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22 de maio de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 133, § 1, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Pg. 706. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2019

UNIVERSAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 133, §1º, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO CASO... da recuperanda é do juízo da recuperação judicial, vinculando o juízo da execução.3. Art. 133, § 1º, II, do Código Tributário... DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 276415520114030000 SP

ainda descuidar da responsabilidade tributária por sucessão, na forma do art. 133, §1º, II, do CTN; f) recorrente, ZIRCÔNIA... do feito, tendo em vista o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, a decisão do juízo falimentar (autos 0068090... acionário de pessoa jurídica em recuperação judicial, não faria i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140731120198190000

disciplina no art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional, a prever que a pessoa jurídica que adquirir fundo de comércio.... COMPETÊNCIA DO JUIZO UNIVERSAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA DE SUCESSAO. APLICABILIDADE DO ART. 133, §1º, II, DO CÓDIGO... tributária da recuperanda é do juízo da recuperação judicial, vincul...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140731120198190000

. APLICABILIDADE DO ART. 133 , § 1º , II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO CASO. REFORMA DO DECISUM. 1. Trata..., vinculando o juízo da execução. 3. Art. 133 , § 1º , II , do Código Tributário Nacional , afastando a ocorrência...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 62096520064036107 SP

alienada; b) a possibilidade da adquirente invocar em seu favor o artigo 133, § 1º, II, do Código Tributário nacional...-se o cabimento aos ditames dos artigos 1º a 3º da Lei 8.397/1992, com redação dada pela Lei 9.532/1997, os quais dispõem... do caso a uma das hipóteses previstas no artigo 2º da Lei n.º 8.397/92....

Pg. 238. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2018

a satisfação de seus credores. 3. Não é aplicável a exceção contida no artigo 133, §1o, II, do CTN, pois a venda da VRG... do Código Civil: Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente... as considerações acerca da incidência ou não do inciso I do §2o do mesmo ar...

Andamento do Processo n. 5000750-23.2018.4.03.6124 - 26/10/2018 do TRF-3

responder pelos tributos cujo adimplemento dependia do acervo. III. O Código Tributário Nacional, no artigo 133, §1°, I e II... ao exame do pedido antecipatório. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei 10.259/01... de melhoria que se refiram à propriedade, domínio útil e posse de imó...

Pg. 1097. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018

5000750-23.2018.4.03.6124 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6337004008 AUTOR: MARCOS FLAVIO FRIOZI VIRGINIO (SP196206 - CARLOS EDUARDO MARQUES) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 276415520114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027641-55.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.027641-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE :

Andamento do Processo n. 5014627-06.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/09/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5014627-06.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LAEP INVESTMENTS LTD, PADMA INDUSTRIA

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