Art. 314 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 314. Deixar o juiz e os membros da Junta de recolher as cédulas apuradas na respectiva urna, fechá-la e lacrá-la, assim que terminar a apuração de cada seção e antes de passar à subseqüente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a providencia pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:
Pena - detenção até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
Parágrafo único. Nas seções eleitorais em que a contagem dos votos fôr procedida pela mesa receptora incorrerão na mesma pena o presidente e os mesários que não fecharem e lacrarem a urna após a contagem.

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - MATÉRIA ADMINISTRATIVA : MADM 000159298 BRASÍLIA - DF

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Processo Administrativo SEI nº 0001592-98.2018.6.07.8100 Relatora : Desembargadora Eleitoral CARMELITA BRASIL Interessado: Tribunal…

Resolução n. 7815 - 21/09/2018 do TRE-DF

RESOLUÇÃO Nº 7815, DE DEZENOVE DE SETEMBRO DE 2018 Dispõe sobre as Eleições Gerais de 2018 no exterior, e dá outras providências. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas…

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Setembro de 2018

Art. 4º Competirá à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal proceder ao registro das seções com menos de 30 (trinta) eleitores no…

Página 11 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Setembro de 2018

em relação à vítima Jonas Caetano Teixeira, pelo que lhe inflijo a pena de 9 (nove) anos de reclusão; b) pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de…

Resolução n. 017/2017 - 31/07/2017 do TRE-AM

RESOLUÇÃO TRE/AM N. 017/2017 (27.07.2017) Dispõe sobre os atos preparatórios para as eleições suplementares de 2017 para Governador e Vice no Estado do Amazonas. O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO…

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 31 de Julho de 2017

Parágrafo único. Se a Junta Eleitoral entender que a incoincidência resulta de fraude, anulará a votação, fará a apuração em separado e recorrerá de ofício para o Tribunal Regional Eleitoral (Código…

Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM - INSTRUÇÃO : INST 060015541 MANAUS - AM

Publicação: Dje n.143, de 31.7.2017, Pag. 4. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS GABINETE DO JUIZ FELIPE DOS ANJOS THURY RESOLUÇAO Nº 17/2017 Dispõe sobre os atos preparatórios…

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 31/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 486/2015 *RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…

Página 23 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 31 de Dezembro de 2015

à qual será anexado. § 2º No início da apuração de cada seção, será emitido o relatório Zerésima da seção, do qual constará a informação de que não há votos registrados para aquela seção, adotando-se…

Andamento do Processo n. 536-80.2015.6.00.0000 - Instrução - 24/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 475/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.456 INSTRUÇÃO Nº 536-80.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral…