Art. 16, inc. I do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 1448 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Julho de 2019

de 1998, art. 39 , § 2º, II e VII do Decerto 5.523 de 25 de agosto de 2005 e art. 16 , I da Lei 4.771 , de 15... mil reais), tendo em vista a constatação in locu de infração ao disposto no art

Página 1055 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Abril de 2019

. Aduziu que a regra vigente à época dos danos não constava no artigo 44 do antigo código florestal , mas no artigo 16 , I... em área de reserva legal e, portanto, violou o disposto no artigo 12, I, …

Página 1056 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Abril de 2019

a Medida Provisória 2.16667/2001, de modo que o artigo 16 , I , da Lei 4.771 determinava que: Art. 16. As florestas... que o DISPOSITIVO aplicável ao caso é o artigo 16 , I , da Lei 4.771 e o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30016272320038260506 SP 3001627-23.2003.8.26.0506

somente se presentes as condições previstas nos incisos I a III do art. 16, § 6º, da Lei 4.771/65 (substituída... do art. 16 do Código Florestal revogado (Lei 4.771/65), foi mantida no Novo Có…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1525658 MA 2015/0074504-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.658 - MA (2015/0074504-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : TRANSLAISA TRANSPORTES E CARGAS …

Andamento do Processo n. 1.525.658 - Recurso Especial - 09/10/2018 do STJ

(2940) RECURSO ESPECIAL Nº 1.525.658 - MA (2015/0074504-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : TRANSLAISA TRANSPORTES E…

Página 2438 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2018

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. IMÓVEL RURAL. FAZENDA TOCA DA RAPOSA. REFORMA AGRÁRIA. LAUDO OFICIAL. PRODUTIVIDADE. RESERVA LEGAL. LEI N° 12.651/2012, INCISO I,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 807526 SP 2015/0267789-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 807.526 - SP (2015/0267789-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : T BIAZZO AGROPECUARIA S/A ADVOGADOS : RENATA FIORI PUCCETTI - SP131777 JOSÉ …

Página 3425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2018

10. Trata-se de Ação Civil Pública em que se pretende a demarcação e averbação de reserva legal de 20% sobre a propriedade da empresa agravante, conforme o art. 16, inciso I, § 8o., da Lei Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1482518 BA 2014/0239892-2

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exporta??o de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.518 - BA (2014⁄0239892-2) RELATOR :…