Art. 133 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
I – em processo de falência; (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)
§ 2o Não se aplica o disposto no § 1o deste artigo quando o adquirente for: (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005)

Andamento do Processo n. 0011832-84.2011.4.02.5001 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-2

, do Código Tributário Nacional c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/1991, aplicável a hipótese dos autos. Precedente do STJ... ECONÔMICO. ARTIGO 124, II, DO CTN C/C ARTIGO 30, IX, DA LEI 8.212/91. …

Andamento do Processo n. 0011868-58.2013.4.02.5001 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-2

diverso no campo tributário (o art. 133 do CTN não exige a ocorrência de dolo do adquirente para sua responsabilização..., uma vez que, nos termos do art. 16 da Lei 8.397/92, a sentença …

Andamento do Processo n. 0003646-67.2014.4.02.5001 - Apelação Cível - 17/01/2020 do TRF-2

. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO AFASTADA. 1- É... de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da …

Andamento do Processo n. 0009311-74.2015.4.03.6109 - Apelação / Reexame Necessário - 17/01/2020 do TRF-3

responderia pelos débitos sob exigência, com base no art. 133, inciso I e/ouinciso II, do Código Tributário Nacional(“CTN.... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006. ART…

Página 118 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. ARTIGO 124, II, DO CTN C/C ARTIGO 30, IX, DA LEI 8.212/91. MANTIDO...%). O art. 133 do CTN prevê a possibilidade de responsabilização …

Página 121 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

possui presunção de liquidez e certeza, ante o disposto no art. 204 e no art. 3º da Lei . 6.830 /80. Tal presunção legal só... de Execução Fiscal EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE …

Página 122 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

produzida em outras ações, demanda fundamento diverso no campo tributário (o art. 133 do CTN não exige a ocorrência de dolo...), pois, nos termos do art. 76 da Lei 11.101/05, o juízo falimentar …

Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Janeiro de 2020

- 2ª Vara Federal de Execução Fiscal EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133... o fato gerador da obrigação tributária (CTN, art. 124, II). 3- Da análise dos …

Página 370 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

responderia pelos débitos sob exigência, com base no art. 133, inciso I e/ouinciso II, do Código Tributário Nacional(“CTN... créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa …

Página 93 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Janeiro de 2020

jurisprudencial: “MONITÓRIA. CONTRATOS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ARTIGO 133 DO CTN. LEGITIMIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É... do Código de Defesa do Consumidor e aos princípios a ele inerentes, …