Art. 16, inc. III do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 0026460-20.2011.8.06.0091 - Ação Civil Pública - 19/08/2019 do TJCE

do art. 16, III, da Lei 4.771/65 e não se tratar de área de preservação ambiental, bem como a não autoria em face do anterior..., que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como o Código F…

Página 919 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Agosto de 2019

. 16, III, da Lei 4.771/65 e não se tratar de área de preservação ambiental, bem como a não autoria em face do anterior... Federal 6.938, de 1981, bem como o art. 8º, da Lei Estadual 7.772, de …

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

ao estabelecido nos incisos I. II, III e IV do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, isoladas... Averbar a Reserva Leqal: Segundo o artigo 16, inciso 1, da Lei Federal n. 4.…

Página 655 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

de o Demandado Preservar a Reserva Leqal: O artigo 16, parágrafo 2°, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) proíbe a supressão... do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10271120004756003 MG

art. 16, inc. III, da Lei Federal n.º 4.771/65. Para tanto, pretende seja afastada a aplicação do art. 12, inc. II..., a sentença foi clara em afirmar que o inc. II do art. 15 do Novo Código Florest…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30016272320038260506 SP 3001627-23.2003.8.26.0506

do imóvel, já prevista nos incisos III e IV do art. 16 do Código Florestal revogado (Lei 4.771 /65), foi mantida no Novo... , da Lei 4.771 /65 (substituída pelos incisos I a III do artigo 15, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120270708001 MG

; Código Civil, art. 1228; Código Florestal (Lei Federal 12.651/12 - arts. 1º, 2º, 3º, 12, 17 e 18). (TJMG - IRDR..., da Lei Federal . 4.771/65, instituir e averbar a área de reserva legal de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10342130173921002 MG

reclamadas, e que a reserva legal há de ser implantada à luz do artigo 16, III, da Lei n. 4.771/65. Por meio da sentença ora... n. 4.771/1965: Art. 83. Revogam-se as Leis nos 4.771, de 15 de setembr…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1199197 SP 2017/0270304-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.197 - SP (2017/0270304-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : JOSE AUGUSTO FRANCA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 591735 SP 2014/0251642-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.735 - SP (2014/0251642-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MARIO ROSSI ADVOGADO : CLAUDIO URENHA GOMES E OUTRO(S) - SP022399 AGRAVADO : MINISTÉRIO …