Art. 131, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I a III, do CTN). Contudo, para que os indicados no art. 131 do CTN passem... de débitos tributários referentes a TFPU, insertos na CDA nº …

ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I... a III, do CTN). Contudo, para que os indicados no art. 131 do CTN passem a …

, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda originalmente ajuizada contra o devedor... do sujeito passivo da execução”. Também não há que se falar em …

que se falar em infringência ao art. 131, III do CTN. “Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art... não merece ser conhecido. Sabe-se que, nos termos do art. 34 da Lei …

, ambos do Código Penal, c.c. o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, tudo na forma preconizada pelo artigo 69, “caput... e seu atual andamento, caso isto se confirme (art. 131, III, do CTN c.c. …

VISTA A INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO (ART. 131 , II E III DO CTN ), SOB PENA DE VIOLAÇÃO À.... FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO …

, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I a III, do CTN). Contudo, para... da informação de que o devedor satisfez a obrigação, com fulcro no art.…

do legado ou da meação; o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, incisos I... a III, do CTN). Contudo, para que os indicados no art. 131 do CTN …

/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN..., ao interpretar a autorização prevista no § 8º, do art. 2º, da Lei nº …

. AGRAVO DESPROVIDO. (...) Naturalmente, sendo o espólio responsável tributário na forma do art. 131, III, do CTN, a demanda..., ao interpretar a autorização prevista no § 8º, do art. 2º, da Lei nº …