Artigo 324 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 23 de Fevereiro de 2024

RESPONSÁVEL : MAYKON BARAHUNA AGUIAR PARRIAO ADVOGADO : KADYAN DE PAULA GONZAGA E CASTRO (5237/TO) ADVOGADO : WELLSON ROSARIO SANTOS DANTAS (5474-B/TO) RESPONSÁVEL : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO…
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Página 75 do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) de 23 de Fevereiro de 2024

XXXXX80606951001 MG, Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 18/06/2013, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/06/2013) (grifei). Dispositivo Posto isso, declaro…
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Andamento do Processo n. 0600186-15.2021.6.09.0119 - Inquérito Policial - 22/02/2024 do TRE-GO

INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº 0600186-15.2021.6.09.0119 : 0600186-15.2021.6.09.0119 INQUÉRITO POLICIAL (APARECIDA DE GOIÂNIA PROCESSO - GO) RELATOR : 132ª ZONA ELEITORAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA GO AUTOR…

Página 104 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 22 de Fevereiro de 2024

Diante da inevitável prescrição retroativa e improvável confirmação de relatos tão antigos, o Ministério Público Eleitoral reconhece a ausência de justa causa para a presente persecução penal, motivo…
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Andamento do Processo n. 060011405.2020.6.02.0007 - Representação Criminal/notícia de Crime - 21/02/2024 do TRE-AL

INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº 0600081-96.2021.6.02.0001 PROCESSO : 0600081-96.2021.6.02.0001 INQUÉRITO POLICIAL (MACEIÓ - AL) RELATOR : 001ª ZONA ELEITORAL DE MACEIÓ AL Parte : SIGILOSO Parte : SIGILOSO…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2024

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº XXXXX-96.2021.6.02.0001 / MACEIÓ AL AUTOR: SR/PF/AL INDICIADO: IPL 2020.0108087 - DELINST/SR/PF/AL DESPACHO 1.Considerando a certidão retro, redesigno audiência…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003757-16.2003.8.16.0021 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003757-16.2003.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO UBIRATAN CIRILO DE SOUZA DA SILVA ADVOGADO(A/S) SAMANTA CRISTINA DE MELO | 96294/PR DATA DE…

Andamento do Processo n. 0600218-73.2021.6.11.0051 - Ação Penal Eleitoral - 20/02/2024 do TRE-MT

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0600218-73.2021.6.11.0051 : 0600218-73.2021.6.11.0051 AÇÃO PENAL ELEITORAL (CUIABÁ -PROCESSO MT) RELATOR : 051ª ZONA ELEITORAL DE CUIABÁ MT AUTOR : PROMOTOR ELEITORAL…

Andamento do Processo n. 0000013-69.2019.6.19.0139 - Ação Penal Eleitoral - 20/02/2024 do TRE-RJ

AÇÃO PENAL ELEITORAL (11528) Nº 0000013-69.2019.6.19.0139 PROCESSO : 0000013-69.2019.6.19.0139 AÇÃO PENAL ELEITORAL (JAPERI - RJ) RELATOR : 139ª ZONA ELEITORAL DE JAPERI RJ AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO…

Página 154 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 20 de Fevereiro de 2024

AUTOR : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO Destinatário : Destinatário Ciência Pública FISCAL DA LEI : PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO MATO GROSSO REU : ALYNE LOSCHI DE OLIVEIRA ADVOGADO :…
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