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22 de maio de 2019
Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1135006220115170001

com excesso de poderes ou infração de lei, ou, ainda, nos termos do art. 50 do Código Civil , abuso da personalidade jurídica.... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14. UNIÃO. ART. 896 , § 10º , DA CLT (REDAÇÃO DA LEI 13.015 /2014). COGNIÇÃO AMPLA... tributo"(art. 150, I). Isso importa dizer que apenas lei comp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20989392020198260000 SP 2098939-20.2019.8.26.0000

neste artigo não comporta benefício de ordem. Ainda, o art. 6, inciso XI, da Lei Estadual 13.296/2008 elenca... de mora tem fundamento no art. 27 da Lei 13.296 /08, a saber: Artigo 27: O imposto não recolhido no prazo determinado... de domínio. O art. 134 do CTB não se aplica aos débitos tributários, a saber: “T...

Andamento do Processo n. 0025700-73.2011.5.21.0004 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-21

executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /2015, com a consequente penhora... previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, § 2º do Código de Processo Civil,Lei 13.105 /2015, requisitando força, caso... da Lei 8.078 /90, a qual guarda evidente similaridade ao âmbito trabalhista d...

Andamento do Processo n. 0065500-68.2012.5.21.0006 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-21

financeiros da parte executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /2015, com a consequente penhora... artigo 28 da Lei 8.078 /90, a qual guarda evidente similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuficiência... das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, §...

Andamento do Processo n. 0131500-29.2007.5.21.0005 - ExFis - 22/05/2019 do TRT-21

da parte executada, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /2015, com a consequente penhora... artigo 28 da Lei 8.078 /90, a qual guarda evidente similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuficiência... previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, § 2º do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 0001469-03.2016.5.21.0005 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-21

do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /2015, com a consequente penhora dos valores encontrados em conta... Direito do Trabalho, encontrando aporte na legislação pátria, conforme se sustenta no artigo 28 da Lei 8.078 /90..., a qual guarda evidente similaridade ao âmbito trabalhista diante da hipossuf...

Andamento do Processo n. 0000585-20.2017.5.21.0043 - RTOrd - 22/05/2019 do TRT-21

executadas, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, Lei 13.105 /2015, com a consequente penhora dos valores... previstas nos artigos 212, 252, 253, 846 e 845, § 2º do Código de Processo Civil,Lei 13.105 /2015, requisitando força, caso... da Lei 8.078 /90, a qual guarda evidente similaridade ao âmbito ...

Pg. 433. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em nenhum... E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI N. 6.830/80 - LEF. 1. A mera afirmação da Defensoria Pública.... "Ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio". O suporte dado pelo ar...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

. ORIG. : 00240566220104036100 17 Vr SAO PAULO/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. SOLIDARIEDADE. ART. 13, DA LEI 8.620.... FALÊNCIA. FORMA REGULAR DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. 1 - O art. 13 da Lei 8.620/1993, ao estabelecer que os sócios... tributária, submetem-se às normas gerais de direito tributário, reservadas...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

CRUZ SP No. ORIG. : 00072129820128260407 2 Vr OSVALDO CRUZ/SP EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE. ART. 13, DA LEI... DO ADMINISTRADOR PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA 1 - O art. 13 da Lei ... Lei Complementar. Inconstitucionalidade declarada pelo STF, no RE ...

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