Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Página 158 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 13 de Maio de 2021

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA Provimentos Provimento Nº 8 - CGJUS/ASJCGJUS Altera o Provimento n. 07/2019/CGJUS/TO (Manual de Procedimentos Disciplinares do Poder Judiciário do Estado do Tocantins).

Página 16455 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1214bb proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Julgo extinta a execução, nos termos do art.924, II, do CPC. Intimem-se. Após,…

Página 16456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

Processo Nº ATOrd-0012530-09.2015.5.15.0021 AUTOR KATLYN GRAZIELE NASCIMENTO ADVOGADO ANDERSON NOGUEIRA OLIVEIRA(OAB: 281658-D/SP) RÉU MATHEUS TONIN DUARTE RÉU STAPLER HOUSE COMERCIO E SERVICOS LTDA…

Página 20145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

Decreto nº 3.048/99, Art. 12, e Súmula 368 do C. TST, com o recolhimento a ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo…

Página 20147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n.º 582, de 11/12/2013, desnecessária a notificação da União (INSS) , visto que o valor total das…

Página 20186 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

Vistos etc. Homologo o acordo firmado pelas partes para a produção dos efeitos legais e jurídicos pertinentes à quitação do objeto do feito em relação ao crédito trabalhista. Sem incidências fiscais…

Página 20210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

do NCPC, sobre as verbas não recolhidas corretamente, que será revertida em favor da União. Considerando-se o disposto na Recomendação GP-CR n.º 03/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000954-54.2020.5.02.0064 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT/SP No 1000954-54.2020.5.02.0064 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE AGRAVO DE PETIÇAO DA 64ª VT DE SAO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707484-38.2019.8.07.0018 DF 0707484-38.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707484-38.2019.8.07.0018 APELANTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO…

Página 1748 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

constituição e desenvolvimento válido do processo, nas hipóteses em que caberia ao juiz, de ofÃcio, conhecer da matéria ali arguida. A executada não foi citada uma vez que foi localizada no…