Artigo 4 Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.012 de 05 de Julho de 2007

Altera a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 e dá providências correlatas
Artigo 4º - O Título XIII, da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, fica acrescido do Capítulo I- A e dos artigos 163-A e 163-B, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO I- A - Do Salário-família e do Auxílioreclusão.
"Artigo 163-A - Ao servidor ou ao inativo de baixa renda será concedido salário-família por:
"I - filho ou equiparado de qualquer condição menor de 14 (quatorze) anos; e II - filho inválido de qualquer idade.
"§ 1º - O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e, anualmente, à apresentação de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho menor ou equiparado, nos termos do regulamento.
"§ 2º - O critério para aferição da baixa renda do servidor ou do inativo será o mesmo utilizado para trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social." (NR)
"Artigo 163-B - Aos dependentes de servidor de baixa renda recolhido à prisão, nos termos do artigo 70 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, será concedido auxílio-reclusão.
"§ 1º - O pagamento do auxílio-reclusão obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos no artigo 148 desta lei complementar, enquanto o servidor permanecer na situação de que trata o"caput" deste artigo.
"§ 2º - Consideram-se dependentes, para fins do disposto no"caput" deste artigo, as pessoas discriminadas nos incisos I a IV e no § 1º do artigo 147 desta lei complementar.
"§ 3º - O direito à percepção do benefício cessará:
"I - no caso de extinção da pena;
"II - se ao servidor, ao final do processo criminal, for imposta a perda do cargo;
"III - se da decisão administrativa irrecorrível, em processo disciplinar, resultar imposição da pena demissória, simples ou agravada; e"IV - por morte do servidor ou do beneficiário do auxílio.
"§ 4º - O pagamento do benefício de que trata este artigo será suspenso em caso de fuga, concessão de liberdade condicional ou alteração do regime prisional para prisão albergue, podendo ser retomados os pagamentos, no caso de modificação dessas situações.
"§ 5º - O requerimento para obtenção do auxílioreclusão, além de outros requisitos previstos em lei ou regulamento, será instruído, obrigatoriamente, com certidão do efetivo recolhimento do servidor à prisão, expedida por autoridade competente, devendo ser renovada a cada 3 (três) meses, junto à unidade previdenciária, para fins de percepção do benefício.
"§ 6º - O critério para aferição da baixa renda do servidor a que alude o"caput"deste artigo é o mesmo utilizado para os servidores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social." (NR)

Página 787 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2020

de abril de 2008, que regulamentava a Lei Complementar 1.012 , de 5 de julho de 2007, em seu artigo 4º previa o benefício...). Ademais, a Emenda Constitucional 103 de 12/11/2019 em seu artigo

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1158658 SP - SÃO PAULO

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA Policiais Civis Pretendido o …

Andamento do Processo n. 1027238-67.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/03/2018 do TJSP

Processo 1027238-67.2016.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuições Previdenciárias - Mercedes Batista Bezerra Liorbano - Fazenda Publica do Estado de São Paulo e outro -…

Página 2601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2018

- Para os fins do disposto no parágrafo anterior e conforme o artigo 151 da Lei federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considera-se portador de doença incapacitante quem seja acometido das…

Andamento do Processo n. 1006049-68.2017.8.26.0576 - Processo Digital - 19/09/2017 do TJSP

Nº 1006049-68.2017.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV - Recorrido: Antonio Amaral de Freitas - Magistrado(a) Paulo…

Página 1955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2017

PARA SEGUNDO GRAU. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 99, §7º DO CPC, NO JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DECIDA SOBRE O RECEBIMENTO DO RECURSO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1003426-87.2013.8.26.0053 SP 1003426-87.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000314941 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003426-87.2013.8.26.0053, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0036593-54.2009.8.26.0053 SP 0036593-54.2009.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ACÓRDÃO mim m REGISTRADO(A u mu um um m ) SO u u B N m ° mu mi m *03443728* Vistos,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0240720-16.2009.8.26.0000 SP 0240720-16.2009.8.26.0000

do Apelação 0240720-16.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes NORMA AURORA DE O LIVEIRA, CLAUDIO JOSE... PAULO 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO VOTO 8094 APELAÇAO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0240720-16.2009.8.26.0000 SP 0240720-16.2009.8.26.0000

da base de cálculo Exegese do artigo 4º, parte final, da Lei Complementar 943/2003 Impossibilidade de interpretação... Complementar 1.012/2007 que não confere direito à restituição pretendida …

Termo ou Assunto relacionado