Artigo 12 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. (Regulamento)

Petição Inicial - TJSP - Ação na Melhor Forma de Direito, Vem, Respeitosamente, a Presença de Vossa Excelência Propor Li Qu i da Çã o de se Nt e Nç a - de ALL Park Empreendimentos Participações e Serviços contra Brau Itaim Restaurante EIRELI

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Distribuição por Dependência ao Processo n° 102XXXX-84.2019.8.26.0100 ALLPARK…

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Página 26 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 27 de Junho de 2022

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 001XXXX-45.2011.8.26.0292 SP 001XXXX-45.2011.8.26.0292

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CAMPINAS - SP O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por intermédio do Promotor de Justiça que esta…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Extraordinária - Usucapião

OFICIAL DELEGADO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO: Examinados estes autos de Usucapião promovida por e , processo n° do 1° Oficio Judicial de Itapecerica da Serra, em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ministério Público do Estado de são Paulo, por Intermédio do Gaema/Bs e Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Itanhaém - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do GAEMA/BS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO…

Petição - TJSP - Ação Desapropriação - Desapropriação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE AVARÉ -SP Processo : , já qualificado nos autos , por seu procurador, vem, respeitosamente, manifestar-se acerca do…

Petição Inicial - TJSP - Ação na Melhor Forma de Direito, Vem, Respeitosamente, a Presença de Vossa Excelência Propor Li Qu i da Çã o de se Nt e Nç a - de ALL Park Empreendimentos Participações e Serviços contra Brau Itaim Restaurante EIRELI

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Distribuição por Dependência ao Processo n° 102XXXX-84.2019.8.26.0100 ALLPARK…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO…