Artigo 16 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001) (Regulamento)
I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no
§ 3o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 5o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico - ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas b e c do inciso I do § 2o do art. 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6o. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 9o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
§ 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)

Página 1087 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão.... 77, §1°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 16 da Lei 4.771/65 e a…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035747-58.2019.1.00.0000 DF 0035747-58.2019.1.00.0000

do art. 16 da Lei 4771 , de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei 7803 , de 18 de julho de 1989, receberam nova... da República. 2. Foram apresentadas informações preliminares pelo Presidente …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0085565-42.2020.1.00.0000 DF 0085565-42.2020.1.00.0000

da Procuradoria-Geral da República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771 , de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei... de novembro de 2019 , que alterava a redação do art. 68 da Lei 9.610 …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0035747-58.2019.1.00.0000 DF 0035747-58.2019.1.00.0000

do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 de julho de 1989, receberam nova redação.... - Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, "os …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0085565-42.2020.1.00.0000 DF 0085565-42.2020.1.00.0000

. - Como bem salienta o parecer da Procuradoria-Geral da República, "os parágrafos do art. 16 da Lei 4771, de 15 de setembro... da Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Lei 7803, de 18 …

Página 1062 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça..., com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, §1°, da LC …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1797349 SC 2019/0040680-0

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE AO ART.12, §2º, DA LEI 8.629/93 E ARTS. 12 E 16 DA LEI 4.771/65, BEM..., da Lei 8.629/1993, 12 e 16 da Lei 4.771/1965 e 884 do Código Civil. …

Andamento do Processo n. 0000434-30.2010.4.03.6107 - Apelação / Reexame Necessário - 11/09/2020 do TRF-3

o § 8º , do art. 16 da Lei 4.771 /65. Sustenta o INCRAque a sentença não pode prevalecer porque o apelado não é... que a área de reserva legal está averbada na inscrição de matrícula do imóvel, …

Página 421 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2020

, do art. 16 da Lei 4.771 /65. Sustenta o INCRAque a sentença não pode prevalecer porque o apelado não é beneficiário... que a área de reserva legal está averbada na inscrição de matrícula do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1597833 PE 2016/0099791-7

, DA LEI 4.77165 ( CÓDIGO FLORESTAL ). EXIGÊNCIA LEGAL, MESMO PARA ÁREAS ONDE NÃO HOUVER FLORESTAS. RECURSO PROVIDO... percentuais previstos nos incisos do art. 16 do Código Florestal . 5. …