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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 325 da Lei nº 4.737 de 26 de Dezembro de 1996

Art. 325 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2248420146020000 Boca Da Mata/AL 60222018

DA CONSUNÇAO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDAO TRE/AL 12.423 DE 19/12/2017... a conduta para o crime de difamação eleitoral, constante do art. 325 do Código Eleitoral. Alternativamente, postula... do Código Eleitoral, com a causa de aumento prevista no art. 327, III, do C...

Andamento do Processo Administrativo n. 1407/2012 - 07/12/2018 do TRE-CE

art. 296 do Código Eleitoral. Quanto ao crime de difamação insculpido no art. 325 do Código Eleitoral, este tem...-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 296, 299 e 325 do Código... eleitoral tipificado no art. 299 do Código Eleitoral também não foram trazida...

Andamento do Processo n. 13-34.2016.6.17.0138 - Inquérito - 07/12/2018 do TRE-PE

DE LIMA FILHO INQUÉRITO 13-34.2016.6.17.0138 ORIGEM: CAMARAGIBE-PE (127ª Zona Eleitoral) INTERESSADO (S): Ministério... do Código Eleitoral, através de supostos ataques realizados à honra de Alexandre Silva, pelo ora Investigado. Por meio... o presente feito, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno do Tribun...

Andamento do Processo n. 224-84.2014.6.02.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 07/12/2018 do TSE

. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL ... da conduta, ou ao art. 325 do Código Eleitoral, por não ter havido sua desclassificação para difamação; b) o discurso tido..., ou, ao menos, para desclassificar a conduta para o crime de dif...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

sido reconhecida a atipicidade da conduta, ou ao art. 325 do Código Eleitoral, por não ter havido sua desclassificação... PROFERIDAS EM COMÍCIO. VÍTIMAS DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE... PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/12/2018

no art. 296 do Código Eleitoral. Quanto ao crime de difamação insculpido no art. 325 do Código Eleitoral, este tem.... Bruno dos Anjos, Juiz Eleitoral respondendo por esta 048.ª Zona, e com fulcro nos art. 30 da Res. TSE n.º 23.546/2017...-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes pr...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2018

, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação... de apurar a possível ocorrência dos delitos previstos nos arts. 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, através... de Camaragibe. A posteriori, todavia, a douta Procuradoria Regional Eleitor...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2018

-se que os crimes supostamente cometidos pelo Réu, tipificados nos arts. 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, teriam sido... do art. 24, V, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Inicialmente, impende ressaltar...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2018 rela...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/12/2018

Policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral...) dias-multa. O crime de difamação insculpido no art. 325 do Código Eleitoral prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 1... AZEVEDO como incurso nas sanções penais dos arts. 324, 325 e 326 do Cód...

Andamento do Processo n. 1386-76.2010.6.18.0011– - Ação Penal - 04/12/2018 do TRE-PI

. ASSUNTO: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - ART. 325 e 326 DO CÓDIGO ELEITORAL (IPL 55/2009-SR/DPF/PI) - DENÚNCIA... a possível ocorrência dos crimes tipificados nos arts. 325 (difamação) e 326 (injúria) do Código Eleitoral, imputados..., que, no caso da injúria, é de 6 (seis) meses, consoante art. 326 do Código Eleit...

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