Art. 16, inc. II do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Andamento do Processo n. 2473-74.2008.811.0105 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 15/08/2019 do TJMT

ao estabelecido nos incisos I. II, III e IV do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, isoladas... Averbar a Reserva Leqal: Segundo o artigo 16, inciso 1, da Lei Federal n. 4.…

Página 655 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Agosto de 2019

de o Demandado Preservar a Reserva Leqal: O artigo 16, parágrafo 2°, da Lei 4.771/65 (Código Florestal) proíbe a supressão... do art. 16 da Lei 4.771/65 deve adotar as seguintes alternativas, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399527 AL 2013/0277286-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.527 - AL (2013/0277286-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Andamento do Processo n. 2013/0277286-7 - Recurso Especial - 06/04/2018 do STJ

(2915) RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.527 - AL (2013/0277286-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL…

Página 3344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2018

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1404886 PE 2013/0316808-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.886 - PE (2013/0316808-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2013/0316808-2 - Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

(3498) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.886 - PE (2013/0316808-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…

Página 3668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2017

acórdão exarado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição ou omissão no julgado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1438182 PE 2014/0040989-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.182 - PE (2014/0040989-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : …

Andamento do Processo n. 2014/0040989-2 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(8646) RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.182 - PE (2014/0040989-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :…