Artigo 132 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Página 1837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Junho de 2024

CPF/CNPJ a ser pesquisado. Complemente, pois, o exequente. Prazo: 05 dias. - ADV: RAÍZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB XXXXX/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL…
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Página 4578 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Junho de 2024

Portanto, para responsabilizar o sócio no arrolamento, é essencial que o procedimento faça referência ao auto de infração ou ao processo administrativo tributário que indique uma das condutas…
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Publicação do processo nº 0015246-37.2016.8.26.0564 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0422/2024 Processo 0015246-37.2016.8.26.0564 (processo principal 0002642-98.2003.8.26.0564) - Cumprimento de…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 1001608-71.2021.8.11.0010 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1001608-71.2021.8.11.0010 POLO ATIVO JOSE PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDRESSA MENDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESSA BEATRIZ MENDES COSTA | 26073-O/MT THALES TARCISIO…

Intimação - Execução Fiscal - 0001065-17.2005.8.16.0072 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001065-17.2005.8.16.0072 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) POLO PASSIVO ANTONIO MAREGA BARRANCO ANTONIO RAFAEL DOS SANTOS ELZO BARRANCO MAREGA INDUSTRIA COMéRCIO…

Intimação - Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica - 5001733-54.2021.4.03.6144 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001733-54.2021.4.03.6144 POLO PASSIVO I. M. V. ADVOGADO(A/S) NILO FUJII JUNIOR | 243122/SP FABIO KENDJY TAKAHASHI | 216281/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Execução Fiscal - 0018206-44.2018.8.16.0185 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018206-44.2018.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO CCSP - XXI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A ADVOGADO(A/S) ANA BEATRIZ BALAN VILLELA | 31401/PR DATA DE…

Intimação - Execução Fiscal - 0007297-35.2021.8.16.0185 - Disponibilizado em 17/06/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007297-35.2021.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO MAURICIO D. C. RIBAS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI MAX COMERCIAL LTDA. ME ADVOGADO(A/S) JOAO RODRIGO STINGHEN…

Publicação do processo nº 5625334-86.2022.8.09.0006 - Disponibilizado em 17/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 14/06/2024 18:51:00 LOCAL : ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL NR.PROCESSO :…

Página 1987 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2024

Processo XXXXX-21.2021.8.26.0564 (processo principal XXXXX-18.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Petrobrás Distribuidora S/A - Auto Posto Avenida do…
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