Artigo 324 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.
§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:
I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;
II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;
III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Habeas Corpus : HC 060034173 ESMERALDAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600341-73.2021.6.13.0000 – ESMERALDAS RELATOR: JUIZ MARCELO SALGADO PACIENTE: FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS NETO ADVOGADO: DR.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060008373 ALFENAS - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600083-73.2020.6.13.0008 – ALFENAS RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA RECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES – DIRETÓRIO…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - HABEAS CORPUS : HC 060027593 ALMENARA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0600275-93.2021.6.13.0000 – ALMENARA . R E L A T O R : J U I Z M A R C E L O S A L G A D O . PACIENTE : MANOEL FRANCISCO ALVES…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 6225 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 30 23/08/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.225 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECLAMACAO CORREICIONAL : RC 060000451 VARGINHA - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO CRIMINAL Nº 0600004-51.2020.6.13.0281 – VARGINHA RELATORA: JUÍZA PATRÍCIA HENRIQUES REVISOR: JUIZ REZENDE E SANTOS RECORRENTE: JULIANO RODRIGUES…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - RECURSO EXTRAORDINARIO : RE 060041562 SANTANA DO PARAÍSO - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS RECURSO ELEITORAL Nº 0600415-62.2020.6.13.0130 – SANTANA DO PARAÍSO RELATOR: JUIZ LOURENÇO CAPANEMA RECORRENTE: LUZIA TEIXEIRA DE MELO ADVOGADA: DRA.ROSANE…

Página 12518 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Agosto de 2021

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Jaraguá - Juizado Especial Criminal E-mail: secjuizadoespecial@tjgo.jus.br Processo n. 5088518-35.2021.8.09.0092 DECISÃO Relatório dispensado, nos termos…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0024557-11.2016.8.16.0021 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0024557-11.2016.8.16.0021 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ISMAEL EDUARDO DE CARVALHO WESLEY MERLAK WON MULLER ADVOGADO(A/S) PATRICIA DALZOCHIO | 77639/PR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 180963 GO 2021/0204797-0

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180963 - GO (2021/0204797-0) DECISAO O JUÍZO DA 33ª ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO suscita este conflito negativo de competência, diante do reconhecimento de …

Andamento do Processo n. 180963 - Conflito de Competência - 06/08/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 180963 - GO (2021/0204797-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ SUSCITANTE : JUÍZO DA 33A ZONA ELEITORAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DO…