Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12206-45.2014.5.03.0164

e LV, da Constituição Federal, 134 e 135, III, do CTN, 4º, V, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), 50 do CCB e 2º... responsabilidade em terceiro grau. Nesse sentido, apesar de nos termos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 95440-08.2008.5.10.0012

, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93." ( RE 760931 -DF Relator p/acórdão: Min..., desde que hajam participado da relação processual e constem …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo de Petição : AP 0000603-46.2015.5.06.0005

Código Civil trazidas pelo novo regramento: CAPÍTULO V DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º A Lei ..., nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 409-A e 50 do CC; artigos

TJMG • 0039400-45.2013.8.13.0287 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. O Estado-juiz julgará antecipadamente a lide, nos termos do art. 17, Parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. Ressalta..., modificou seu posicionamento anterior, declarando a inconstitucionalidade do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1035391-73.2019.8.26.0053 SP 1035391-73.2019.8.26.0053

III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228... relações tributárias. “Súmula 585: A responsabilidade solidária do …

Andamento do Processo n. 5255451.17.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/10/2020 do TJGO

como artigo 1.032, ambos do Código Civil que: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente... com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as …

Página 2246 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

de sua personalidade jurídica, por força do disposto nos artigos 50 do CC, 795 do CPC, 28, caput e §5º, do CDC (Lei 8.078.../90) e 134,inciso VII, do CTN, subsidiária e analogicamente …

Página 2423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome na CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN....

Página 2424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

do art. 134 e 135 do CTN: 5. A pretensão do Agravante: do reconhecimento de grupo econômico de fato. Acontece, todavia... do Código de Processo Civil de 2015. Reconhecendo este contexto, o juízo a …

Página 2654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020

, nos termos da Súmula 435 do STJ". Conforme o art. 135, III do Código Tributário Nacional, dissolução irregular da empresa... principal, o que constitui infração à lei apta a autorizar o …