Art. 131, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)

Página 125 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Dezembro de 2019

DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 E EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL... ARTIGO 357, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REGISTRO QUE SE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1458757 SP 2019/0055921-3

inconformismo quanto à aplicação da Lei Complementar Estadual 14.937/03 em detrimento dos arts. arts. 130 e 131, I... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. IPVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇAO DO ART. 535 DO …

Andamento do Processo n. 0517919-24.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-2

especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da lei maior, contra acórdão... recorrido teria contrariado os artigos 130, caput, e 131, I e II, ambos do …

Página 171 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Dezembro de 2019

interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da lei maior, contra acórdão lavrado... contrariado os artigos 130, caput, e 131, I e II, ambos do CTN. Não foram …

Página 232 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Dezembro de 2019

em questão, há mais de 10 anos, razão pela qual possuem interesse na Execução Fiscal, nos termos do art. 131, inciso I... do Código Tributário Nacional. Oportuno esclarecer, também, que a maioria …

Página 210 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

) os artigos 130, caput, e 131, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional – CTN vaticinam que o adquirente é responsável... o art. 203 do CTN e o art. 2.º, § 8.º, da Lei n.º 6.830/80, desde que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10055652320178260198 SP 1005565-23.2017.8.26.0198

da responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do artigo 131, inciso I do Código Tributário Nacional, sendo cabível... do Código Tributário Nacional, pois de fato este dispositivo legitima …

Andamento do Processo n. 0026537-73.2004.8.26.0590 - Execução Fiscal - 06/12/2019 do TJSP

e art. 131, I, ambos do CTN Redirecionamento da execução que se impõe em face do adquirente adjudicatário- Peculiaridade... anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do …

Página 2258 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

do adjudicatário Exegese do art. 130 , caput e art. 131 , I , ambos do CTN Redirecionamento da execução que se impõe em face... EXTINTA a presente ação de execução fiscal, com fundamento no art. …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Agravo de Instrumento : AI 10011209620198010000 AC 1001120-96.2019.8.01.0000

. 131 , I do Código Tributário Nacional tendo em vista a natureza proptem rem da obrigação, ou seja, acompanha o imóvel... imobiliária, prevista no art. 130 , do Código Tributário Nacional . Na …