Art. 325 do Código Eleitoral - Lei 4737/65
Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965
Institui o Código Eleitoral.
Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
Pena - detenção de três meses a um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-multa.
Parágrafo único. A exceção da verdade somente se admite se ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.
DA CONSUNÇAO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDAO TRE/AL Nº 12.423 DE 19/12/2017... a conduta para o crime de difamação eleitoral, constante do art. 325 do Código Eleitoral. Alternativamente, postula... do Código Eleitoral, com a causa de aumento prevista no art. 327, III, do C...
art. 296 do Código Eleitoral. Quanto ao crime de difamação insculpido no art. 325 do Código Eleitoral, este tem...-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 296, 299 e 325 do Código... eleitoral tipificado no art. 299 do Código Eleitoral também não foram trazida...
DE LIMA FILHO INQUÉRITO Nº 13-34.2016.6.17.0138 ORIGEM: CAMARAGIBE-PE (127ª Zona Eleitoral) INTERESSADO (S): Ministério... do Código Eleitoral, através de supostos ataques realizados à honra de Alexandre Silva, pelo ora Investigado. Por meio... o presente feito, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno do Tribun...
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sido reconhecida a atipicidade da conduta, ou ao art. 325 do Código Eleitoral, por não ter havido sua desclassificação... PROFERIDAS EM COMÍCIO. VÍTIMAS DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE... PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327...
no art. 296 do Código Eleitoral. Quanto ao crime de difamação insculpido no art. 325 do Código Eleitoral, este tem.... Bruno dos Anjos, Juiz Eleitoral respondendo por esta 048.ª Zona, e com fulcro nos art. 30 da Res. TSE n.º 23.546/2017...-se de inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática dos crimes pr...
, a Justiça Eleitoral verificará a regularidade das contas, decidindo (Lei nº 9.504/1997, art. 30, caput): I - pela aprovação... de apurar a possível ocorrência dos delitos previstos nos arts. 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, através... de Camaragibe. A posteriori, todavia, a douta Procuradoria Regional Eleitor...
-se que os crimes supostamente cometidos pelo Réu, tipificados nos arts. 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, teriam sido... do art. 24, V, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco. Inicialmente, impende ressaltar...Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/12/2018 rela...
Policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral...) dias-multa. O crime de difamação insculpido no art. 325 do Código Eleitoral prevê pena de detenção de 3 (três) meses a 1... AZEVEDO como incurso nas sanções penais dos arts. 324, 325 e 326 do Cód...
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