Art. 133, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

Andamento do Processo n. 5008421-45.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

em execução, sendo inaplicável ao caso o artigo 133, I, do Código Tributário Nacional. 3. Não há elementos novos capazes.... 1. A responsabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional surge …

Página 33 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2019

, que houve ofensa aos arts. 124, I, 133, I, e 135, III, do CTN e 265 do Código Civil, bem como há divergência juridprudencial..., pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os …

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

, sendo inaplicável ao caso o artigo 133, I, do Código Tributário Nacional. 3. Não há elementos novos capazes de alterar.... A responsabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional surge em …

Página 936 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2019

DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO ? ART. 133 , I , DO CTN I ? A matéria...-29.2013.8.17.0001AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ATO JURÍDICOVistos etc.Reza …

Página 383 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2019

do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, impondo suspensão, emconsonância como inciso II do artigo 1.037 do mesmo Diploma... EMPRESARIALDE FATO.ARTIGO 133, I, CTN. CARACTERIZAÇÃO. ORIGEM DOS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00379143520124039999 SP

. RESPONSABILIDADE INTEGRAL. 1 - O artigo 133 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade tributária do sucessor empresarial... 133 do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: Art.…

Andamento do Processo n. 5021696-88.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 10/12/2019 do TRF-3

, sendo inaplicável ao caso o artigo 133, I, do Código Tributário Nacional. 3. Não há elementos novos capazes de alterar.... A responsabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional surge em …

Andamento do Processo n. 5004368-46.2017.4.03.6112 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

particularidade a ser observada. E isto porque a sentença decidiucombase no artigo 133 do Código Tributário Nacional, tratando... no artigo 133 do Código Tributário Nacional. 2. Tem-se que a …

Página 546 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

ela responder pelos débitos tributários ora em execução, sendo inaplicável ao caso o artigo 133, I, do Código Tributário Nacional... DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. A …

Página 783 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019

. SUCESSÃO EMPRESARIALDE FATO.ARTIGO 133, I, CTN. CARACTERIZAÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os bens imóveis ofertados emgarantia... da embargante foimotivada na caracterização de hipótese do artigo 133,…