Art. 317 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 317. Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros.
Pena - reclusão de três a cinco anos.

Página 28 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 9 de Agosto de 2019

011ª Zona Eleitoral Despachos DESPACHO ATRAVÉS DO PRESENTE OS ADVOGADOS DAS PARTES FICAM INTIMADOS DO INTEIRO TEOR DO SEGUINTE DESPACHO: PROCESSO N.º 27-12.2019.6.06.0011 açÃO penal - ART. 317 do...

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 164138 SP - SÃO PAULO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Antonio Sergio Gonçalves, contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE nos autos do HC 600295-52/SP, de rela...

Andamento do Processo n. 164.138 - Habeas Corpus - 05/11/2018 do STF

HABEAS CORPUS 164.138 (1467) ORIGEM : 164138 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI IMPTE.(S) : ANTONIO SERGIO GONCALVES ADV.(A/S) : BRUNO RODRIGUES ALVES...

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

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Justificando
há 11 meses

Urnas eletrônicas: vulnerabilidade não é fraude

O assunto fraude nas urnas eletrônicas entra em pauta novamente com as novas acusações do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL)[1]. Ele se junta a outros que lançam dúvidas sobre a lisura do processo...

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 24 de Agosto de 2018

Termo de audiência de fl. 52, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e realizado o interrogatório do denunciado. Registro da audiência efetuado em mídia digital...

Andamento do Processo n. 191-67.2016.6.04.0033 - Notícia-crime - 09/08/2018 do TRE-AM

Processo n°: 191-67.2016.6.04.0033 - Classe 112 Assunto : Notícia-Crime Investigante : Ministério Público Eleitoral Acusada : Brenda de Castro Moises Advogado: Ronélio Cardoso de Lima , OAB/AM 6432...

Página 74 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 9 de Agosto de 2018

Processo n°: 191-67.2016.6.04.0033 - Classe 112 Assunto : Notícia-Crime Investigante : Ministério Público Eleitoral Acusada : Brenda de Castro Moises Advogado: Ronélio Cardoso de Lima , OAB/AM 6432...

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Agosto de 2018

JULGADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral tem assentado repetidamente o descabimento de habeas corpus em desfavor de condenação penal...

Página 42 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 7 de Agosto de 2018

h. a manutenção da condenação levará o paciente àprisão, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; i. “não há nos autos nenhuma prova contundente de que os recorrentes...