Art. 131, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15050546220168260566 SP 1505054-62.2016.8.26.0566

ou do possuidor a qualquer título, como prescreve o artigo 34, do Código Tributário Nacional. Assim, com o falecimento... do artigo 131, incisos II e III, do CTN. Ocorre que, no caso dos autos, os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 15016914420168260024 SP 1501691-44.2016.8.26.0024

do domínio ou do possuidor a qualquer título, como prescreve o artigo 34, do Código Tributário Nacional... imóvel, nos termos do artigo 131, incisos II e III, do CTN. 1 Valor da causa em nov/2016: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15024095420178260655 SP 1502409-54.2017.8.26.0655

na pessoa do titular do domínio ou do possuidor a qualquer título, como prescreve o artigo 34, do Código Tributário Nacional... sobre o respectivo imóvel, nos termos do artigo 131, incisos II e III,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00006713220068260319 SP 0000671-32.2006.8.26.0319

ou do possuidor a qualquer título, como prescreve o artigo 34, do Código Tributário Nacional. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... pelos tributos incidentes sobre o respectivo imóvel, nos termos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00096906120118260198 SP 0009690-61.2011.8.26.0198

do titular do domínio ou do possuidor a qualquer título, como prescreve o artigo 34, do Código Tributário Nacional... sobre o respectivo imóvel, nos termos do artigo 131, incisos II e III, do CTN. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00043889520128260075 SP 0004388-95.2012.8.26.0075

, como prescreve o artigo 34, do Código Tributário Nacional. Assim, com o falecimento do proprietário, o seu espólio e sucessores... passam a responder pelos tributos incidentes sobre o respectivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 05340392820068260075 SP 0534039-28.2006.8.26.0075

o artigo 34, do Código Tributário Nacional. Assim, com o falecimento do proprietário, o seu espólio e sucessores passam... a responder pelos tributos incidentes sobre o respectivo imóvel, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15002097120168260538 SP 1500209-71.2016.8.26.0538

, propor a execução de acordo com o artigo 131, incisos II ou III, do Código Tributário Nacional. A despeito... de Execução Fiscal, bem como o artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre …

Andamento do Processo n. 0001693-93.2013.8.26.0024 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor... do sujeito passivo da execução”. Também não há que se falar em …

Andamento do Processo n. 0006877-53.2010.8.26.0115 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -APLICAÇÃO DO ART. 131, INCISOS II E III, DO CTN - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …