das normas constantes do Novo Código Florestal, especialmente a aplicação do art. 67 da Lei 12.651/12 (Novo Código..., a possibilidade de aplicação do art. 15, da Lei federal nº 12.651/12. NOGUEIRA …
Art. 12 do Código Florestal - Lei 4771/65
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. (Regulamento)
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Arg Inconstitucionalidade : ARG 10637150024064002 MG
DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTIGO 67 DA LEI Nº 12.651 /2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDO - VEDAÇÃO... do art. 12 , § 4º , da Lei 12.651 /2012 ( Código Flore……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10342130137959002 MG
de reserva legal estava prevista no art. 1º , § 2º , inciso III , da Lei nº 4.771 /65. O novo Código Florestal (Lei Federal nº... "reserva legal". Só para ilustrar, eis o que diz Frederico Amado: O …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1851147 CE 2019/0357418-5
, em conformidade com o disposto no art. 16, 1, da Lei n° 4.771/65 (atualmente disciplinado pelo art. 12, do vigente Código..., em conformidade com o disposto no art. 16, 1, da Lei n° 4.771/65 …
Página 22513 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
disciplinado pelo art. 12, do vigente Código Florestal - Lei n° 12.65112012), é razoável inferir que grande parte... si, da incidência do tributo em comento, em conformidade com o disposto no art. …
Página 22516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020
pelo art. 12, do vigente Código Florestal - Lei n° 12.65112012), é razoável inferir que grande parte da propriedade...Pg. 22516. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 no art. 16, 1, da Lei …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10701110188144002 MG
- RESERVA LEGAL - ARTIGO 67 DA LEI 12.651/2012 - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGAO... da Lei 12.651, de 2012, que instituiu o novo Código Florestal, não supera o …
Andamento do Processo n. 0838696-55.2019.8.10.0001 - 07/01/2020 do TJMA
competente, na forma da lei " (art. 225, §2º).O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) conceitua Reserva Legal:"área... de prova, em conformidade com o rol do artigo 382 do CPC/15, e caso a prova a …
Página 780 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Janeiro de 2020
competente, na forma da lei " (art. 225, §2º).O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) conceitua Reserva Legal:"área... de prova, em conformidade com o rol do artigo 382 do CPC/15, e caso a prova a …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1006266-78.2016.8.26.0566 SP - SÃO PAULO 1006266-78.2016.8.26.0566
sob a vigência do anterior Código Florestal (Lei nº 4.771/ 65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras contidas no atual... PÚBLICA. INSTITUIÇAO DE RESERVA LEGAL. LEI Nº 4.771/1965 …
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