Inciso II do Artigo 26 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 26 - Os valores dos benefícios pagos pela SPPREV serão:
II - deduzidos do repasse obrigatório de recursos a outras entidades, órgãos ou Poderes dos quais os inativos, ou respectivos beneficiários, forem originários.

Decreto nº 52.859, de 2 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Decreto nº 52.859, de 02 de abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012 , de 5 de julho de 2007…

Decreto nº 52.860, de 2 de abril de 2008

Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013 , de 6 de…

Decreto nº 52.860, de 02 de abril de 2008

Regulamenta a contribuição previdenciária dos militares do serviço ativo, da reserva remunerada, reformados, agregados e respectivos pensionistas, nos termos da Lei Complementar nº 1.013 , de 6 de…

Termo ou Assunto relacionado