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23 de maio de 2019
Artigo 131 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 131 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos com inobservância do disposto no artigo 191;

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966)

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Andamento do Processo n. 0004021-31.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TRF-2

dos seus herdeiros/sucessores, conforme disposto no art. 4º, incisos III e VI, da Lei 6.830/80 e no art. 131, incisos II.... REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435 DO STJ. FALECIMENTO DO SÓCIO ADMINISTRADOR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ART. 131..., consubstanciado na prática de algum ato mediante excesso de ...

Andamento do Processo n. 0002824-83.2006.8.26.0595 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TJSP

DA DEMANDA - A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 121, 128, 129 E 131... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Christian Fernando Capato de Oliveira (OAB...Andamento do Processo n. 0002824-83.2006.8.26.0595 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 5011574-46.2019.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

de instrumento: artigos 1.015, inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 7º, § 1º, da Lei Federal ... anos prescricionais, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional: A jurisprudência do Superior Tribunal... pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, II e III, ...

Andamento do Processo n. 0006035-20.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 23/05/2019 do TRF-1

os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980. Na presente hipótese, trata-se de tributo sujeito a lançamento... Tributário Nacional. No caso em comento, a execução fiscal foi ajuizada em 07.04.2005 e, após infrutíferas tentativas... inventário, mas com sucessores e bens a inventariar (imóvel gerador do ITR) (art....

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

lançamento, aos quais se somam cinco anos prescricionais, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional... que o espólio será o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, II e III, do CTN..., ou, ainda, os verbis: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: III - o espólio...

Pg. 548. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/05/2019

a inventariar (imóvel gerador do ITR) (art. 130 e 131, II, todos do CTN c/c art. 988, VI e IX, do CPC e art. 4º, III e IV... é sempre limitada ao quinhão de herança recebido, nos termos do art. 131, II, do CTN. Na hipótese, coube ao excipiente..., da Lei 6.830/80). III. Agravo de instrumento não provido. (TRF1. AG 200...

Pg. 2040. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

art.485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Não há como a demanda prosseguir contra o atual proprietário, uma vez... - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão... do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substitu...

Pg. 2044. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

art.485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Não há como a demanda prosseguir contra o atual proprietário, uma vez... - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão... do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substitu...

Pg. 2048. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

art.485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Não há como a demanda prosseguir contra o atual proprietário, uma vez... - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão... do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substitu...

Pg. 2052. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/05/2019

art.485, VI, do Código de Processo Civil. 2 - Não há como a demanda prosseguir contra o atual proprietário, uma vez... - A sentença a quo julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso VI, do CPC, em razão... do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso VI, do CPC. A substitu...

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