Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Página 1547 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021

Tributário Nacional, art-133. O Supremo Tribunal Federal sustenta o entendimento de que o sucessor e responsável pelos tributos pertinentes ao fundo ou estabelecimento adquirido, não, porem, pela…

Página 8 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Março de 2021

suspensão ouinterrupção do lapso prescricional- não houve prova apresentada nesse sentido.Saliente-se, ainda, que o pedido de redirecionamento do feito apresentado em26/04/2006 (fls. 56/64) não temo…

Página 849 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Março de 2021

passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela posterior, uma vez que, em tal hipótese,…

Página 1679 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Março de 2021

Autos n.: 7003091-50.2020.8.22.0014 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: KARINE BRASELINO MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCIO DE PAULA HOLANDA -…

Página 828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Março de 2021

CARLOS SIMPLICIO DE SOUZA JUNIOR apresentou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de MARIA HELENA NEMER SALLES, ESTEVÃO NEMER SALLES, AUGUSTO LINCOLN DE REZENDE SALLES,…

Página 829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Março de 2021

satisfazer a dívida, alegando, em síntese, que não restaram comprovados os pressupostos previstos no art. 50 do Código Civil que autorizam a aplicação do instituto em tela. Sem razão. Conforme dito…

Página 831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Março de 2021

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 855-A da CLT, assim como já previa o art. 6º da Instrução Normativa 39 do TST, aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade…

Página 832 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Março de 2021

da empresa. Desse modo, considerando que a empresa devedora encontra-se em regime de recuperação judicial, hipótese que demonstra o seu estado de insolvência, a teor dos artigos 855-A da CLT, art.

Página 840 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Março de 2021

crédito trabalhista, aplica-se a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, consoante art. 50 do CC, 134, VII, e 135 do CTN, 34 da Lei 12.529/2011, 28 da Lei 8.078/1990 e 4º da Lei…

Página 841 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Março de 2021

Decorrido o prazo de recurso, retifique-se o polo passivo da presente ação, para inclusão dos suscitados, e prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes, sendo os…