Art. 315 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 315. Alterar nos mapas ou nos boletins de apuração a votação obtida por qualquer candidato ou lançar nesses documentos votação que não corresponda às cédulas apuradas:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Andamento do Processo n. 1001109-49.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 07/11/2018 do TJSP

Processo 1001109-49.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - C.E.P. - V.C.R. - Verificada a hipótese prevista no artigo 315 do Código de Processo Civil, determino a...

Página 3406 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

esclarecer e fundamentar juridicamente seu pedido, levando em consideração não ser falimentar ou recuperacional o feito que tramita perante este Juízo. Caso pretenda a penhora no rosto dos autos de...

Página 2651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

Processo 0001767-89.2018.8.26.0407 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.C. - Pag. 109 - Aguarde-se a audiência designada à pag. 76. Int. - ADV: SIDERLEY GODOY...

Andamento do Processo n. 44-36.2018.6.15.0010 - Ação Penal - 17/09/2018 do TRE-PB

Ação Penal Nº: 44-36.2018.6.15.0010 Assunto: AÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA – DOMICILIO ELEITORAL Protocolo Nº: 8.524/2018 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Réu: MARIA BERNARDO DE SOUSA SENTENÇA O...

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 17 de Setembro de 2018

Trata-se de Ação Penal proposta para apurar a prática dos crimes previstos nos arts. 315, 348, 350 e 353 atribuída à CARLOS GOMES BEZERRA, JOSÉ SEVERINO DA SILVA FILHO e ZENARK MARQUES AMORIM,...

Andamento do Processo n. 05-88.2011.6.10.0021 - Ação Penal - 23/01/2018 do TRE-MA

Ação Penal nº 05-88.2011.6.10.0021 Ação Penal nº 05-88.2011.6.10.0021 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Réus: JONATAS ALVES DE ALMEIDA, CLERTON JOSÉ DO NASCIMENTO FERREIRA, JOSÉ ORLANDO PINTO DE...

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 23 de Janeiro de 2018

todas as transações com a Prefeitura Municipal de Sção Francisco do Maranhão e através do prefeito JONATAS ALMEIDA." (fl. 1343). Ao final de suas derradeiras manifestações, o casal de réus pleiteou...

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 30 de Maio de 2017

ano e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, pela prática do crime tipificado no art. 309 do Código Eleitoral, por ter o Recorrente votado duas vezes nas Eleições de 2008. Em...

Andamento do Processo n. 9500850-20.2008.6.10.0000 - Recurso Criminal - 31/03/2017 do TRE-MA

SEPTO - 950085020, RC. RECURSO CRIMINAL Nº. 9500850-20.2008.6.10.0000 – CLASSE RC – 16ª ZONA ELEITORAL – ITAPECURU-MIRIM. RECORRENTE: THALITA CRISTINA COSTA SILVA ADVOGADO: MANOEL HENRIQUE CARDOSO...

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 31 de Março de 2017

16ª Zona Eleitoral, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar os dois primeiros Recorrentes (THALITA CRISTINA COSTA SILVA e WENNYSON AQUINO NASCIMENTO FERREIRA) pela...