Art. 133, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Página 283 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Dezembro de 2019

tributários, na hipótese de sucessão de empresas, de acordo com o estatuído no art. 133, II, do CTN, in verbis: Art. 133..., o que poderia justificar a responsabilidade subsidiária da empresa …

Página 284 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Dezembro de 2019

ao pagamento de honorários sucumbenciais, não há como ser aplicado o art. 133, II do CTN, motivo pelo qual indefiro a inclusão... DE SENTENCA EXQTE : JOSE RODRIGUES VIEIRA SOBRINHO ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 5001653-41.2018.4.02.5104 - Execução Fiscal - 06/12/2019 do TRF-2

-se, destarte, a produção probatória. A respeito da sucessão empresarial, assim está redigido o artigo 133 do CTN: "Art. 133... manteve sua atividade ou a encerrou, sendo que, no primeiro caso, sua …

Página 5408 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

, sua responsabilidade tributária persiste (artigo 133, II, do CTN). Em verdade, a divergência de endereços leva a crer que a parte... e sem honorários. Prossiga-se nas diligências determinadas no …

Andamento do Processo n. 0000677-79.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 04/12/2019 do TRF-2

do art. 124 do CTN, bem como do art. 30 da Lei 8.212/91, prevê a responsabilidade solidária dos grupos econômicos pela... dívida tributária das sociedades deles integrantes. De se ressaltar, por …

Página 405 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Dezembro de 2019

de parcelamento instituído pela Lei n.º 13.496/2017, o julgamento do recurso de apelação deve prosseguir quanto à CDA .... 133, II do CTN ao caso; (8) que a sentença concluiu pela existência de …

Andamento do Processo n. 0019541-63.2017.4.02.5001 - Embargos à Execução Fiscal - 03/12/2019 do TRF-2

(quando houver pagamento antecipado parcial antecipado) e o art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional (nos casos em que a lei... preenchimento dos requisitos estabelecidos no § 6º, c/c § 5º, …

Página 429 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

na disposição contida no art. 133, II, do CTN, com o consequente redirecionamento do feito em face da ora embargante...); Em 22.10.2001, o INSS comunicou nos autos a adesão da executada ao …

Página 430 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

em discussão, nos termos do art. 133, II, do CTN, eis que não comprovado, nos autos, que as empresas componentes do grupo FIRENZE tenham encerrado suas atividades.... no art. 133 do CTN, na medida …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851347 BA 2019/0155058-0

-responsável pela empresa devedora, dada a sua participação societária na mesma. Com efeito, a teor da norma do art. 133, II... que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe …