Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Petição - Ação Nulidade

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS) Processo n o Reclamante: 1a Reclamada:…

Petição - Ação Nulidade

ADVOCACIA-GERAL DA PROCURADORIA DA NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO. Processo: Recorrente:…

Petição - Ação Nulidade

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS) Processo: Reclamante: 1a Reclamada: Idauri Carlos…

Petição - Ação Desvio de Função

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE (MS). Processo n o Reclamante: 1a Reclamada: -…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Minalba Alimentos e Bebidas

Siqueira Castro Advogados °andar 04533-010 São Paulo SP Brasil www.siqueiracastro.com.br T F EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 47a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO / SP PROCESSO N°. E BEBIDAS…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n.° BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A , já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, movida…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n.° BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A , já qualificada nos autos da AÇÃO TRABALHISTA, movida…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 12a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Autos: Autor: Réus: MKS Distribuidora de Pilhas Ltda. e outros , brasileira, , do lar, portadora da Cédula de Identidade…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Processo n°.: Reclamante: Reclamado: UNIÃO A UNIÃO, pela Advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO Processo n°.: Reclamante: Reclamado: UNIÃO A UNIÃO, pela Advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência…