Artigo 26 Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007 de São Paulo

Lc nº 1.010 de 01 de Junho de 2007

Dispõe sobre a criação da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, e dá providências correlatas.
Artigo 26 - Os valores dos benefícios pagos pela SPPREV serão:
I - computados para efeito de cumprimento de vinculações legais e constitucionais de gastos em áreas específicas;
II - deduzidos do repasse obrigatório de recursos a outras entidades, órgãos ou Poderes dos quais os inativos, ou respectivos beneficiários, forem originários.

Andamento do Processo n. 8000240-22.2017.8.05.0233 - Procedimento Comum Cível - 02/09/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000240-22.2017.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Interessado: Aplb Sindicato - Delegarcia Sindical Sertaneja Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:0037150/BA)…

Página 1382 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Setembro de 2021

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. EDUCAÇÃO. ARTS. 26, L E 27 DA LEI COMPLEMENTAR 1.010/2007 DO ESTADO DE SÃO PAULO. CÔMPUTO DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA E…

Andamento do Processo n. 8000240-22.2017.8.05.0233 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000240-22.2017.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Interessado: Aplb Sindicato - Delegarcia Sindical Sertaneja Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:0037150/BA)…

Andamento do Processo n. 8000240-22.2017.8.05.0233 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000240-22.2017.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Interessado: Aplb Sindicato - Delegarcia Sindical Sertaneja Advogado: Noildo Gomes Do Nascimento (OAB:0037150/BA)…

Página 1550 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2021

AÇÃO PROCEDENTE. 1. No contexto normativo da política nacional de educação, a Lei nº 9.394/1996 regulamentou especificamente a questão das despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino nos arts.

Página 1557 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2021

NACIONAL (ART. 22, XIV). RESOLUÇÕES Nº 238/2012 E Nº 195/2004 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. INCLUSÃO DE ENCARGOS COM INATIVOS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO E DE DÉFICIT FINANCEIRO DE REGIME PRÓPRIO…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 6 de Agosto de 2021

Recife, 22 de julho de 2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES Procedimento nº 02142.000.134/2021 — Notícia de Fato MINISTERIO…

Página 120 da Diário Eletrônico - Complementar do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 23 de Abril de 2021

Data da disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 - Ano XV - nº485 Acrescento que a importância do fomento à educação ficou ainda mais clara no contexto da pandemia gerada pela Covid-19: sem…

Página 54 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II -…

Página 55 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Dezembro de 2020

(...) Assim, não há como subsistir no ordenamento jurídico dispositivo de lei local que trata de normas gerais de educação e ensino, a incluir no conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino o…

Termo ou Assunto relacionado