Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marcella Pena, Bacharel em Direito
há 7 dias

Penhora de quotas Sociais em Sociedade Limitada nas Execuções Fiscais Estaduais do Estado do Paraná

uma diferenciação quando se trata de tributos. O artigo 113 do Código Tributário Nacional define as duas formas... obrigatórios exigidos no artigo 202 do Código Tributário Nacional10 e artigo 2º § …

Presunção de dissolução irregular de sociedade empresária possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o sócio

-A e 855-A da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT; Artigos 134 do Código Tributário Nacional – CTN; Artigo 4º da lei ... do Código Tributário Nacional. Assim, configurada em tese alguma …
Pedro Luis, Bacharel em Direito
há 3 meses

Responsabilidade Tributária: Reponsabilidade Tributária do Sócio por Débito Tributário Contraído por Pessoa Jurídica

SUBSIDIÁRIA Tratada em artigo 134 , do Código Tributário Nacional , diante exposto: Art. 134. Nos casos... principal, sendo ligada ao patrimônio, como expresso em artigo 113 , § 1º , do Código Tribu…

Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa: Projeções No Superior Tribunal De Justiça Nos Últimos Cinco Anos

tributária regulamentada pela Lei 5172/1966, que dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais... de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, no seu artigo

Sobre as espécies de sujeitos passivos da relação tributária - entre contribuintes e responsáveis e a legalidade, constitucionalidade e LEGITIMIDADE ÉTICA de tudo isso...

–, o Código Tributário Nacional, no art. 128, não distingue as modalidades diversificadas possíveis de sujeição passiva..., inventariante, sindico da massa falida, consoante os artigos 130, 131, …
Gustavo Richard, Advogado
há 5 meses

Fui incluído na execução fiscal. Como me proteger?

nos artigos 134 e 135 do CTN e farei rápidos comentários sobre cada item (inciso). A esse ponto, necessário pontuar... o quanto antes. Responsabilidade devido à posição das pessoas O artigo 134, …

Limites ao planejamento tributário e a responsabilidade dos sócios.

um planejamento tributário a presença de propósito negocial. O artigo 116 do CTN, em seu parágrafo único, prevê a possibilidade... os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Artigo
Thiago Alexandre, Estudante de Direito
há 6 meses

Questionamentos sobre execução fiscal à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Parte 2

Continuação do post anterior, disponível em https://cutt.ly/VfmglCX 9 - A reunião das execuções fiscais contra o mesmo devedor é obrigatória? O art. 28 da Lei 6.830/80 estabelece que o juiz, a…
Francisco Nunes, Estudante de Direito
há 7 meses

Das Pessoas Juridicas

da citada lei. As “EIRELI” A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, no Artigo 980-A do Código Civil... Artigo 28 do Código do Consumidor; no Artigo 4.o da Lei de Crimes Ambientais;…

A responsabilidade tributária dos sócios sob a ótica dos arts. 134 e 135 do CTN

, entre os Arts. 128 a 138 , do Código Tributário Nacional – CTN – Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1.966, recepcionada pela... solidária prevista no Art. 134 do Código Tributário Nacional – CTN , …