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23 de março de 2019
Artigo 131 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 131 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos com inobservância do disposto no artigo 191;

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080567399 RS

IV, do novo Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. IPTU. CERTIDAO DE DÍVIDA... , PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Ainda: PROCESSUA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080518053 RS

, seja do responsável tributário. Verbete 392 da Súmula do STJ e REsp 1.045.472/BA processado na forma do artigo 543-C do CPC..., esses sim pessoalmente responsáveis pelo tributo, na forma do art. 131, II e III, do CTN. Ademais, é inviável o redirecionamento... julgamento monocrático, conforme previsão do art. 932, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080494115 RS

pelos tributos constituídos pelo falecido, na forma do art. 131, II e III, do CTN. Ademais, é inviável, neste momento... o disposto no art. 131, inc. III, do CTN. Menciona precedentes. Requer o provimento do apelo, para que a execução fiscal... comporta julgamento monocrático, conforme previsão do art. 932, inciso IV,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000190091363001 MG

Predial e Territorial Urbano, prevê o Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios..., que a obrigação referente ao IPTU possui caráter propter rem e, por isso, devem ser auto aplicados os art. 130 e 131 do Código... alcançar o patamar de 100% do débito, conforme previsão do art. 70 do...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080613748 RS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AJALR 70080613748 ( CNJ: 0033283-43.2019.8.21.7000) 2019/Cível TRIBUTÁRIO... da J. Gonçalves, a afastar a incidência dos artigos 130 e 131, CTN, que pressupõem lançamento corretamente realizado..., do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro LUIZ F...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080515166 RS

. 34 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular... (art. 1.022 , do CPC ). Embargos desacolhidos. Embargos de Declaração Vigésima Primeira Câmara Cível 70080515166 (..., na forma do art. 130 , do CTN , in verbis: Art. 130. Os créditos tributário...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080500838 RS

o art. 131 do Código Tributário Nacional, pois não se trata de óbito ocorrido após a citação da parte executada.... Basicamente porque não se admite o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa morta e não se aplica o art. 131 do Código... do Código Tributário Nacional, inadmitindo a substituição da CDA. II - Como o...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080006943 RS

indevida a condenação da Fazenda Pública em custas, observado o disposto no art. 39, caput e parágrafo único da Lei ... prevista no art. 131 , inciso I , do CTN . Hipótese que não enseja a aplicação da Súmula 392 do STJ , pois não houve... sistemática dos recursos repetitivos. Incidência dos artigos 130 e 131 do ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37582020048260075 SP 0003758-20.2004.8.26.0075

por ilegitimidade das partes. Senão por isso, o inciso I do § 5º do artigo 2º da Lei . 6830/80 indica que o termo de inscrição... em razão do que dispõem os artigos 121, 128, 129 e 131 do CTN só é permitida na fase administrativa - Expedida a CDA... e possibilita o direcionamento do débito aos sucessores, adquirente...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5007704020098260318 SP 0500770-40.2009.8.26.0318

administrativa, do art. 131 do CTN , direcionando a CDA ao responsável tributário, para que, quando da propositura da ação... - A modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 , 128 , 129 e 131 do CTN... meeiro ou espólio, conforme artigos 129 e 131 , está autorizando que ...

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