Artigo 132 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Andamento do Processo n. 1021831-83.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1021831-83.2019.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - S.C.S. - - I.M.L. - -C.R.A.C.L. - Tendo em vista a satisfação da obrigação, julgo extinto o…

Andamento do Processo n. 0007393-98.2021.8.26.0564 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 18/10/2021 do TJSP

Processo 0007393-98.2021.8.26.0564 (processo principal 1015499-42.2015.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Cristina Alves dos Santos -…

Andamento do Processo n. 1011689-49.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1011689-49.2021.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D.A.M.P. -I.N.A.I.I. - Conclusão por determinação verbal. Acolhi, ao ensejo da decisão de fls.

Andamento do Processo n. 1500324-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e Demais Sanções - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1500324-73.2020.8.26.0014 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Banco Rci Brasil S.A. - Vistos. Nesta data, ao preparar-me para julgar os embargos à esta execução, verifiquei que a…

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA KOGA GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESSANDRA MARIA CASTELLANI STASSI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 1442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcia Cristina Zoccal Longato - - Vinicius Zoccal Longato - Edilson Luz - -Complementos Móveis Planejados - Marinalva Luz Silva - - Germino Augusto da…

Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

(OAB 73528/SP), MARCELO ANDRES BERRIOS PRADO (OAB 120531/SP) Processo 1011100-91.2020.8.26.0564 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A - H2x Solução Em Tratamento de Água Ltda Me - -…

Página 1450 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

234190/SP), PAULO PEREIRA NEVES (OAB 167022/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP) Processo 1020180-45.2021.8.26.0564 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 00025974120118260588 - Vara Única Foro de…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005978-47.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005978-47.2020.4.03.0000 POLO ATIVO ARMANDO SHIBATA ADVOGADO(A/S) JOAO FELIPE DE MELO JORGE | 383309/SP MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO | 210507/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação do processo N. 50036626720214036130 - 18/10/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003662-67.2021.4.03.6130 POLO ATIVO ANA MARIA OMETTO ALTERIO ADVOGADO(A/S) ROBERTO NUNES PEREIRA | 83956/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003662-67.2021.4.03.6130 / 2ª Vara…