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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 325 da Lei nº 4.737 de 26 de Dezembro de 1996

Art. 325 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.

Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

Andamento do Processo n. 494-08.2016.6.12.0050 - Recurso Criminal - 20/07/2018 do TRE-MS

nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral à pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 70 dias-multa... dos fatos e corrigidos pelo IGPM/FGV, nos termos do art. 44 do Código Penal. Nas razões de fls. 229/242, o recorrente esgrime..., nos termos do art. 254, I, c/c art. 258, ambos do Código de Processo ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018

do Código Eleitoral artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, incidindo ainda a causa de aumento de pena do inciso II, do artigo... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO (11541) - Processo 0600099-06.2018.6.10.0000... ainda que o representado incorreu nos crimes de calúnia, difamação ...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018

e injúria eleitorais tipificados nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral artigos 325 e 326 do Código Eleitoral..., requer a procedência da representação e a condenação do representado na multa máxima prevista no §3º do artigo 36 da Lei...Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018 Argum...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2018

, 325 e 326 do Código Eleitoral à pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 70 dias-multa, substituída...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2018 RECURSO CRIMINAL N.º 494... e corrigidos pelo IGPM/FGV, nos termos do art. 44 do Código Penal. Nas razões de fls. 229/242, ...

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/07/2018

condenação do réu nas penas do art. 325 e 326 c/c art. 327, II e III, todos do Código Eleitoral; pela absolvição do acusado... nos art. 325 e 326, ambos do Código Eleitoral. Vejamos: Quanto à materialidade delitiva, a mesma está provada de forma... , dando-os como incursos nas penas do art. 324 e 326, todos do Código ...

Pg. 119. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/07/2018

JENISSON OLIVEIRA DE LIMA, como incurso nas penas do art. 325 e 326 do Código Eleitoral c/c art. 70, do Código Penal, razão... para o crime previsto no art. 325; e 15 (quinze)1 dias de detenção para o crime previsto no art. 326 do Código Eleitoral... divulgada. In verbis: Art. 327. As penas cominadas nos artigos. 324,...

Pg. 63. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2018

Aquino, nesta Capital, como incurso na sanção dos artigos 325, 326 e 327, II, todos do Código Eleitoral c/c art. 70... finais (fls. 146/150), pugnando pela condenação do denunciado como incurso na sanção dos artigos 325, c/c 326, c/c 327, incisos II e III, todos do Código Eleitoral,...-se. XIX. Cuiabá/MT, 12 de julho ...

Pg. 64. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2018

Eleitoral e, no mérito, pugnou pela absolvição do réu em relação ao crime disposto no art. 325 do Código Eleitoral... e, no mérito, pretende a absolvição do réu em relação ao crime disposto no art. 325 do Código Eleitoral, com fulcro no art... Eleitoral. X. A materialidade do crime previsto no art. 325, do Código Elei...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2018

, portanto, demonstrada a responsabilidade penal do acusado pela prática do delito previsto no artigo 325, do Código Eleitoral.... Note-se que o delito de Difamação Eleitoral (CE, art. 325), possui como bem tutelado a honra objetiva, notadamente...Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2018 ...

Pg. 66. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 19/07/2018

: 07/07/2016 Ementa: EMENTA: RECURSO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO ELEITORAL. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL . ATO PRATICADO... em: o recorrido pela prática do delito previsto no art. 325 do Código Eleitoral , nos termos do voto... do Relator. (Manifestação oral... específico de macular a honra objetiva do ofendido, caracterizando...

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