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22 de março de 2019
Artigo 324 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 324 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:

Pena - detenção de seis meses a dois anos, e pagamento de 10 a 40 dias-multa.

§ 1° Nas mesmas penas incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

§ 2º A prova da verdade do fato imputado exclui o crime, mas não é admitida:

I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido, não foi condenado por sentença irrecorrível;

II - se o fato é imputado ao Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro;

III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível.

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL . IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO AO RÉU. AFIRMAÇÃO FALSA. WHATSAPP. FINALIDADE DE PROPAGANDA...Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019 TRIBUNAL PLENO Atos do Tribunal Pleno Acórdãos... ACÓRDÃOS 1 . RECURSO ELEITORAL N. 61-93.2017.6.09.0036 PROTOCOLO: 40.398/2017 ORIG...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

EMENTA RECURSO CRIMINAL. CALÚNIA ELEITORAL. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO AO RÉU. AFIRMAÇÃO... de crime de calúnia eleitoral, tipificada no art. 324, § 1º c/c art. 327, inciso III, do Código Eleitoral, e condenou... que o recurso foi utilizado com intuito manifestamente protelatório, aplica...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

ao tipo previsto no art. 324 do Código Eleitoral. Aduz que, à época do fato, existiam indícios razoáveis da veracidade..., do Código Eleitoral, in verbis: Art. 324. Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda... se insurge sob decisão que lhe imputou a prática do crime de calúnia, insculpid...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

imprescindível acrescentar que, embora o §2º do art. 324 do Código Eleitoral permita a exceção da verdade, ela não será admitida... chancelam que: RECURSO CRIMINAL. CALÚNIA ELEITORAL. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE FATO DELITUOSO IMPUTADO... definido como crime, visando fins de propaganda eleitoral negati...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

eleitoral, tipo penal previsto no artigo 324 do Código Eleitoral. II - O conjunto probatório carreado aos autos é firme no... pelo magistrado para reconhecer a causa de aumento de pena constante do art. 327, III, do Código Eleitoral, considerando... OBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 21 da Lei n 9.5...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 21/03/2019

, o que atende aos requisitos do art. 357, §2º, do Código Eleitoral e do art. 41 do Código Penal. 3. Ordem denegada. (TSE. Habeas..., Data 26/03/2012, Página 46) Habeas corpus. Trancamento. Ação penal. Crimes. Arts. 323 e 324 do Código Eleitoral. Justa... DE ARAÚJO, visando o trancamento da ação penal 238-67.2016, e...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 21/03/2019

Milani e Silva, Juiz Eleitoral, em 20/03/2019, às 10:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006... verificador 0399548 e o código CRC F297D705. 13ª Zona Eleitoral Sentenças Inquérito : 2-17.2017.6.22.0013 Protocolo...Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 21/03/2019 ADVOGADOS: NÃO CONSTITU...

Inteiro Teor. Inquérito: INQ 7929 PORTO ALEGRE - RS

. 4.737/65, 2º da Lei n. 12.850/13 e 1º da Lei n. 9.613/98. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se nos autos... DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 324, 325 E 326, C/C 327, INC. III, E ART. 350, TODOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES... EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY, DEJERS de 15.10.2018.) INQUÉRITO. CRIME ELEITORAL. ...

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: Paulo Sérgio Santos Sousa – OAB/CE 38.126 INFRAÇÃO: Artigos 324 e 325 da Lei 4.737/65 DESPACHO R. H. Designo... feita mediante apresentação de cheque bancário, este só poderá ser aceito se nele constar o endereço do correntista (Res. TSE 21.538/2003, art. 65, §2º).... Zona 041ª Zona Eleitoral Despachos INTIM...

INQUmostRITO: INQ 170 Sthiso Domingos de Pombal - PB

ao exercentcio do mandato, visto que os crimes investigados sthiso os previstos nos arts. 324 e 326 do Código Eleitoral... DE DELITO. ARTS. 324 E 326 DO CfurtherDIGO ELEITORAL. RESTRIsamethanO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNsamethanO. STF. ENTENDIMENTO...INQUmostRITO INQ 170 Sthiso Domingos de Pombal PB ACORDAM os Membr...

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