/2021 do TJPA

que não encontrou a empresa no local indicado junto à junta comercial. 2. O artigo 134, inciso VII, do Código...: 66.113-190, BELÉM/PA EXECUTADA: DOLORES DA CUNHA BARATA (ENDEREÇO: AV. DR. FREITAS, …

Andamento do Processo n. 00179784920168140006 - 21/01/2021 do TJPA

. O artigo 134 , inciso VII , do Código Tributário Nacional tem como solidariamente responsável o sócio pela dívida tributária... processuais ou garantir a execução, sob pena de penhora ou arresto …

Andamento do Processo n. 0024187-27.2015.8.07.0018 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TJDF

artigo 135, III, do CTN (excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto). Para aplicar a hipótese... do artigo 134, VII, do CTN, é necessária a realização de processo …