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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Artigo 323 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 323 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2018

323 do Código Eleitoral, de acordo com documentos que acompanham o expediente em análise, devendo ter seus direitos...Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/07/2018 inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso... I, alínea "e" da Lei Complementar 64/90, com as alterações trazidas pela Le...

Andamento do Processo n. 0102/2017 - Inquérito - 18/07/2018 do TRE-BA

. 323, da Lei 4.737/65. Consta na anexa notícia-crime (fls. 04/07), que, supostamente, o investigado divulgou pesquisa..., em razão da ausência de materialidade, com base nos art. 41, do Código de Processo Penal (fls. 176/177). Vieram conclusos...Andamento do Processo n. 0102/2017 - Inquérito - 18/07/2018 do TRE-BA ...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2018

, da Lei 4.737/65. Consta na anexa notícia-crime (fls. 04/07), que, supostamente, o investigado divulgou pesquisa...Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 18/07/2018 INQUÉRITO 0102/2017 INVESTIGANTE: DEPARTAMENTO.... O presente inquérito foi instaurado mediante Portaria para investigar a suposta ...

Andamento do Processo n. 21-52.2017.6.02.0054 - Ação Penal - 12/07/2018 do TRE-AL

os crimes do art. 323, caput e p.u, art. 325 c/c art. 327 , III , todos do Código Eleitoral , em virtude de ter feito... do Código Eleitoral . Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos... Penal 21-52.2017.6.02.0054 (Prot. 9717/2017) Autor: Ministério Público ...

Protocolo n. 293282013 - 12/07/2018 do TRE-GO

a possível ocorrência do crime previsto no artigo 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, Lei n.º 4737/1965, em face... nos artigos 323, 324, 325 e 326 possuem, em seu preceito secundário, pena máxima de dois anos de detenção. Por sua vez..., o artigo 109 inciso V, do Código Penal, prevê prazo prescricional de quatro...

Pg. 121. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 12/07/2018

, prevista no art. 323 e 325 do Código Eleitoral. Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos... de influenciar o pleito eleitoral. Ademais, sobre a caracterização do crime do art. 323, CE, abordou jurisprudência para... ou televisão. Art. 325. Difamar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins ...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 12/07/2018

previsto no artigo 323, 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, Lei n.º 4737/1965, em face de GERALDO MESSIAS QUEIROZ. Os fatos..., quando necessário (artigo 396-A do CPP). Itaberaí(GO), 11 de março de 2018. Ass. Gustavo Braga Carvalho. Juiz Eleitoral... de julho de 2018. Ass. Gustavo Braga Carvalho. Juiz Eleitoral em Sub...

Andamento do Processo n. 0600241-15.2018.6.17.0000 - Justiça Eleitoral - 10/07/2018 do TRE-PE

Cavalcanti , visando condená-lo nas penas dos crimes tipificados nos art. 323,325 e 327, III do Código Eleitoral, em razão... ao Ministério Público promover ação penal nos casos de crimes contra a honra tipificados no Código Eleitoral. O art. 355... do Código eleitoral e o art. 129 da CF assim dispõem: Art. 355. As in...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 10/07/2018

eleitorais do pleito que se avizinha, com fundamento no art.94-A da Lei n.º 9.504/97, para o período de julho a janeiro... que o art. 94 –A da Lei 9.504/97 não faz restrições quanto ao regime jurídico do órgão de origem, nem aos cargos... de 07.07.2018 a 19.12.2018, com esteio no art.94-A, II, da Lei n.º 9.504/97 c...

Protocolo n. 58.519/2016 - 02/07/2018 do TRE-PI

a prática do crime previsto no art. 323, caput, da Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral), tendo com suposto autor do fato.... Conforme se depreende do disposto no art. 28, do Código Processual Penal pátrio, não há que ser intentada ação penal... PROTOCOLO: 58.519/2016 NOTÍCIA CRIME 96-51.2016.8.18.0064 ASSUNTO: NOTÍ...

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