Artigo 15 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano. (Regulamento)

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE IEPÊ-SP Por dependência ao Feito n° , brasileiro, empresário rural, portador do RG n° /SSP-SP e do CPF n° , casado com , brasileira,…

Recurso - TJSP - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEODORO SAMPAIO - SP DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA FEITO N. 1002227-15.2017.8.26.0627 , brasileira, divorciada, empresária,…

Petição - TJSP - Ação Flora - Cumprimento de Sentença - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARTINÓPOLIS - SP. Processo n° , brasileiro, casado, pecuarista, portador do RG n. e do CPF n° e CANHETI MEIRELLES ,…

Petição - TJSP - Ação Obrigações - Ação Civil Pública Cível

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca de , Estado de São Paulo. 1a Vara Cível. Proc. n°. . X , brasileiro, advogado, por- 1 tador da Cédula de Identidade n°. e do CPF/MF n°. e sua esposa ,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0004303-82.2014.8.26.0417 SP 0004303-82.2014.8.26.0417

Registro: 2022.0000455127 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 0004303-82.2014.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são apelantes ROBERTO JUSTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003347-44.2017.8.26.0417 SP 1003347-44.2017.8.26.0417

Registro: 2022.0000452515 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1003347-44.2017.8.26.0417, da Comarca de Paraguaçu Paulista, em que são apelantes MILENE MOREIRA DA…

Petição - TJSP - Ação Flora - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA E. 1 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TREMEMBÉ-SP. PROC. N. ° . , brasileiro, agricultor, casado, portador da Cédula de Identidade sob o n.° 6.662.997 e…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1006622-25.2014.9.26.0637 , brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n°…

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° 1006622-25.2014.9.26.0637 , brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG n°…

Contrarrazões - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

Recurso Especial n° 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente Recorrentes: , BARRIONUEVO MARQUES, , CAVALHEIRO GARCIA, , EDUARDO MARQUES, CRISTINA MARQUES, OLIVEIRA, e OLIVEIRA. Recorrido: Ministério…