Artigo 15 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 15. Fica proibida a exploração sob forma empírica das florestas primitivas da bacia amazônica que só poderão ser utilizadas em observância a planos técnicos de condução e manejo a serem estabelecidos por ato do Poder Público, a ser baixado dentro do prazo de um ano. (Regulamento)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10003160033779001 MG

. 18, §4°, da Lei n. 12.651/12 (Novo Código Florestal), o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no... existente seria 17,18%. Afirma, todavia, que a Lei n. 12.651/12, em seu artigo 1…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1822576 SP 2019/0181712-3

4.771/1965, não devendo se cogitar a aplicação do artigo 15 do Novo Código Florestal e (II) a aplicação do mencionado... de regularização da APP se deram todos sob a égide da Lei 4.771/1965, não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773928 SP 2018/0270154-0

todos sob a égide da Lei 4.771 /1965, não devendo se cogitar a aplicação do artigo 15 do Novo Código Florestal e (II... de regularização da APP se deram todos sob a égide da Lei 4.771 /1965, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1411758 SP 2018/0323494-3

sob a vigência do anterior Código Florestal (Lei 4.771 /65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras contidas no... sob a vigência do anterior Código Florestal (Lei 4.771 /65), …

Andamento do Processo n. 1.686.718 - Pet no Recurso Especial - 19/06/2020 do STJ

: AMBIENTAL. RESERVA LEGAL DO IMÓVEL. NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651/2012). TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 15. IRRETROATIVIDADE... legal - Possibilidade - Inteligência do art. 15 do Novo Código Floresta…

Página 3117 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

do art. 15 do Novo Código Florestal. 3) Cominação de multa diária - Cabimento - Não há previsão legal estabelecendo... (fl. 294): APELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública Ambiental. 1) Aplicação do Novo …

Página 3118 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

e a inexistência de regularização da APP se deram todos sob a égide da Lei 4.771/1965, não devendo se cogitar a aplicação... do artigo 15 do Novo Código Florestal e (II) a aplicação do …

Página 3162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

de reserva legal e a inexistência de regularização da APP se deram todos sob a égide da Lei 4.771/1965, não devendo... se cogitar a aplicação do artigo 15 do Novo Código Florestal e (II) a …

Página 3194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2020

. OBRIGAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS CONFORME OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI N° 12.651/2012. ARTIGO 15 DO ESTATUTO FLORESTAL... e a inexistência de regularização da APP se deram todos sob a égide da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342140148897004 MG

, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa (art. 12, Lei 12.651/2012). O Código Florestal... de instituição de reserva legal encontra-se prevista no art. 12 da Lei