Art. 14 do Código Florestal - Lei 4771/65

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 14. Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização das florestas, o Poder Público Federal ou Estadual poderá:
a) prescrever outras normas que atendam às peculiaridades locais;
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais consideradas em via de extinção, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender, nessas áreas, de licença prévia o corte de outras espécies;
(Revogado)
b) proibir ou limitar o corte das espécies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações extrativistas, delimitando as áreas compreendidas no ato, fazendo depender de licença prévia, nessas áreas, o corte de outras espécies; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166 -67, de 2001)
c) ampliar o registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à extração, indústria e comércio de produtos ou subprodutos florestais.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50027438720174047101 RS 5002743-87.2017.4.04.7101

, foram introduzidos na Lei 4.771/65 pela Medida Provisória 2.166-67/01: Art. 1º Os arts. 1o, 4o, 14, 16 e 44, da Lei no... 4.771, de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008357720134047216 SC 5000835-77.2013.4.04.7216

2.166-67/01: Art. 1º Os arts. 1o , 4o , 14 , 16 e 44 , da Lei no 4.771 , de 15 de setembro de 1965, passam a vigorar... Código Florestal - Lei 4.771 /65 - instituiu, em sua redação original, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1182008 SP - SÃO PAULO

a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 4.771/1965) e o reexame do conjunto fático... recursal demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50021656120124047211 SC 5002165-61.2012.4.04.7211

supracitada, assim como os artigos 3 do Decreto 750/93; art. 2 e art. 14 da Lei 11.428/06; art. 7 e art. 14 da Lei 4.771/65 c/c... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Página 8555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 14, B, E 19 DA LEI 4.771/65 NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IBAMA 17...

Página 8556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2019

. As matérias pertinentes aos artigos 14, b e 19 da Lei 4.771/65 não foram apreciadas pela instância judicante de origem...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00012151520118260264 SP 0001215-15.2011.8.26.0264

. Pretende, no mais, o prequestionamento dos arts. 14 e 15 do Código Florestal e do art. 5º do Decreto Estadual 50.889... de Declaração Cível 0001215-15.2011.8.26.0264/50000, da Comarca de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10005323520168260312 SP 1000532-35.2016.8.26.0312

, observado estritamente o disposto no artigo 15 da Lei federal anteriormente mencionada, devendo a localização atender... da área de preservação permanente, observado estritamente o disposto no arti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342130137876003 MG

da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo.... Como venho sustentando, a obrigação imposta pelo art. 14, § 8º, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50014004120134047216 SC 5001400-41.2013.4.04.7216

Provisória 2.166-67/01: Art. 1º Os arts. 1o , 4o , 14 , 16 e 44 , da Lei no 4.771 , de 15 de setembro de 1965, passam... o subsequente Código Florestal - Lei 4.771 /65 - instituiu, em sua …