Art. 324 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

e D I T a L n. 02/2020 - 21/02/2020 do TRE-SP

Vista, Avaré/SP, por infração ao(s) artigo(s): 324, §1º, 325 e 326 c.c. 327, III, normas do Código Eleitoral, por duas... c.c. artigo 364 do Código Eleitoral, que será publicado e afixado na forma …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

/2017, previstos, respectivamente, nos arts. 324 e 236 do Código Eleitoral, pelos seguintes fatos relatados na inicial... outra denúncia também no dia 05.03.2018 imputando-lhe os crimes de calúnia e …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

dispostos nos arts. 324 e 326 c/c a causa de aumento do art. 327, III, todos do Código Eleitoral. A defesa do denunciado... eleitoral está tipificado no art. 324 do Código Eleitoral (CE), o qual …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

no art. 327, III, do Código Eleitoral, a qual estabelece que "as penas cominadas nos artigos. 324, 325 e 326, aumentam... no presente feito. Além disso, é elemento do tipo penal do art. 324 do Códig…

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 21 de Fevereiro de 2020

acusações relativas à prática dos delitos previstos no art. 324 (duas vezes) e art. 326, ambos do Código Eleitoral (tópicos II.1..., BEM COMO referente à prática do art. 326 do Código Eleitoral

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Fevereiro de 2020

" - ARTS. 324, 325, 326 E 327 DO CÓDIGO ELEITORAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE(S): JOSÉ WASHINGTON TEIXEIRA...Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 21/02/2020 …

Página 150 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 21 de Fevereiro de 2020

, Avaré/SP, por infração ao(s) artigo(s): 324, §1º, 325 e 326 c.c. 327, III, normas do Código Eleitoral, por duas vezes..., quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de …

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Fevereiro de 2020

: Edmar Cassalho Moreira Dias . Assunto: Ação Penal - Código Eleitoral, art. 324 - sentença parcialmente condenatória... Carvalho. Paciente: Reagan Braga de Andrade. Impetrado: MM Juiz da 314ª Zona E…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 18533 CAMANDUCAIA - MG

tipificado no art. 324 c/c 327, inciso 111 , do Código Eleitoral . Recurso as fls. 144-171. Apesar de intimado, o autor deixa... com a sentença de fls. 133-137, que o condena pelo crime tipificado …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Criminal : RC 18533 CAMANDUCAIA - MG

Moreira Dias Relator: Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista ACÓRDÃO RECURSO CRIMINAL. CALÚNIA ELEITORAL. ARTIGO 324... DO CÓDIGO ELEITORAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES: 1. Ilegitimidade …