TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - 060XXXX-89.2020.6.19.0007 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL ALESSANDRA DE…
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ELEITORAIS. ARTS. 324, CAPUT, C/C ART. 327, II E III, 325 C/C ART. 327, II E III E ART. 326, CAPUT, C/C …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IRAUÇUBA-CE QUEIXA-CRIME: , brasileira, empresária, unida estavelmente, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° , RG , residente e…
TERMO CIRCUNSTANCIADO(278) Nº 060XXXX-69.2021.6.26.0094 PROCESSO : 060XXXX-69.2021.6.26.0094 TERMO CIRCUNSTANCIADO (PIRAJU - SP) RELATOR : 094ª ZONA ELEITORAL DE PIRAJU SP AUTOR DO FATO : Carolayne…
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - 060XXXX-89.2020.6.19.0007 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL ALESSANDRA DE…
V - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, II, do Código Eleitoral, ante a ausência de contemporaneidade entre as ofensas e o exercício da função pública.
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, agindo consciente e livremente, visando fins e propaganda eleitoral, difamou Martha Mesquita da Rocha, candidata da Coligação para a disputa…
a honra da vítima. Salientamos que, além da materialidade do fato e da comprovação da existência de crime, sem qualquer existência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, restou…
serem as condutas praticadas atípicas, posto que ausente o elemento do tipo "propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda". Quanto à dosimetria da pena, em relação à pena-base, aduziu que a sua…