Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Janeiro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005695-74.2015.8.26.0362 SP 1005695-74.2015.8.26.0362

que é vedado aos entes federativos “utilizar tributo com efeito de confisco”, o artigo 133, caput e § 1, do Código... a incidência dos juros na forma da Lei 13.918/09. No Estado de São Paulo, …
Pedro Luis, Estudante de Direito
há 2 meses

Responsabilidade Tributária: Reponsabilidade Tributária do Sócio por Débito Tributário Contraído por Pessoa Jurídica

principal, sendo ligada ao patrimônio, como expresso em artigo 113 , § 1º , do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966... 113 , do Código Tributário Nacional (BRASIL, 1966). Segundo artigo 175 , § …

Página 1880 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2020

cronológica dos fatos (alienação judicial antes da Lei 11.101/2005, que permite a subsunção do fato ao artigo 1331º... dos demais credores. Ressalte-se, a propósito, que a alienação por …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3005676-77.2020.8.26.0000 SP 3005676-77.2020.8.26.0000

aos entes federativos “utilizar tributo com efeito de confisco”, o artigo 133, caput e §1º, do Código Tributário Nacional... em desfavor da autora multa punitiva, com fundamento no artigo 85, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021759-04.2017.5.04.0029

, ambos da Lei 11.101/2005, e do artigo 133, §1º, do CTN. Sustenta que em caso de falência ou recuperação judicial... estar claro que a arrematação da unidade produtiva ocorreu nos termos dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2036717-79.2020.8.26.0000 SP 2036717-79.2020.8.26.0000

com efeito de confisco”, o artigo 133, caput e §1º, do Código Tributário Nacional confere às multas o mesmo tratamento... da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação. 5. O art. 1o. do C…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020920-60.2018.5.04.0023

nos termos dos artigos 60, parágrafo único, e 141, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, e do artigo 133, §1º, do CTN. Aponta... RELATÓRIO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT) …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000104-80.2017.5.10.0005 DF

, ambos da Lei 11.101/2005, e do artigo 133, §1º, do CTN" (fl. 282). O juízo de origem entendeu pela ausência do instituto... da recuperanda, na forma do art. 60, parágrafo único e 141, II, ambos da …

Andamento do Processo n. 0000104-80.2017.5.10.0005 - ROT - 13/11/2020 do TRT-10

, ambos da Lei 11.101/2005, e do artigo 133, §1º, do CTN" (fl. 282). O juízo de origem entendeu pela ausência do instituto... da recuperanda, na forma do art. 60, parágrafo único e 141, II, ambos da …

Andamento do Processo n. 0000104-80.2017.5.10.0005 - ROT - 13/11/2020 do TRT-10

, inciso II, ambos da Lei 11.101/2005, e do artigo 133, §1º, do CTN" (fl. 282). O juízo de origem entendeu pela ausência... em quaisquer obrigações da recuperanda, na forma do art. 60, parágrafo