Artigo 12 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965

Institui o novo Código Florestal .
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. (Regulamento)

Página 652 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

, alínea “a”, do Código Florestal: “Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título... necessários, na forma do art. 300 do NCPC c.c. o(s) art(s). 12, inciso …

Página 123 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2020

(poluidor ou predador), consoante estabelece o art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981. Segundo precedente do Superior... o art. 13 da Lei Federal n.° 7.347/1985. Sem custas a pagar ou a ressarcir (art.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200446763001 MG

Código Florestal (Lei 12.651/12), especificamente nos artigos 67 e 68, as propriedades rurais com área de até 04 módulos... de intimação do Ministério Público em demanda que se discute questão …

TJMG • 0008870-07.2017.8.13.0097 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

, que conforme art. 15 do Código Florestal e art. 35 da Lei Estadual 20.922/2013, pode computar a área de preservação...). Portanto, na conformidade do art. 12, II, da Lei 12.651/2012 (Código Flor…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453202 MG 2014/0105986-3

IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 E 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651... Legal sob o sistema do novo Código Florestal (fls. 278-280⁄e-STJ): …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638225 MG 2016/0299622-5

3°, III, 12, caput e 17 caput do atual Código Florestal (Lei n.° 12.651/12), que delineiam o instituto da Reserva Legal..., 12, caput e 17 caput do atual Código Florestal (Lei n.° 12.651/12), que …

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

(Lei 4.771/65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras contidas no novo Código (Leis n.ºs 12.651/2012... pela Lei 12.727/2012, que sabidamente está em pleno vigor, especificamente o …

Página 3265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2020

formulado na inicial, que fez referência aos artigos 3°, III, 12, caput e 17 caput do atual Código Florestal (Lei n.° 12.651... da Súmula 282/STF. Com relação ao art. 18, § 4º, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1651120 RO 2017/0020029-1

do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Os arts. 7º , 12 , 17 e 26 do Código Florestal , ditos violados... interpretação dos arts. 7º , 12 , 17 e 26 do Código Florestal , a embargante …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001204-15.2017.8.11.0095 MT

remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. O artigo 16 e §§ da Lei 4.771/65, foi revogado pelo artigo 18... – CARACTERIZAÇAO – AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA – …