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25 de maio de 2019
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 133, § 2, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 7.2011 - Edcl / Agrg - 21/06/2016 do STJ

(1570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.000 - SC (2016/0113685-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M. T. K. LTDA RECORRIDO : MARCIA HELENA GUMZ ADVOGADOS :

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

Ltda. ME, a partir de 1998, antes, portanto, da inscrição em dívida ativa dos débitos exeqüendos, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n° 2.539, no Registro de

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