Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no

Andamento do Processo n. 1023074-74.2021.8.26.0602 - Usucapião - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1023074-74.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Isa Bernadete Sales - Vistos. Anote-se a não intervenção do Ministério Público. No prazo da emenda, a promovente deverá…

Andamento do Processo n. 1027239-67.2021.8.26.0602 - Usucapião - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1027239-67.2021.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Elizabete Miranda Ferreira dos Santos - Vistos. Defiro justiça gratuita a autora. Anote-se a não intervenção do…

Página 4063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

usucapiendo; l) no caso de usucapião constitucional rural ou urbano, juntar certidão de ambos os serviços de registro (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do(a) autor(a), bem como documento…

Página 4067 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Intime-se. - ADV: AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO (OAB 207790/SP), RICARDO SCHMIDT BERTOLLA (OAB 321532/SP) Processo 1027000-97.2020.8.26.0602 - Consignatória de Aluguéis - Locação de Imóvel - Ana Paula…

Página 3495 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO TIAGO OCTAVIANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELAINE CRISTINA GONÇALVES DA SILVEIRA PIVARO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2021 Processo…

Andamento do Processo n. 1000722-70.2019.8.26.0642 - Usucapião - 01/09/2021 do TJSP

Processo 1000722-70.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Aila Alves da Silva Oliveira -Vistos. AILA ALVES DA SILVA OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, com…

Andamento do Processo n. 1001787-08.2016.8.26.0642 - Usucapião - 01/09/2021 do TJSP

Processo 1001787-08.2016.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Oswaldo Guedes - Vistos. OSWALDO GUEDES ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, objetivando a declaração de domínio referente…

Página 4086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Setembro de 2021

e Venda quitado, a consubstanciar justo título em ordem a legitimar a prescrição aquisitiva Loteamentoirregular Irrelevância Irregularidadedo parcelamento do solo a não constituir óbice ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000822-37.2019.4.04.7000 PR 5000822-37.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000822-37.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR APELANTE: BATISTA & CIA LTDA…

Página 2979 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Julho de 2021

Costa Ferreira - - Junia Pereira Tangerino da Costa - Condominio Residecial Palacio San Marco - Vistos. Recebo os embargos para discussão. Certifique a serventia nos autos principais. A execução não…