Art. 15 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano. (Regulamento)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002000320158260539 SP 1000200-03.2015.8.26.0539

como um todo, na linha do que decidido no RE 586.224/SP. Insta salientar que o Código Florestal anterior (Lei 4.771/1965) também... requisitos (art. 16, §6º, da Lei 4.771/1965). Por sua vez, …

Página 126 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

inconstitucional o artigo 15 do atual Código Florestal (Lei 12.651 /12). Pela sistemática do antigo Código Florestal (Lei 4.771 /65... artigo 15 do atual Código Florestal , posicionamento este …

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

Código Florestal (Lei 4.771 /1965), o Termo de Ajustamento de Conduta deve ser adaptado à nova ordem jurídica... da legislação anterior (Lei 4771 /65). De fato, o novo estatuto florestal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007786520168260042 SP 1000778-65.2016.8.26.0042

do artigo 12, “caput”, inciso II e § 1º da Lei 12.651/2012, bem como que, para fins do artigo 15 do Código Florestal... que não existe reserva florestal averbada na matrícula do imóvel, como …

Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação Permanente... constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade …

Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL

do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar as Áreas de Preservação... constitucionais atingidos; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 1…

Andamento do Processo n. 4.218 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 30/08/2019 do STF

Código Florestal (Lei 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento das hipóteses...: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15 (Possibilidade de se computar... de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Floresta…

Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

, regional e local; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 13, § 1º, do novo Código Florestal; (p) Art. 15... de constitucionalidade do artigo 15 do Código Florestal; (q) Art. 28 …

Página 3214 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS CONTIDOS NA LEI 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL... DO ARTIGO 15 E 68 DA LEI 12.651/2012 CONSTITUCIONALIDADE DOS …