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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 133, § 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2019

, permitir o outro assunto que é a compensação pelo Município, na forma do artigo 170 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro... de 1976. V.Exas., observem que falamos do Código Tributário Nacional, de 1966. E estamos falando de uma Lei de 1976... de 1966, que é o Código Tributário Nacional, de créditos tributários deti...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2019

o outro assunto que é a compensação pelo Município, na forma do artigo 170 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.... V.Exas., observem que falamos do Código Tributário Nacional, de 1966. E estamos falando de uma Lei de 1976..., principalmente, ao tempo que vigora o nosso Código Tributário Nacional, que é de 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10143932620158260053 SP 1014393-26.2015.8.26.0053

(artigo 133 , § 3º , do Código Tributário Nacional ) com o fito de obter acesso aos tribunais superiores. É o relatório. II... quando inexistentes Embargos de Declaração Cível 1014393-26.2015.8.26.0053/50000 - São Paulo - VOTO 25.991/19 2/3... de Declaração Cível 1014393-26.2015.8.26.0053/50000, da Comarca de...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20540530420178260000 SP 2054053-04.2017.8.26.0000

. 135, III, do CTN. Inteligência do art. 146, III, "b", da CF/1988. Disciplina do Código de Processo Civil (lei geral... III e § 6º da Lei n. 6.830/80, e no art. 202, inciso III e parágrafo único do CTN. Precedente do STJ. Hipótese... ensejar a imposição de sanção, por se tratar de medida cuja natureza é de obrigação a...

Andamento do Processo n. 1001915-53.2017.8.26.0299 - Embargos à Execução Fiscal - 17/05/2018 do TJSP

Processo 1001915-53.2017.8.26.0299 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Wal Mart Brasil Ltda -Vistos. WAL MART BRASIL LTDA. propôs EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (processo nº

Pg. 1139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0019/2018 Processo 1000134-93.2017.8.26.0299 - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Plasticos Toldy Ltda - Intimação da embargante

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1283824 RS 2018/0096088-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.824 - RS (2018/0096088-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : VINICOLA DOM CANDIDO EIRELI ADVOGADOS : LUÍS AUGUSTO BERTUOL DE MOURA E OUTRO(S) - RS023055 MARCEL HEITOR GARBIN PEREIRA - RS086411 LEONARDO FACCIONI VARGAS - RS101045 AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ...

Pg. 3119. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2018

contribuinte e alegada responsável (CTN, art. 132, caput); a subsistência da contribuinte em perfeita regularidade cadastral, e sendo conhecido seu paradeiro, bem como o de seus administradores, de

Andamento do Processo n. 0000547-58.2014.8.10.0143 - Recursos - 05/03/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0000547-58.2014.8.10.0143 (942017) AÇÃO: RECURSOS | RECURSO INOMINADO REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO GOMES ADVOGADO: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR ( OAB 7774-MA ) REQUERIDO: BANCO

Pg. 268. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2018

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO ( OAB 23255-PE ) ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIOTURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINALSESSÃO DO DIA 01 DE FEVEREIRO DE 2018 RECURSO

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