Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 133, § 2, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

A Responsabilidade Tributária na Aquisição de Fundo de Comércio e Estabelecimento Empresarial - Art. 133 - CTN

Santos, Rodrigo Vinicius [1] Resumo: O Sistema Tributário brasileiro nos traz inúmeras regras para aplicação do direito material assim colocado na esparsa legislação existente sobre a matéria

Andamento do Processo n. 7.2011 - Edcl / Agrg - 21/06/2016 do STJ

(1570) RECURSO ESPECIAL Nº 1.600.000 - SC (2016/0113685-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : M. T. K. LTDA RECORRIDO : MARCIA HELENA GUMZ ADVOGADOS :

Pg. 3356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2016

Ltda. ME, a partir de 1998, antes, portanto, da inscrição em dívida ativa dos débitos exeqüendos, devendo ser desconstituída a penhora sobre o imóvel matriculado sob o n° 2.539, no Registro de

Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 200902010000056

III - AGRAVO 2009.02.01.000005-6 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : RIO SUL LINHAS AEREAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO : RENATA YAMADA BURKLE E OUTROS

Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 200902010000585

III - AGRAVO 2009.02.01.000058-5 1 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE : S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE)- EM RECUPERAÇAO JUDICIAL Advogado : Renata Yamada Burkle (RJ126009) e

Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 200902010067680

III - AGRAVO 2009.02.01.006768-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE : S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE)-EM RECUPERAÇAO JUDICIAL ADVOGADO : ALINE GONÇALVES GUIDORIZZI E

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1510939320128260000 SP 0151093-93.2012.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000049907 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0151093-93.2012.8.26.0000, da

Agravo de Instrumento: AI 1510939320128260000 SP 0151093-93.2012.8.26.0000

AGRAVO. Recuperação judicial. Sucessão. Execução Fiscal. Pretenso reconhecimento à sucessão tributária. Decisão que não redirecionou a execução fiscal pela ausência de demonstração dos pressupostos do § 2º inciso I do art. 133 do CTN. Não se caracteriza a sucessão na hipótese de alienação judicial em processo de falênc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200902010000585

III - AGRAVO 2009.02.01.000058-5 1 Relatora : Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ AGRAVANTE : S/A (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE)- EM RECUPERAÇAO JUDICIAL Advogado : Renata Yamada Burkle (RJ126009) e

×