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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 324 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 324 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Andamento do Processo n. 438/2008 - Inquérito Policial - 10/12/2018 do TRE-MG

artigo 324 caput e §1º do Código Eleitoral. Em derradeira manifestação, o Parquet opinou pelo arquivamento dos autos... do prazo prescricional previsto no art. 109, IV do Código Penal, pugna pelo arquivamento do inquérito policial... e, nos moldes do que prescreve o artigo 107, IV , do Código Penal, declaro extinta a ...

Pg. 219. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 10/12/2018

tipificada no artigo 324 caput e §1º do Código Eleitoral. Em derradeira manifestação, o Parquet opinou pelo arquivamento..., que, em virtude de falecimento, nos termos do art. 17 -IV e 74 do Código Eleitoral foi(ram) cancelada(s) a(s) seguinte(s) inscrição... o decurso do prazo prescricional previsto no art. 109, IV d...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2248420146020000 Boca Da Mata/AL 60222018

2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇAO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO... DA CONSUNÇAO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDAO TRE/AL 12.423 DE 19/12/2017... Eleitoral e condenou o ora recorrente pela prática do crime de calúnia (art. 3...

Andamento do Processo n. 13-34.2016.6.17.0138 - Inquérito - 07/12/2018 do TRE-PE

DE LIMA FILHO INQUÉRITO 13-34.2016.6.17.0138 ORIGEM: CAMARAGIBE-PE (127ª Zona Eleitoral) INTERESSADO (S): Ministério... do Código Eleitoral, através de supostos ataques realizados à honra de Alexandre Silva, pelo ora Investigado. Por meio... o presente feito, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno do Tribun...

Andamento do Processo n. 224-84.2014.6.02.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 07/12/2018 do TSE

como incurso no crime do art. 324 do Código Eleitoral, com a causa de aumento prevista no art. 327, III, do Código Eleitoral... DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E A CRÍTICA.... 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITOR...

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

procedente a ação penal e o condenou como incurso no crime do art. 324 do Código Eleitoral, com a causa de aumento... prevista no art. 327, III, do Código Eleitoral, fixando a pena em 1 ano, 1 mês, e 15 dias de detenção, convertida... preliminar, a ausência de intimação sobre o parecer conclusivo não configura violaçã...

Pg. 69. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

PROFERIDAS EM COMÍCIO. VÍTIMAS DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE TRANSCENDEM A LIBERDADE... PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. ART. 324, COM A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL.... CALÚNIA. INJÚRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMÍCIO. ELEIÇÕES 2012. ARTIGOS 324 E ...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

pelo Ministério Público Eleitoral e condenou o ora recorrente pela prática do crime de calúnia (art. 324 do Código Eleitoral...), com a causa de aumento do art. 327, inciso III, do Código Eleitoral (crime cometido na presença de várias pessoas). Considerou... a perpetração do crime de "compra de votos" , isto é, de co...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

PENAL. CONDENAÇÃO. CALÚNIA. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. NOTA. JORNAL. FATO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. NÃOCARACTERIZAÇÃO... genérica não é apta a configurar o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sendo exigida, para.... CONDENAÇÃO. CALÚNIA. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. NOTA. JORNAL. FATO. AFIRMAÇÃO ...

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

a configurar o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sendo exigida, para a caracterização desse tipo penal... CONTRA A HONRA. DECISÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO. VIOLAÇÃO. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. CALÚNIA... de circunstâncias a mostrar fato específico e determi...

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