Art. 131, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Andamento do Processo n. 0027616-60.2010.8.24.0064 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 17/09/2019 do TJSC

a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I a III, do CTN). Contudo, para que os indicados no art. 131 do CTN passem... de débitos tributários referentes a TFPU, insertos na CDA

Andamento do Processo n. 0027666-86.2010.8.24.0064 - Execução Fiscal / Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 17/09/2019 do TJSC

ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I... a III, do CTN). Contudo, para que os indicados no art. 131 do CTN passem a …

Página 1513 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor... do sujeito passivo da execução”. Também não há que se falar em …

Página 1514 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

que se falar em infringência ao art. 131, III do CTN. “Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art... não merece ser conhecido. Sabe-se que, nos termos do art. 34 da Lei

Página 1440 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

, ambos do Código Penal, c.c. o artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06, tudo na forma preconizada pelo artigo 69, “caput... e seu atual andamento, caso isto se confirme (art. 131, III, do CTN c.c. …

Página 139 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2019

VISTA A INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO (ART. 131 , II E III DO CTN ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À.... FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO …

Página 1857 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I a III, do CTN). Contudo, para... da informação de que o devedor satisfez a obrigação, com fulcro no art.…

Página 1858 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

do legado ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I... a III, do CTN). Contudo, para que os indicados no art. 131 do CTN …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15042095120188260116 SP 1504209-51.2018.8.26.0116

/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN..., ao interpretar a autorização prevista no § 8º, do art. 2º, da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15017057220188260116 SP 1501705-72.2018.8.26.0116

. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda..., ao interpretar a autorização prevista no § 8º, do art. 2º, da Lei