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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 323 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 323 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Andamento do Processo n. 492-68.2016.6.13.0322 - Ação Penal - 18/01/2018 do TRE-MG

DE CARVALHO devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 323 e 324 do Código... Eleitoral , ambos por duas vezes, sendo o último combinado com o artigo 327, III do mesmo Código, asseverando... da exordial ministerial, não se subsume a descrição típica do artigo 324 do ...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/01/2018

estabelece o art. 22, I, "a", da Lei Complementar 64/90. Tendo em vista que as informações contidas nos autos são... DE CARVALHO devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos delitos previstos nos artigos 323 e 324 do Código... Eleitoral, ambos por duas vezes, sendo o último combinado com o artigo ...

Andamento do Processo n. 4-08.2017.6.13.0184 - Ação Penal - 16/01/2018 do TRE-MG

ADRIANO BORGES MUNIZ , como incurso nas penas do artigo 323, do Código Eleitoral, por fato ocorrido nesta cidade de Montes... do processo, o que dá ensejo, a teor do artigo 81 da Lei 9.099/95, ao recebimento da denúnica e a realização da instrução... das testemunhas arroladas às fls. 03 (acusação) e 88 (defesa), com p...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 16/01/2018

, como incurso nas penas do artigo 323, do Código Eleitoral, por fato ocorrido nesta cidade de Montes Claros/MG, durante o pleito... do denunciado, a classificação do crime e o rol das testemunhas - requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal..., a teor do artigo 81 da Lei 9.099/95, ao recebimento da denúnica e a...

Andamento do Processo n. 26-52.2015.6.09.0021 - Ação Penal - 09/01/2018 do TRE-GO

no artigo 323 do Código Eleitoral. Em face dos antecedentes do denunciado, foi-lhe proposta a suspensão condicional... qual se viu denunciado pela prática do delito previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, sendo que as condições..., durante o período de prova, tal como previsto no art. 89, § 4º, da Lei 9.099/95,...

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 09/01/2018

do crime tipificado no artigo 323 do Código Eleitoral. Em face dos antecedentes do denunciado, foi-lhe proposta a suspensão... do processo no qual se viu denunciado pela prática do delito previsto no artigo 323 do Código Eleitoral... o benefício, durante o período de prova, tal como previsto no art. 89, § 4º, da Lei n...

Andamento do Processo n. 66-58.2017.6.13.0310 - 08/01/2018 do TRE-MG

na qual se imputa aos três denunciados a prática do crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral, conforme narra a peça... do artigo 323 do Código Eleitoral é "divulgar", contudo, conforme verifica-se na transcrição da denúncia oferecida..., caracterizada pela ausência de subsunção da conduta imputada aos denuncia...

Pg. 161. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

Silva na qual se imputa aos três denunciados a prática do crime previsto no artigo 323 do Código Eleitoral,.... 1º, inciso I, alínea e, da Lei Complementar 64/90, alterada pela LC 135/2010. Considerando que o eleitor encontra...-se inscrito sob o 037321281155, nesta Zona Eleitoral, cuja inscrição encontra-se ...

Pg. 162. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/01/2018

no tipo penal, qual seja: "Art. 323 - Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos... ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado". O único verbo existente no tipo penal do artigo 323... do Código Eleitoral é "divulgar", contudo, conforme verifica-se na transcriçã...

Andamento do Processo n. 553-50.2016.6.05.0095 - Representação - 19/12/2017 do TRE-BA

. 02/20. Instruiu o feito com documentos de fls. 09/20. Consoante dispõe o artigo 355 do Código Eleitoral, os crimes... EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.” NOTÍCIA-CRIME 508-85.2012.6.05.0095... , na qual este informa a suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 3...

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