Artigo 131 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 131. São pessoalmente responsáveis:
Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.
I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos com inobservância do disposto no artigo 191;
(Revogado)

Petição Inicial - TJPA - Ação Purgação de Mora a Quitação Integral da Dívida e demais Custos Causados pela Mora, a Saber - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco J. Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TUCURUI - PA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (RECURSO REPETITIVO RESP N° 1.418.593 - MS) transitado em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2123253 MG 2022/0137478-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.123.253 - MG (2022/0137478-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ITALO JEFERSSON DA SILVA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2118406 MS 2022/0130183-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.118.406 - MS (2022/0130183-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JESRAEL LIDNEI CUBO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2118411 MS 2022/0130186-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.118.411 - MS (2022/0130186-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por HEITOR CANDELÁRIO FERREIRA SILVEIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2093583 MG 2022/0082746-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093583 - MG (2022/0082746-2) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) interposto de …

Contestação - TRT02 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI e Ares Brasil Servicos Auxiliares de Transporte Aereo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 79 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - BARRA FUNDA - SP Processo n° Reclamante: Reclamadas: 1- AIR SPECIAL SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS…

Contestação - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - contra Iara Industria e Comercio e S e Industria e Comercio de Suprimentos para Escritorio EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. 43a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° SE INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, pessoa jurídica de direito…

Contestação - TRT02 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Cordial Pinturas - EIRELI, PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora, Lazio Investimentos Imobiliarios e BIG Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP RTOrd PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , Pessoa Jurídica…

Contestação - TRT02 - Ação Multa do Artigo 467 da Clt - Atord - contra Cordial Pinturas - EIRELI, PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretora, Lazio Investimentos Imobiliarios e BIG Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. 3 a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP . Processo n° TECNISA S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede à CEP: , São…

Andamento do Processo n. 150XXXX-51.2018.8.26.0268 - Apelação Cível - 27/06/2022 do TJSP

Nº 150XXXX-51.2018.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…