Artigo 132 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1517184-52.2019.8.26.0090 SP 1517184-52.2019.8.26.0090

de que trata o caput do art. 132 do CTN. E por se tratar de imposição automática expressamente determinada na lei do dever... com o surgimento da obrigação tributária (art. 121 do CTN), mas com o …

Andamento do Processo n. 0011093-75.2008.4.03.6105 - 15/01/2021 do TRF-3

do art. 135 do CTN às pessoas jurídicas, a inaplicabilidade dos artigos 132 do CTN as hipóteses de fraude fiscal... de ordemjudicial, como na hipótese dos autos. E outro não poderia ser o …

Página 605 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

desta ação, o excipiente alega a ocorrência da hipótese prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional. Analisando os fatos... do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, uma vez que teria havido a …

Página 606 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

, o excipiente alega a ocorrência da hipótese prevista no art. 133 do Código Tributário Nacional. Analisando os fatos... do Hospital Alemão Oswaldo Cruz, uma vez que teria havido a hipótese prevista …

Página 607 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

de ator com respectiva responsabilização. Não por outra razão, os artigos 131, 132 e 133 do CTN são denominados casos... do artigo 85 do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido.” …

Página 1168 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

comuns), a inaplicabilidade do art. 135 do CTN às pessoas jurídicas, a inaplicabilidade dos artigos 132 do CTN as hipóteses... de responsabilização direta por transferência (art. 135, inciso 111 do …

Página 221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2021

a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (CTN, art. 132). Nessa linha o v. Acórdão... próprio domicílio, seja à luz da regra geral do artigo 46 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1530767-12.2016.8.26.0090 SP 1530767-12.2016.8.26.0090

correlata, o Código Tributário Nacional (art. 77, parágrafo único) proíbe que o valor do tributo seja calculado com base no.../2015, art. 803, inciso I, c.c. Lei 6.830/80, art. 1º, condenando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1517145-55.2019.8.26.0090 SP 1517145-55.2019.8.26.0090

contribuinte autora, porque o artigo 14 2 , da Lei 13.477/2002 afronta o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal..., enquanto que o Código Tributário Nacional assim conceitua o poder …

Página 994 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Janeiro de 2021

deste executivo deverão ser direcionados, diante do disposto no referido art. 130 do Código Tributário Nacional. Impende... se responsabiliza pelos tributos devidos pela empresa incorporada, …