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26 de março de 2019
Inciso II do Artigo 131 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 131, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15030209020168260477 SP 1503020-90.2016.8.26.0477

imobiliário, de forma que a execução foi ajuizada em face da pessoa que constava no cadastro; que o art. 131 , II , do CTN... tutela na Lei 6.830 /80 e no CTN . 6. Agravo regimental não-provido.”. A respeito do tema, apreende-se da lição....” De outro lado, importa salientar que a aplicação do disposto nos artigos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15020053220178260322 SP 1502005-32.2017.8.26.0322

, o espólio deve integral a lide; que ocorreu no caso sucessão por morte, nos termos do art. 131 , II e III , do CTN... contribuinte o possuidor de um imóvel se existir um proprietário” (Comentários ao Código Tributário Nacional , arts. 1º a 95... inadimplência do sujeito passivo responsável”(Comentários ao CÓDIGO trib...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 137115620148260269 SP 0013711-56.2014.8.26.0269

diante do falecimento ocorrido antes da propositura da ação, com fundamento no artigo 485, inciso IV do Código... da súmula é manter a higidez de tal título. Estaria a súmula revogando o Código Tributário Nacional? Pode-se alegar... Código Tributário Nacional, mas tal não se dá. Com efeito, o Código Tributário Naciona...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079858411 RS

polo passivo do feito. Ressalta que o Código Tributário Municipal de Cruz Alta em seus artigos 16 e 19, disciplina que é... 1045472/BA, processado na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil). APELAÇAO DESPROVIDA.” (Apelação Cível ... OU AOS SUCESSORES, NA FORMA DO ARTIGO 131, II E III, DO CTN, SOB PENA DE VI...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10027980046802004 MG

CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - EMBARGOS - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇAO FISCAL - ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... o redirecionamento da execução nos casos previstos no art. 135, do Código Tributário Nacional, no caso dos autos, embora..., de modo que o fato gerador da responsabilidade tributária já havia ocorrid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080518053 RS

, esses sim pessoalmente responsáveis pelo tributo, na forma do art. 131, II e III, do CTN. Ademais, é inviável o redirecionamento... julgamento monocrático, conforme previsão do art. 932, inciso IV, do novo Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe... ou diretamente contra seus sucessores, esses sim pessoalmente res...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080494115 RS

pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do art. 131, II e III, do CTN. Ademais, é inviável, neste momento... o disposto no art. 131, inc. III, do CTN. Menciona precedentes. Requer o provimento do apelo, para que a execução fiscal... comporta julgamento monocrático, conforme previsão do art. 932, inciso IV,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080500838 RS

o art. 131 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte executada... do Código Tributário Nacional, inadmitindo a substituição da CDA. II - Como o acórdão recorrido debateu expressamente.... Basicamente porque não se admite o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa mo...

Apelação Cível: AC 70080518053 RS

ou diretamente contra seus sucessores, esses sim pessoalmente responsáveis pelo tributo, na forma do art. 131, II e III.../3/2019 Francisco José Moesch APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE... PASSIVO. SÚMULA 392 DO STJ. ATO DO RELATOR. ART. 932, IV, DO NOVO CPC. É de ser ...

Apelação Cível: AC 70080494115 RS

contra seus sucessores, esses sim pessoalmente responsáveis pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do art. 131, II e III.../3/2019 Francisco José Moesch APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENCIAMENTO E ALVARÁ SANITÁRIO... DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO COM ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO...

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