Art. 16, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00115260720074036108 SP

, § 2º, da Lei 4.771/65; e art. 12, inc. II, da Lei 12.651/2012). Tal constatação indica o descumprimento da função social... contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022, do novo Códig…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00115260720074036108 SP

de 20% da área do imóvel (art. 16 , § 2º , da Lei 4.771 /65; e art. 12, inc. II, da Lei 12.651/2012). Tal constatação indica..., nos termos do art. 2º , § 2º , da Lei 8.629 /93. Pleiteia, assim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50017110620104047000 PR 5001711-06.2010.4.04.7000

do imóvel da reserva legal, pois a previsão do artigo 16, § 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), de que a área... do disposto nos artigos 1º, § 2º, inciso III da Lei 4.771, de 16-09-1965, …

Andamento do Processo n. 0046990-88.2012.403.6182 - 04/10/2019 do TRF-3

e de reserva legal, previstas na Leinº 4.771, de 15/09/1965, coma redação da Lei7.803/89, emvigor na data dos fatos....Adelimitação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, …

Página 362 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

previsão, nesse sentido, nos artigos 16, 2º e 44, único, do Código Florestal. Denota-se da decisão administrativa à fls. 216... contundente do vício aventado, nos termos do artigo 16, 2º da Lei6.830…

Página 2617 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2019

descritivo indicando a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16, § 2º da Lei 4.771/65); Intime... processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na …

Página 2822 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2019

(art. 16, § 2º da Lei 4.771/65); Intime-se. - ADV: MARIA STELA MUNIZ MOREIRA (OAB 110593/SP) Processo 1034523... prazo de dez dias, deverá o autor corrigir o valor atribuído à causa, nos termos …

Página 2957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

indicando a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16 , § 2º da Lei 4.771 /65); o) certidão... provocação da parte interessada (art. 921, III, 2º do C.P. C.). …

Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/1996, 2º, 3º, 16 e 18 da Lei n. 4.771/1965, 10, § 4º, IN 43/1997, 113 do CTN... permanente e reserva legal constam respectivamente dos arts. 3º e 16,…

Página 5881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. A definição da área de preservação permanente e reserva legal constam respectivamente dos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 4.771...: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo …