Artigo 15 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano. (Regulamento)

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102294-46.2020.1.00.0000 SP 0102294-46.2020.1.00.0000

RECLAMAÇAO 43.202 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECLTE.(S) : BARRA AGROPECUARIA LTDA ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO GIARETTA EULALIO RECLDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADV.(A/S) : SEM…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0102294-46.2020.1.00.0000 SP 0102294-46.2020.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de reclamação, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Barra Agropecuária Ltda contra decisão proferida pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos …

Página 293 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). No tocante a aplicação do art. 15 do Código Florestal, transcrevo o trecho do voto proferido pelo Ministro Luiz Fux , Relator das ADI s 4.901, 4.902 e 4.903,…

Recurso - Ação Meio Ambiente contra Companhia Guassahy Comercio e Representacoes

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Taubaté, em que é apelante , é apelado E REPRESENTAÇÕES S/A. ACORDAM, em 1a Câmara Reservada ao Meio…

Recurso - Ação Meio Ambiente

Registro: 2014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no , da Comarca de Guaíra, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados e . ACORDAM, em 2a…
CNMAU | UBAU.org, Advogado
há 11 dias

Despejo Rural Para Regularização De Passivo Ambiental

RESUMO O presente artigo pretende tratar da possibilidade de postular ação de despejo rural com o objetivo de regularizar passivo ambiental em imóvel rural, objeto de contrato de arrendamento ou…

Recurso - Ação Meio Ambiente contra Companhia Guassahy Comercio e Representacoes

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Taubaté, em que é apelante , é apelado E REPRESENTAÇÕES S/A. ACORDAM, em 1a Câmara Reservada ao Meio…

Recurso - Ação Dano Ambiental contra Awb Agropecuaria

Registro: 2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Auriflama, em que é apelante , é apelado AWB AGROPECUARIA LTDA. ACORDAM , em 2a Câmara Reservada ao Meio…

Recurso - Ação Meio Ambiente de Emil Ulhano

Registro: 2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no , da Comarca de Itatiba, em que são apelantes , , e , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Recurso - Ação Meio Ambiente

Registro: 2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Guaíra, em que são apelantes , , (E SUA MULHER) e , é apelado . ACORDAM, em 1a Câmara Reservada ao…