Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA CEP Tel.: - FAX / - e-mail EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA, NO ESTADO DA BAHIA o PROCESSO…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA CEP Tel.: - FAX / - e-mail EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE ITABUNA, NO ESTADO DA BAHIA o PROCESSO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0001631-89.2022.8.16.0000 Curitiba 0001631-89.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001631-89.2022.8.16.0000 JUÍZO DE DIREITO DA 5ª (QUINTA) VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: AUTO POSTO RBS ATLÂNTICO LTDA.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0001185-86.2022.8.16.0000 Palotina 0001185-86.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº …

Petição - Ação Professores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/01/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE COTIA/SP PROCESSO: .2012.502.0385 .2012.5.02.038500077015. 02.0385 AGRAVADA: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVANTE: P ETROPACK E…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

Fls.: 2 EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DE ITAPERUNA - RJ. PROCESSO N°: O Município de , neste ato representado por seu procurador que esta subscreve nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Adicional Noturno de Municipio de Santo Antonio de Padua

Fls.: 2 EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE TRABALHO DE ITAPERUNA - RJ (POSTO AVANÇADO DO TRABALHO). PROCESSO N°: O Município de , neste ato representado p seu prefeito Municipal Jos ias…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN: Proc. n°. Reclamante: Reclamada: H. W. Engenharia LTDA - Filial Natal Responsável subsidiário: MUNICÍPIO DO…

Petição - Ação Rescisão Indireta

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN: Proc. n°. Reclamante: Reclamada: H. W. Engenharia LTDA - Filial Natal Responsável subsidiário: MUNICÍPIO DO…