Art. 16, § 1 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
§ 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10039799420148260637 SP 1003979-94.2014.8.26.0637

dos artigos 14 e 15 da Lei 12.651/2012; condenar todos os réus à obrigação de abster-se de explorar a área destinada à... forma de recomposição, nos moldes do artigo 66 e parágrafos da Lei

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00015066820138220001 RO 0001506-68.2013.822.0001

, parágrafo único, do Código Florestal. Acordo extrajudicial. Entrega de 50 hectares de área. Obscuridade. Condições do condomínio... em R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos termos do art. 20, §4° do Cód…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10012519620168260415 SP 1001251-96.2016.8.26.0415

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000583260 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001251-96.2016.8.26.0415, da Comarca de Palmital, em que é…

Andamento do Processo n. 0800306-20.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2018 do TJRO

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia 0800306-20.2018.8.22.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (PJE) ORIGEM:…

Página 26 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Abril de 2018

RESERVA LEGAL. INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO FLORESTAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE 50 HECTARES DE ÁREA. OBSCURIDADE. CONDIÇÕES DO CONDOMÍNIO. RECURSO NÃO…

Andamento do Processo n. 1020096-15.2014.8.26.0071 - Apelação - 14/03/2018 do TJSP

Nº 1020096-15.2014.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Bauru -…

Página 2896 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Março de 2018

JULGADO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 10200961520148260071 SP 1020096-15.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000119046 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1020096-15.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1020096-15.2014.8.26.0071 SP 1020096-15.2014.8.26.0071

AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE RESERVA LEGAL. Termo de Responsabilidade de Preservação de Reserva Legal. O Termo foi condição imposta para supressão de vegetação de cerrado. Ato em consonância com a lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1293744 PA 2011/0277673-6

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.744 - PA (2011/0277673-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : EDVAIR VILELA DE QUEIROZ E OUTRO ADVOGADO : EDMAR …