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23 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 133, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2019

, permitir o outro assunto que é a compensação pelo Município, na forma do artigo 170 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro... de 1976. V.Exas., observem que falamos do Código Tributário Nacional, de 1966. E estamos falando de uma Lei de 1976... de 1966, que é o Código Tributário Nacional, de créditos tributários deti...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2019

o outro assunto que é a compensação pelo Município, na forma do artigo 170 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.... V.Exas., observem que falamos do Código Tributário Nacional, de 1966. E estamos falando de uma Lei de 1976..., principalmente, ao tempo que vigora o nosso Código Tributário Nacional, que é de 1...

Inteiro Teor. : ARR 1117008020085020046

judicial, nos termos do artigo 114, I, da CF, e o § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 2. A jurisprudência desta Corte... violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, deve ser provido o agravo de instrumento. II - RECURSO.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em consonância com o art. 60, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079153813 RS

, que o lançamento complementar ocorreu, porquanto o contribuinte não informou a obrigação tributária prevista no art. 133 , § 2º.... 142 do Código Tributário Nacional , seguida de notificação específica do contribuinte para que possa exercer seu direito.... VIII , do CTN . 2. Decreto 16.500 /2009 (Regulamenta a Lei...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 1760008320085020003

; 49, § 1º, 60 e 141, I e II, e § 1º, da Lei 11.101/05 e 133, § 2º, do CTN. Como já esclarecido, decidir de maneira... uma interpretação demasiadamente elástica ao preceito normativo contido no parágrafo 2° do art. 2° da CLT, em manifesto... grupo econômico entre a VARIG e AMADEUS e, por via de conseqüência, a incid...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/12/2018

violação dos arts. 2º, §2º, 10 e 448 da CLT; 275 do Código Civil; 49, § 1º, 60 e 141, I e II, e § 1º, da Lei 11.101/05... e 133, § 2º, do CTN. Como já esclarecido, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula 126 deste Tribunal... conforme à Constituição Federal em relação ao parágrafo 2º do artigo 2º da ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 1848006820075020316

º, da Lei 11.101/05 e 133, § 2º, do CTN. Como já esclarecido, decidir de maneira diversa encontra óbice na Súmula ...): - violação do(s) art(s). 5º, II; 7°, XXVI, da CF. - violação do(s) art(s). 2º, § 2º, da CLT, 265, 1.097, 1.098, 1.099... e 1.100, do Código Civil, 265 e 278 da Lei 6404/76. - divergência jurispru...

Pg. 1940. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

do artigo 133 do Código Tributário Nacional . DOS ÔNUS SUCUMBENCIAL. Sustenta o apelante ser indevida a condenação... a ilegalidade do crédito tributário consubstanciado no AI 4010904992160, por inexistência de fato gerador da multa formal... CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Duplo Grau de Jurisdição 314957...

Andamento do Processo n. 0095500-92.2008.5.01.0056 - ARR - 25/10/2018 do TST

de constitucionalidade do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, no julgamento da ADI 3.934-2/DF, pelo Supremo... trabalhista, a teor do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/05 (fls. 747-816). Nesse contexto, em que a VRG e a GOL..., em que foi relator o mesmo Ministro, concluindo-se pela constituciona...

Pg. 833. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/10/2018

SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2°, §2° da CLT; 275 do CC; 133, §2° do CTN; 49, §1° da Lei 11.101105. - conflito jurisprudencial.... quaisquer das hipóteses do art. 141, II e § 1º, da Lei 11.101/2005, ficará sem validade a presunção de que trata... DE EMPRESA EM RE...

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