Artigo 323 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 323. Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado: (Redação dada pela Lei nº 14.192, de 2021)
Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.
(Revogado)
Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Lei nº 14.192, de 2021)
§ 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico acerca de partidos ou candidatos. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
§ 2º Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até metade se o crime: (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
I - é cometido por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou é transmitido em tempo real; (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)
II - envolve menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia. (Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021)

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Maio de 2024

REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR (12559) Nº XXXXX-62.2024.6.24.0013 / 013ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS SC INTERESSADO: V. F. SENTENÇA Vistos, etc. Observa-se que o eleitor apresentou…
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Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Maio de 2024

Concluída as investigações, a autoridade policial relatou que "não há dúvida que Alex Sandro Folster efetivamente compartilhou os vídeos contendo conteúdo ofensivo à honra do candidato Paulo…
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Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 22 de Maio de 2024

Do mesmo modo, o representante do Ministério Público Eleitoral, considerando a inexistência do elemento subjetivo necessário para a configuração da prática dos delitos nos artigos 323, 324, 325 e…
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Página 216 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 22 de Maio de 2024

§ 2º O descumprimento do previsto no caput e no § 1º deste artigo configura abuso do poder político e uso indevido dos meios de comunicação social, acarretando a cassação do registro ou do mandato, e…
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Página 177 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 21 de Maio de 2024

Art. 9º-C É vedada a utilização, na propaganda eleitoral, qualquer que seja sua forma ou modalidade, de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou…
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Publicação do processo nº 0600132-25.2022.6.24.0013 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRE-SC

ATOS JUDICIAIS INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº 0600132-25.2022.6.24.0013 PROCESSO : 0600132-25.2022.6.24.0013 INQUÉRITO POLICIAL (FLORIANÓPOLIS - SC) RELATOR : 013ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS SC…

Publicação do processo nº 0600132-25.2022.6.24.0013 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRE-SC

ATOS JUDICIAIS INQUÉRITO POLICIAL(279) Nº 0600132-25.2022.6.24.0013 PROCESSO : 0600132-25.2022.6.24.0013 INQUÉRITO POLICIAL (FLORIANÓPOLIS - SC) RELATOR : 013ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANÓPOLIS SC…

Publicação do processo nº 0600062-38.2024.6.10.0074 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRE-MA

INTIMAÇÕES REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600062-38.2024.6.10.0074 PROCESSO : 0600062-38.2024.6.10.0074 REPRESENTAÇÃO (LAGO DOS RODRIGUES - MA) RELATOR : 074ª ZONA ELEITORAL DE LAGO DA PEDRA MA FISCAL DA…

Publicação do processo nº 0600040-73.2024.6.20.0050 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRE-RN

ATOS JUDICIAIS REPRESENTAÇÃO(11541) Nº 0600040-73.2024.6.20.0050 PROCESSO : 0600040-73.2024.6.20.0050 REPRESENTAÇÃO (PARNAMIRIM - RN) RELATOR : 050ª ZONA ELEITORAL DE PARNAMIRIM RN FISCAL DA LEI :…

Página 192 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 17 de Maio de 2024

SENTENÇA Vistos, Trata-se de inquérito policial para averiguação da prática do delito previsto no artigo 323, do Código Eleitoral, originado pela Portaria IPL nº 2022.0090965, a partir da Ata de Mesa…
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