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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 133, § 2, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10138082620158260068 SP 1013808-26.2015.8.26.0068

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000433787 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1013808-26.2015.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é

Andamento do Processo n. 00620727020168140301 - 20/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00620727020168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 16/02/2017---AUTOR:IGOR ALBERTO SILVA GOMES

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2017

LAGUNA, para entrega em 30/06/2013. Com o prazo de tolerância, seis meses, a data se estenderia para 30 (trinta) de dezembro de 2013. A entrega somente ocorreu em 10 (dez) de março de 2015. O imóvel

Andamento do Processo n. 201600705318 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TJSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO ........: 18241/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......201600705318 28/09/2016 PROCESSO ORIGEM....201312201299

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 28/09/2016

PROCESSO ORIGEM....201312201299 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - DES. RUY PINHEIRO DA SILVA 1º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA 2º MEMBRO -

Andamento do Processo n. 7.2011 - Edcl / Agrg - 21/06/2016 do STJ

(1570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.000 - SC (2016/0113685-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M. T. K. LTDA RECORRIDO : MARCIA HELENA GUMZ ADVOGADOS :

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

Ltda. ME, a partir de 1998, antes, portanto, da inscrição em dívida ativa dos débitos exeqüendos, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n° 2.539, no Registro de

Pg. 1465. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/05/2011

: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusados : Andre de Sousa Oliveira e outro - Fica intimada a Defensora do acusado Andre para apresentação das alegações finais, no prazo de 05

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