Art. 16, inc. IV do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011821020168260627 SP 1001182-10.2016.8.26.0627

no art. 16, IV, da Lei 4.771/65, não podendo ser suprimida sua vegetação, que apenas pode ser utilizada sob regime... em vigor a Lei 4.771/65, vigente à época, deve seguir os preceitos do Códi…

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

ao estabelecido nos incisos I. II, III e IV do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, isoladas... Averbar a Reserva Leqal: Segundo o artigo 16, inciso 1, da Lei Federal n. 4.…

Página 655 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

de o Demandado Preservar a Reserva Leqal: O artigo 16, parágrafo 2°, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) proíbe a supressão... do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30016272320038260506 SP 3001627-23.2003.8.26.0506

do art. 16 do Código Florestal revogado (Lei 4.771/65), foi mantida no Novo Código Florestal, embora sob regras... normativa já existia no revogado Código Florestal (Lei n 4.771/65) e era …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1188964 SP 2017/0267934-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.964 - SP (2017/0267934-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : ARISTIDES MARTINS DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 1.188.964 - Agravo / Recurso Especial - 01/10/2018 do STJ

(15266) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.964 - SP (2017/0267934-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : ARISTIDES MARTINS DE OLIVEIRA…

Página 6306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2018

Ajustamento de Conduta é um título executivo extrajudicial, tendo sido ele firmado voluntariamente por pessoa competente para tanto (Ministério Público e responsável pela área degradada) após a…

Andamento do Processo n. 0001194-46.2003.8.16.0119 - Agravo de Instrumento - 30/08/2017 do TJPR

0070 . Processo/Prot: 1723928-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/208827. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova Esperança. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,…

Página 240 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Agosto de 2017

TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 29/09/2016). No caso, a Agravante, na inicial do PEDIDO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em seguida,…

Andamento do Processo n. 1003466-19.2016.8.26.0650 - Ação Civil Pública - 13/02/2017 do TJSP

Processo 1003466-19.2016.8.26.0650 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - 1Ministério Público do Estado de São Paulo -Aparecido Lucena Duarte - Vistos.Trata-se de ação civil pública que o Ministério…