apresentar planta topográfica e memorial descritivo da área da RESERVA LEGAL (art. 12 da do Código Florestal - Lei n.o 12.651... da Lei nO 12.651 /12 ( Código Florestal ) OU inscrever o imóvel …
Art. 12 do Código Florestal - Lei 4771/65
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. (Regulamento)
Página 2690 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019
LEGAL EM EXTENSÃO INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL (66, “CAPUT”, CFL) COTA DE RESERVA AMBIENTAL (CRA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007786520168260042 SP 1000778-65.2016.8.26.0042
do artigo 12, “caput”, inciso II e § 1º da Lei nº 12.651/2012, bem como que, para fins do artigo 15 do Código Florestal... que não existe reserva florestal averbada na matrícula do imóvel, como …
Página 5817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019
. 4.771/1965, e ao art. 844 do Código Civil, alegando-se, em síntese, “que a vegetação só poderia ser indenizada, caso ficasse... de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 12, § 2º, …
Página 5818 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019
que se refere à alegada violação aos arts. 12 e 16 da Lei n. 4.771/1965, e 844 do Código Civil, verifico que a insurgência..., aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, …
Supremo Tribunal Federal STF - TERCEIROS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED-terceiros ADI 4937 DF - DISTRITO FEDERAL
agrícola; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º... da constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Código Florestal…
Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE : ED-segundos ADC 42 DF - DISTRITO FEDERAL
na atividade agrícola; Conclusão: Declaração de constitucionalidade do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5... da constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º e 8º, do novo Códi……
Andamento do Processo n. 4.218 - Emb.decl. / Ação Cautelar - 30/08/2019 do STF
Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): (a) Art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, e inciso IX (Alargamento das hipóteses... de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) …
Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019
de constitucionalidade do artigo 12, §§ 4º e 5º, do novo Código Florestal; (m) Art. 12, §§ 6º, 7º e 8º (Dispensa de reserva...); CONCLUSÃO: Declaração da constitucionalidade do artigo 12, §§ 6º, 7º …
Página 114 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019
do artigo 11 do novo Código Florestal; (l) Art. 12, §§ 4º e 5º (Possibilidade de redução da Reserva Legal para até 50... constitucional; CONCLUSÃO: Declaração de constitucionalidade do artigo 12, …
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