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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 324 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 324 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Andamento do Processo n. 494-08.2016.6.12.0050 - Recurso Criminal - 20/07/2018 do TRE-MS

nos arts. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral à pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 70 dias-multa... dos fatos e corrigidos pelo IGPM/FGV, nos termos do art. 44 do Código Penal. Nas razões de fls. 229/242, o recorrente esgrime..., nos termos do art. 254, I, c/c art. 258, ambos do Código de Processo ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018

do Código Eleitoral artigos 325 e 326 do Código Eleitoral, incidindo ainda a causa de aumento de pena do inciso II, do artigo...Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018 São Luís, 13 de julho de 2018. Juiz Clodomir... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO REPRESENTAÇÃO (1...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/07/2018

e injúria eleitorais tipificados nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral artigos 325 e 326 do Código Eleitoral... de propaganda eleitoral antes do dia 15de agosto, seja positiva ou negativa que a republicação dos conteúdos realizados..., requer a procedência da representação e a condenação do representado na mu...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2018

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 20/07/2018 RECURSO CRIMINAL N.º 494..., 325 e 326 do Código Eleitoral à pena definitiva de 1 ano, 1 mês e 10 dias de detenção e 70 dias-multa, substituída... e corrigidos pelo IGPM/FGV, nos termos do art. 44 do Código Penal. Nas razões de fls. 229/242, ...

Pg. 117. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/07/2018

de julho de 2018. FAUSTO MAGNO DAVID ALVES Juiz Eleitoral Ação Penal 11-21.2014.6.02.0019 Autor: Ministério Público... CONSIDERAR AS CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. (Recurso Eleitoral 8-74.2015.6.02.0005, Rel. Des. FÁBIO HENRIQUE... ao exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 45, inciso II, da Resolução ...

Pg. 118. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 19/07/2018

, dando-os como incursos nas penas do art. 324 e 326, todos do Código Eleitoral. Ressalte-se a legitimidade ativa... condenação do réu nas penas do art. 325 e 326 c/c art. 327, II e III, todos do Código Eleitoral; pela absolvição do acusado..., os mesmos transmudaram-se para ação penal pública incondicionada a teor do...

Inteiro Teor. Ação Penal: AP 22484 MACEIÓ - AL

. Art. 324, combinado com art. 327, da Lei 4.737/65 (calúnia eleitoral majorada). A imputação de suspeita da prática... ORIGINÁRIA. CALÚNIA. INJÚRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMÍCIO. ELEIÇÕES 2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇAO.... 1079/1105 que analisou essas questões: Quanto à CALÚNIA ELEITORAL , es...

Ação Penal: AP 22484 MACEIÓ - AL

ORIGINÁRIA. CALÚNIA. INJÚRIA. OFENSAS PROFERIDAS EM COMÍCIO. ELEIÇÕES 2012. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL..., AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL 12.423 DE 19/12/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO... do relator. (Acórdão 12.538, de 16/7/2018). Ação Penal DEJEAL - Diário Eletrônico ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/07/2018

DO CÓDIGO ELEITORAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE. CALÚNIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART.... 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL 12.423 DE 19/12/2017. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO...Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 18/07/2018 AC...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/07/2018

. 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, durante o pleito de 2016. Acolhida a suscitação de ilegitimidade ativa de José... ELEITORAL 1-31.2017.6.09.0001 , Redator Juiz Marcelo Arantes de Melo Borges , julgado em 17/5/2018 Neste contexto...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/07/2018 de escolha dos ...

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