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25 de maio de 2019
Artigo 133 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 133 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

I – sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

II – parente, em linha reta ou colateral até o 4o (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

III – identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

§ 3o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20835681620198260000 SP 2083568-16.2019.8.26.0000

de previsão de rito próprio em lei especial (art. 135, III, do CTN) Impossibilidade de redirecionamento porquanto não... próprio em lei especial, no caso, o do art. 135, III, do CTN, o que reputa dispensável tal medida (o incidente... de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133, do CPC/2015”. E t...

Inteiro Teor. : ARR 1418003620085170002

, do art. 133 do CTN , como a recorrente adquiriu estabelecimento industrial e continuou a respectiva exploração... introduzidas pela Lei n.º 13.467 /2017. Ressalte-se, ainda, que o Regional deixou registrado que o intervalo usufruído era de 20... publicada em 14/9/2010, anteriormente à vigência da Lei n.º 13.015 /201...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: Ag-E-ED-RR 1760008320085020003

, § 1º, 60 e 141, I e II, e § 1º, da Lei 11.101 /05 e 133 , § 2º , do CTN . Como já esclarecido, decidir de maneira... em virtude lei, mais sim, por meio de mero entendimento jurisprudencial, o qual, como visto, conferiu uma interpretação... ao princípio da legalidade expresso na Carta Maior 88 (art. 5º , II da CF/8...

Pg. 3235. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

executivo para a pessoa do sócio que é codevedor em relação ao crédito tributário, nos termos do artigo 133 do Código Tributário...). 3. A regra do art.145 do CTN impõe como requisito ad substanciam da obrigação tributária, o prévio lançamento. 4... da empresa por substituição, previsto no art. 135, III, do CTN - Lega...

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, nos termos do artigo 133 , CTN , exige que entre sucedida e sucessora se firme, de forma inequívoca, uma relação jurídica...Pg. 133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019 Assim, no caso, considerando... que o processamento da recuperação judicial da empresa foi deferido em13/09/...

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, integrantes de grupo econômico, nos termos dos artigos 124 , incisos I e II , e 133 , do Código Tributário Nacional , e 233 , da Lei Federal . 6.404 /76.... (artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil/2015) em execução fiscal. A União, ora agravante, promove execução fiscal... recuperação judicial, a despeito d...

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Pg. 544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

(fl. 216). O v. acórdão, pois, violou o art. 133 do CTN, ao indeferir o pedido da União de citação por sucessão...Pg. 544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 Quanto à segunda controvérsia, alega violação ao art. 133... o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.0...

Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

, do Código Tributário Nacional, devendo ser mantida a inclusão da agravante no polo passivo da execução fiscal. 4. Quanto às...Pg. 2734. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019 3. Aplicação ao caso concreto do disposto no art. 133, 1... os arts. 108, 109, 110 e 133, I do CTN. 4. Com contrarrazões (fls. 1.391/1....

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2019

empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no art. 133 do CTN demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte... probatório da causa, o que é defeso nesta seara recursal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL...

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