Art. 16, § 2 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no

Andamento do Processo n. 1.642.377 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

violação aos arts. 10, § 1º, II, da Lei n. 9.393/1996, 2º, 3º, 16 e 18 da Lei n. 4.771/1965, 10, § 4º, IN 43/1997, 113 do CTN... permanente e reserva legal constam respectivamente dos arts. 3º e 16,…

Página 5881 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

. A definição da área de preservação permanente e reserva legal constam respectivamente dos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 4.771...: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo …

Andamento do Processo n. 1024733-89.2019.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - 28/08/2019 do TJSP

descritivo indicando a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16 , § 2º da Lei 4.771 /65..., se houver (art. 552 do C.C. ); d) esclarecer o modo pela qual é exercida a …

Andamento do Processo n. 1025973-16.2019.8.26.0602 - Usucapião - 28/08/2019 do TJSP

, apresentar memorial descritivo indicando a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16 , § 2º da Lei ... 4.771 /65); Intime-se. - ADV: EZEQUIEL LEME DE BARROS (OAB …

Andamento do Processo n. 1024795-32.2019.8.26.0602 - Usucapião - 28/08/2019 do TJSP

(art. 16 , § 2º da Lei 4.771 /65); Intime-se. - ADV: ALESSANDRO DE CASTRO PEIXOTO (OAB 314B/RO) Sorocaba Cível 5ª Vara... de usucapião rural, apresentar memorial descritivo indicando a …

Página 3159 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

a localização da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16 , § 2º da Lei 4.771 /65); Intime-se. - ADV: ALEX... do recolhimento da taxa (art. 2º , XI, da Lei 11.608 /03), providencie a …

Página 3161 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

da reserva legal exigida pelo Código Florestal (art. 16 , § 2º da Lei 4.771 /65); Intime-se. - ADV: EZEQUIEL LEME... memorial descritivo indicando a localização da reserva legal exigida pelo Códi…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00004601120084036006 MS

de ITR, é imprescindível a averbação da área de reserva legal no registro imobiliário (art. 16, §2º, da Lei 4771/65..., de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de …

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

) do tamanho do imóvel rural. O parágrafo oitavo do artigo 16 da Lei 4.771/65 preceitua que a área de reserva legal... como com arrimo nos arts. 1° e 19, ambos da Lei 4.771/65 (Código Florestal

Página 655 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

de o Demandado Preservar a Reserva Leqal: O artigo 16, parágrafo 2°, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) proíbe a supressão... do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, …