Art. 132 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00806887820128260114 SP 0080688-78.2012.8.26.0114

, nos termos do artigo 132 do Código Tributário Nacional Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. Superior Tribunal de Justiça.... Inteligência dos artigos 132 do Código Tributário PODER JUDICIÁRIO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0080688-78.2012.8.26.0114 SP 0080688-78.2012.8.26.0114

responsável pelos tributos devidos pela incorporada, conforme disciplina do artigo 132 do CTN. Sucessão das obrigações.../2019 - 13/12/2019 Marcelo Berthe RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRI…

Andamento do Processo n. 5008421-45.2018.4.03.6109 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TRF-3

. 1. A responsabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional surge em decorrência da aquisição do fundo... DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DO CÓDIG…

Andamento do Processo n. 5433817.15.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJGO

a responsabilidade pelo pagamento do débito, disciplinada pelo artigo 132 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 132... inequívoca, a cargo do executado ou do terceiro, a quem aproveite, …

Andamento do Processo n. 1.163.951 - Agravo em Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

especial, no qual apontou a violação dos arts. 132, 133 e 202, todos do CTN, bem como do art. 2º da Lei n. 6.830/1980. Aduziu... de seus créditos e débitos - Dicção conjunta dos artigos 1116, CC, e …

Andamento do Processo n. 1.688.959 - Agint no Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

sucedida, consoante a inteligência do art. 132 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO... inteligência do art. 132 do CTN -cuidando-se de imposição automática de …

Andamento do Processo n. 1.690.377 - Agint no Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

dívida da empresa sucedida, consoante a inteligência do art. 132 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO... (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN -cuidando-se de imposição …

Andamento do Processo n. 1.690.409 - Agint no Recurso Especial - 13/12/2019 do STJ

da empresa sucedida, consoante a inteligência do art. 132 do CTN. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO... (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN -cuidando-se de imposição automática de …

Página 204 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Dezembro de 2019

. A responsabilidade do artigo 133 do Código Tributário Nacional surge em decorrência da aquisição do fundo de comércio.... SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 DO CÓDIGO T…

Página 2822 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

pelo artigo 132 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar... de Goiás/GO. Já da leitura das certidões de matrícula dos mencionados …