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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2019
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 133, § 1, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 709005420095020311

. Alegação(ões): - violação do(a) Lei 11101/2005, artigo 114; Código Tributário Nacional, artigo 133, §1º, inciso I...; Lei 11101/2005, artigo 60, 66. Sustenta a suspensão da execução até que seja proferida decisão pelo d. Juízo... apresentados pelo agravado (fls. 436), permaneceu inerte, dando azo, porquanto, à ...

Pg. 2345. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/11/2018

11101/2005, artigo 114; Código Tributário Nacional, artigo 133, §1º, inciso I; Lei 11101/2005, artigo 60, 66. Sustenta...), permaneceu inerte, dando azo, porquanto, à subsunção do art. 879, parágrafo segundo, da CLT. Nessa toada, não há... advinda da incúria da agravante. Inteligência filológica do art. 879, parágr...

Andamento do Processo n. 5000750-23.2018.4.03.6124 - 26/10/2018 do TRF-3

responder pelos tributos cujo adimplemento dependia do acervo. III. O Código Tributário Nacional, no artigo 133, §1°, I e II... ao exame do pedido antecipatório. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil c/c art. 4º da Lei 10.259/01... de melhoria que se refiram à propriedade, domínio útil e posse de imó...

Pg. 1097. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2018

5000750-23.2018.4.03.6124 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2018/6337004008 AUTOR: MARCOS FLAVIO FRIOZI VIRGINIO (SP196206 - CARLOS EDUARDO MARQUES) RÉU: UNIAO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO

Andamento do Processo n. 0127800-94.2008.5.01.0028 - AIRR - 27/02/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0127800-94.2008.5.01.0028 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni

Pg. 325. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2018

Passo ao julgamento do recurso na forma autorizada pelo art. 932 do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos de apelação. Procedo ao julgamento

Pg. 330. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2018

Assim sendo, tem-se que o ingresso se dá por ato de espontaneidade do contribuinte, não havendo qualquer obrigatoriedade para a adesão. Logo, se livremente requer sua admissão no REFIS, evidentemente

Pg. 1505. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/02/2018

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4838820105040019

Agravante: TAP MANUTENÇAO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Advogado :Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Agravado : ELOI MILER MACHADO Advogado :Dr. Milton José Munhoz Camargo Advogado :Dr. João Miguel

Andamento do Processo n. 0000483-88.2010.5.04.0019 - AIRR - 06/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000483-88.2010.5.04.0019 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. Advogado Dr. Nelson Wilians Fratoni

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