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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Janeiro de 1966

Art. 133, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Pg. 706. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/05/2019

UNIVERSAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO. APLICABILIDADE DO ART. 133, §1º, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO CASO... da recuperanda é do juízo da recuperação judicial, vinculando o juízo da execução.3. Art. 133, § 1º, II, do Código Tributário...Pg. 706. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4558320144036133 SP

que não houve a análise do disposto nos arts. 73 e 750 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/09), art. 133, §1º,do CTN..., art. 61, §3º, 79 da Lei 9.430/96 e art. 6º da LICC (art. 24 da LINDB). Prequestiona por fim a matéria. É o relatório... ALVERS e outro(a) No. ORIG. : 00004558320144036133 2 Vr MOGI DAS CRU...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 276415520114030000 SP

do feito, tendo em vista o art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, a decisão do juízo falimentar (autos 0068090... acionário de pessoa jurídica em recuperação judicial, não faria incidir a ressalva do art. 60, parágrafo único, da Lei .../A., sem qualquer relação com o antigo GRUPO PARMALAT, ensejando a i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140731120198190000

disciplina no art. 133, § 1º, II, do Código Tributário Nacional, a prever que a pessoa jurídica que adquirir fundo de comércio.... COMPETÊNCIA DO JUIZO UNIVERSAL PARA DEFINIR A EXISTÊNCIA DE SUCESSAO. APLICABILIDADE DO ART. 133, §1º, II, DO CÓDIGO... 0014073-11.2019.8.19.0000 suspender a execução fiscal, nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 140731120198190000

. APLICABILIDADE DO ART. 133 , § 1º , II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL AO CASO. REFORMA DO DECISUM. 1. Trata..., vinculando o juízo da execução. 3. Art. 133 , § 1º , II , do Código Tributário Nacional , afastando a ocorrência..., com fundamento na sucessão tributária, deferido a inclusão de Casa & Vídeo Rio de Janeir...

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 04/05/2019

de 1976. V.Exas., observem que falamos do Código Tributário Nacional, de 1966. E estamos falando de uma Lei de 1976..., permitir o outro assunto que é a compensação pelo Município, na forma do artigo 170 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro... de 1966, que é o Código Tributário Nacional, de créditos tributários deti...

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 04/05/2019

o outro assunto que é a compensação pelo Município, na forma do artigo 170 da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.... V.Exas., observem que falamos do Código Tributário Nacional, de 1966. E estamos falando de uma Lei de 1976..., principalmente, ao tempo que vigora o nosso Código Tributário Nacional, que é de 1...

Andamento do Processo n. 1001032-88.2017.5.02.0311 - RO - 29/04/2019 do TRT-2

e o estímulo à atividade econômica" (Lei n.º 11.101/2005, art. 47). A recuperação judicial da 1ª reclamada foi concedida (ID d5..., inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o. do CTN"; "7. Da ausência da Sucessão.... 60, parágrafo único e 141, II, ambos da Lei. 11.101/2005-LRF, e art...

Andamento do Processo n. 1001032-88.2017.5.02.0311 - RO - 29/04/2019 do TRT-2

e o estímulo à atividade econômica" (Lei n.º 11.101/2005, art. 47). A recuperação judicial da 1ª reclamada foi concedida... 3934-2/DF: " AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 60, PARÁGRAFO ÚNICO, 83, I E IV, c, E 141, II, DA LEI..., e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133...

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social e o estímulo à atividade econômica" (Lei n.º 11.101/2005, art. 47). A recuperação judicial da 1ª reclamada foi... único, e 141, inciso II, ambos da Lei de Falência 11.101/2005 (LRF), e do art. 133, § 1o. do CTN"; "7. Da ausência..., na forma do arts. 60, parágrafo único e 141, II, ambos da Lei. 11.101/2005-LRF,...

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