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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 132 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 132, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Andamento do Processo n. 0051525-94.2011.403.6182 - 23/05/2019 do TRF-3

pertencerema grupo econômico de fato. 3. Inteligência do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo..., o próprio art. 132, parágrafo único do CTN prevê a hipótese de sucessão de dívidas tributárias pela pessoa jurídica... nos art. 124, I e 132, parágrafo único do CTN RECONHEÇO a existência do grup...

Pg. 444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

da lide, salientando que a Lei Estadual 11.331/2002 é clara ao estabelecer emseu artigo 9º, I, que são gratuitos... os atos previstos emlei. por aplicação direta da Lei de Execução Fiscal 6.830/80, emseu artigo 7º, IV, os atos.... Quanto ao valor penhorado por meio do sistema Bacenjud, intime-se a coexecutada, n...

Pg. 445. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF3ª Região - AI - AGRAVO... fazemparte do grupo econômico Rua Vaz.Diante do exposto, comfulcro nos art. 124, I e 132, parágrafo único do CTN RECONHEÇO... Data da Publicação/Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/11/2009 PÁGINA: 437)TRIBUTÁRIO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20351617620198260000 SP 2035161-76.2019.8.26.0000

132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, reza: “Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar.... Inteligência do artigo 132 do Código Tributário Nacional. Recurso rejeitado. Tempestivo agravo de instrumento, com pedido... dispositivo não trata da cisão. Explica-se a omissão: quando da public...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29318820084036106 SP

fins tributários e, nesta seara, assim dispõe o artigo 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional: "Art. 132... empresarial para fins tributários, nos termos do artigo 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 6... a hipótese do artigo 132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo ser ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 29318820084036106 SP

, nos termos do artigo 132, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 6. Todo o arcabouço probatório da execução fiscal... ao menos similares. 9. Portanto, resta configurada a hipótese do artigo 132, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, devendo.... Assim, verifica-se que não há afronta da legislação ord...

Responsabilidade tributária na sucessão empresarial

.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452.htm . Acesso em 10 de out. 2018. ______ . Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.... PRECEDENTES. Os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional impõem ao sucessor a responsabilidade integral tanto... Código Tributário Nacional. Para a elaboração do presente artigo, fo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080393564 RS

. AUSENTE COMPROVAÇAO NO CASO CONCRETO. Nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional, a aquisição do estabelecimento... presentes os requisitos do art. 132, caput e parágrafo único, nem o art. 133, ambos do CTN. Argumentam que, para que ocorra.... Por tudo o que foi exposto, não há falar sequer na hipótese prev...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080703705 RS

. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 132 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . ENCERRAMENTO... adquirido, devidos até à data do ato (...). E o parágrafo único do art. 132 do CTN prescreve que a responsabilidade resultante... (art. 132, par. ún., e art. 133, caput, do CTN) à “data do ato” ...

Apelação Cível: AC 70080703705 RS

/4/2019 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 132... , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ORIGINARIAMENTE DEVEDORA, SUCEDIDA PELA EMBARGANTE... de considerá-las, desde que o faça de modo fundamentado. Inteligência do ...

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