Inciso III do Artigo 131 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Petição Inicial - TJSP - Ação Xecução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARUJÁ - SP: E.F. digital ESPOLIO DE , inscrito no CPF/MF sob o n° , ora representado por seu…

Manifestação - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARUJÁ - SP: Processo n. ESPOLIO DE , devidamente qualificado nos autos em epígrafe , por seus advogados…

Página 2649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Julho de 2022

LUIZ ROBERTO LORASCHI (OAB 196507/SP), RENATO HENRIQUE GIAVITI (OAB 268146/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), LEONARDO AUGUSTO STEFANI (OAB 345045/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL…

Impugnação - TJSP - Ação Itr/ Imposto Territorial Rural - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PRAIA GRANDE Execução Fiscal Exequente: Fazenda Municipal de Praia Grande Executado: A FAZENDA MUNICIPAL DE PRAIA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Apelação Cível - de Condomínio Edifício Iapos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ - SP "URGENTE" Autos n° ESPÓLIO DE , representado por , brasileira, casada, operadora de microcomputador,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Xecução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Praia Grande

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA- FORO DE PRAIA GRANDE - SP: E.F. n°. ESPOLIO DE KEUTENEDJIAN, inscrito no CPF/MF sob o n° , ora representado por…

Intimação - Execução Fiscal - 003XXXX-86.2012.8.16.0019 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-86.2012.8.16.0019 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR POLO PASSIVO ANTONIO FERNANDES NETO ADVOGADO(A/S) MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ | 16533/PR PODER…

Intimação - Execução Fiscal - 002XXXX-89.2021.8.16.0019 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-89.2021.8.16.0019 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR POLO PASSIVO ESPóLIO DE ROSELI LACERDA SILVA ADVOGADO(A/S) MAURICEA DE LOURDES PROHMANN DE LIMA PARUBOCZ | 16533/PR…

Intimação - Execução Fiscal - 003XXXX-24.2015.8.16.0019 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 003XXXX-24.2015.8.16.0019 POLO ATIVO MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR POLO PASSIVO ESPóLIO DE ARI PAES DE CAMARGO LUIZ ERALDO RODRIGUES DE PAULA ADVOGADO(A/S) MAURICEA DE LOURDES PROHMANN…

Intimação - Execução Fiscal - 000XXXX-78.2006.8.16.0047 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-78.2006.8.16.0047 POLO ATIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) POLO PASSIVO ISAQUI JACINTO DE BARROS ODINES JACINTO DE BARROS ADVOGADO(A/S) REGINA MENSCH | 38972/PR KELLY…