TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDAO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - 060XXXX-89.2020.6.19.0007 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL ALESSANDRA DE…
Artigo 325 da Lei nº 4.737 de 26 de Dezembro de 1996
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ: RecCrimEleit 060XXXX-89.2020.6.19.0007 RIO DE JANEIRO - RJ 060003989
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ELEITORAIS. ARTS. 324, CAPUT, C/C ART. 327, II E III, 325 C/C ART. 327, II E III E ART. 326, CAPUT, C/C …
Petição Inicial - TJCE - Ação Calúnia - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - contra Joelitanio Francisco de Souza e Ministério Público do Estado do Ceará
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IRAUÇUBA-CE QUEIXA-CRIME: , brasileira, empresária, unida estavelmente, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n° , RG , residente e…
Andamento do Processo n. 060XXXX-89.2020.6.19.0007 - Recurso Criminal Eleitoral - 27/06/2022 do TRE-RJ
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) Nº 060XXXX-89.2020.6.19.0007 : 060XXXX-89.2020.6.19.0007 RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (Rio de Janeiro PROCESSO - RJ) RELATOR : Gabinete Do Juiz de Direito 1 FISCAL DA…
Andamento do Processo n. 060XXXX-69.2021.6.26.0094 - Termo Circunstanciado - 27/06/2022 do TRE-SP
TERMO CIRCUNSTANCIADO(278) Nº 060XXXX-69.2021.6.26.0094 PROCESSO : 060XXXX-69.2021.6.26.0094 TERMO CIRCUNSTANCIADO (PIRAJU - SP) RELATOR : 094ª ZONA ELEITORAL DE PIRAJU SP AUTOR DO FATO : Carolayne…
Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL ELEITORAL (14209) - 060XXXX-89.2020.6.19.0007 - Rio de Janeiro - RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA ELEITORAL ALESSANDRA DE…
Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022
V - Impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 327, II, do Código Eleitoral, ante a ausência de contemporaneidade entre as ofensas e o exercício da função pública.
Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022
Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, agindo consciente e livremente, visando fins e propaganda eleitoral, difamou Martha Mesquita da Rocha, candidata da Coligação para a disputa…
Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022
a honra da vítima. Salientamos que, além da materialidade do fato e da comprovação da existência de crime, sem qualquer existência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, restou…
Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 27 de Junho de 2022
serem as condutas praticadas atípicas, posto que ausente o elemento do tipo "propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda". Quanto à dosimetria da pena, em relação à pena-base, aduziu que a sua…