Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0069890-23.2015.4.02.5104 - Execução Fiscal - 21/01/2021 do TRF-2

124 , II , do CTN e art. 4º , inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN , permite que o sucessor... , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RENAJUD. BLOQUEIO DE FROTA DE ÔNIBUS. BACENJUD. MEDIDA …

Página 4551 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

com suas atividades. Diante disso, postulou o redirecionamento da execução, com fulcro nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional... (Lei Federal 5.172 , de 25/10/1.966)à empresa MGS …

Página 4555 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional (Lei Federal 5.172 , de 25/10/1.966)à empresa MGS Serviços e Consultoria... execuções fiscais. Aponta que conforme Enunciado 53, de …

Página 6816 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

PROCESSO -ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS ARTS. 130 A 133 DO CTN... TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO, DEVENDO O JUÍZO “A QUO” …

Página 3838 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso VI, da Lei n.º 6.830/80 c/c art. 133 do CTN , permite que o sucessor seja responsabilizado pelas obrigações... na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Já a norma …

Página 552 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

seja transferido a outrem, coma dissipação da garantia dos credores (artigo 133 do CTN).III. Atransferência de ativos isolados... formalização do trespasse - a validade do ato jurídico não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0073006-35.2020.8.21.7000 RS

. UNÂNIME.? Alega que o acórdão negou vigência aos artigos 133 e 134 do Código de Processo Civil , 135 do Código Tributário... Nacional e 1º da Lei n.º 6.830 /80, porquanto (I) necessária a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0115968-73.2020.8.21.7000 RS

do artigo 174 do Código Tributário Nacional . Prescrição afastada. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO... exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830 /80. A apuração …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0113524-67.2020.8.21.7000 RS

FISCAL. SUCESSAO EMPRESARIAL. COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 133 DO CTN. A sucessão empresarial constitui..., III, AMBOS DO CTN. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento,

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1507378-65.2019.8.26.0066 SP 1507378-65.2019.8.26.0066

5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." 4. Os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto... que: "Art. 5º É responsável pelo crédito tributário o sucessor, a …