Artigo 134 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

[Modelo] Exceção de pré executividade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO … ANEXO FISCAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP. Processo nº…. XXXXX , já qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu procurador perante a Vossa…

Contraminuta de Agravo de Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ...ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO – SP -2ª REGIÃO. AUTOS nº ........................... XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , por seu…

Agravo de instrumento em execução fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxxx , brasileiro, divorciado, desempregado, portador da cédula de identidade…
Eduqc Oab, Agente Publicitário
há 4 anos

Modelo de Embargos à Execução para Segunda Fase OAB de Direito Tributário

Embargos à Execução Fiscal EXMO. SR. DR. JUIZ DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE... - ESTADO DO... FULANO DE TAL..., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de..., portador (a)…
Afonso Maia, Advogado
há 5 anos

Modelo de Petição: Exceção de Pré-Executividade (ilegitimidade passiva e bloqueio de conta poupança)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXX/XX. Processo nº XXXXXXXXXX Execução Fiscal XXXXX XXXXX XXX , brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF:…

Agravo de instrumento de anulação de débito fiscal de IPVA

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. (Nome do agravante e…
Pricilla Brito, Advogado
há 6 anos

Exceção de Pré-Executividade

EXELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1 VARA FEDERAL DA SUBSEÇAO JUDICIARIA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxx. PROCESSO N: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado,…