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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 323 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 323 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inveridicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante o eleitorado:

Pena - detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

Andamento do Processo n. 1-25.2017.6.26.0335 - Ação Penal Inquérito - 10/12/2018 do TRE-SP

-25.2017.6.26.0335 (CLASSE 4) ASSUNTO: AÇÃO PENAL INQUÉRITO - ARTIGO 323 DO CÓDIGO ELEITORAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AUTOR...Andamento do Processo n. 1-25.2017.6.26.0335 - Ação Penal Inquérito - 10/12/2018 do TRE-SP AÇÃO PENAL INQUÉRITO 1...: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: GENÉSIO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO: FERNA...

Pg. 113. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 10/12/2018

INQUÉRITO - ARTIGO 323 DO CÓDIGO ELEITORAL PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉU: GENÉSIO SEVERINO... ELEITORAL - ARUJÁ ATOS JUDICIAIS DESPACHO NOTÍCIA CRIME 6-47.2017.6.26.0335 (CLASSE 112) ASSUNTO: TERMO DE OCORRÊNCIA... dos fatos MARCELO JOSÉ DE OLIVEIRA . Nos termos do artigo 76, §4º, d...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 2248420146020000 Boca Da Mata/AL 60222018

DA CONSUNÇAO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDAO TRE/AL 12.423 DE 19/12/2017... do Código Eleitoral, com a causa de aumento prevista no art. 327, III, do Código Eleitoral, fixando a pena em 1 ano, 1... DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. CONVERSAO...

Andamento do Processo n. 9-40.2017.6.09.0055 - Inquérito Policial - 07/12/2018 do TRE-GO

suposta prática do crime tipificado no art. 323 do Código Eleitoral, qual seja, a divulgação na propaganda eleitoral de fato..., considerando a descrição do tipo legal previsto no art. 323 do Código Eleitoral, in verbis: Divulgar, na propaganda, fatos... por prerrogativa de função, nos seguintes termos: AÇÃO PENAL - C...

Andamento do Processo n. 13-34.2016.6.17.0138 - Inquérito - 07/12/2018 do TRE-PE

DE LIMA FILHO INQUÉRITO 13-34.2016.6.17.0138 ORIGEM: CAMARAGIBE-PE (127ª Zona Eleitoral) INTERESSADO (S): Ministério... do Código Eleitoral, através de supostos ataques realizados à honra de Alexandre Silva, pelo ora Investigado. Por meio... o presente feito, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno do Tribun...

Andamento do Processo n. 224-84.2014.6.02.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 07/12/2018 do TSE

. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 327, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL. ACÓRDÃO TRE/AL ... como incurso no crime do art. 324 do Código Eleitoral, com a causa de aumento prevista no art. 327, III, do Código Eleitoral... DISTINTAS. ARTIGOS 324 E 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. OFENSAS QUE ...

Pg. 72. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

PENAL. CONDENAÇÃO. CALÚNIA. ART. 324 DO CÓDIGO ELEITORAL. NOTA. JORNAL. FATO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. NÃOCARACTERIZAÇÃO... genérica não é apta a configurar o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sendo exigida, para... de se enquadrar o fato nos tipos previstos nos arts. 323 do Código Eleitoral, que ...

Pg. 73. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/12/2018

nos tipos previstos nos arts. 323 do Código Eleitoral, que se refere à divulgação de fato inverídico, ou art. 325... a configurar o crime de calúnia, previsto no art. 324 do Código Eleitoral, sendo exigida, para a caracterização desse tipo penal... CONTRA A HONRA. DECISÃO REGIONAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO ESPECIA...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/12/2018

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar suposta prática do crime tipificado no art. 323... do Código Eleitoral, qual seja, a divulgação na propaganda eleitoral de fato sabidamente inverídico capaz de exercer...Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/12/2018 (NÃO HÁ PU...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 07/12/2018

do tipo legal previsto no art. 323 do Código Eleitoral, in verbis: Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos..., nos seguintes termos: AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - ARTIGO 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA... DELE - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - APLICAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI DO NCPC - DEC...

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