Inciso II do Artigo 131 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

Petição Inicial - TJSP - Ação Xecução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARUJÁ - SP: E.F. digital ESPOLIO DE , inscrito no CPF/MF sob o n° , ora representado por seu…

Andamento do Processo n. 100XXXX-47.2022.8.26.0566 - Arrolamento Comum - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-47.2022.8.26.0566 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aparecida Nadir Santulo Sibioni - Rafael Antonio Sibioni - - Robson Gabriel Sibioni - Concedo-lhes os benefícios da…

Andamento do Processo n. 100XXXX-87.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - 04/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-87.2016.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Espolio de Juan Pozzi - Vistos. Trata-se de embargos infringentes (fls. 146/152) opostos pela…

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

Antonio Carmosini - Trata-se de procedimento de arrolamento (arts. 659/663 do CPC). A partilha foi consensual, conforme fls. 1/4. As certidões negativas constam dos autos. HOMOLOGO, por sentença, o…

Página 1910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2022

nº 202XXXX-73.2020.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator: Augusto Rezende, julgado em 28/02/2020). Nesse passo, considerando a existência de eventual direito de meação decorrente da união…

Intimação - Execução Fiscal - 000XXXX-46.2013.4.03.6112 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-46.2013.4.03.6112 POLO PASSIVO AUVENI MARIA CORDEIRO JANDER - ESPÓLIO - CPF: 652.614.611-20 ADVOGADO(A/S) MATHEUS OCCULATI DE CASTRO | 221262/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL…

Contestação - TJCE - Ação Exclusão de Herdeiro ou Legatário - Procedimento Comum Cível - contra Estado do Ceará - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - PGE

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA/CE CONTESTAÇÃO PROCESSO N°. REQUERENTE: MORAES REQUERIDA: , brasileira, divorciada, do lar,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Xecução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARUJÁ - SP: E.F. digital ESPOLIO DE , inscrito no CPF/MF sob o n° , ora representado por seu…

Petição Inicial - TJSP - Ação Xecução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Guarujá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA - FORO DE GUARUJÁ - SP: E.F. digital ESPOLIO DE , inscrito no CPF/MF sob o n° , ora representado por seu…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1889614 SP 2020/0206993-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1889614 - SP (2020/0206993-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA DAS GRAÇAS MATOS DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na …