, alínea “a”, do Código Florestal: “Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título... necessários, na forma do art. 300 do NCPC c.c. o(s) art(s). 12, inciso …
Artigo 12 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Institui o novo Código Florestal .
Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. (Regulamento)
Página 123 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Setembro de 2020
(poluidor ou predador), consoante estabelece o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981. Segundo precedente do Superior... o art. 13 da Lei Federal n.° 7.347/1985. Sem custas a pagar ou a ressarcir (art.…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200446763001 MG
Código Florestal (Lei nº 12.651/12), especificamente nos artigos 67 e 68, as propriedades rurais com área de até 04 módulos... de intimação do Ministério Público em demanda que se discute questão …
TJMG • 0008870-07.2017.8.13.0097 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais
, que conforme art. 15 do Código Florestal e art. 35 da Lei Estadual nº 20.922/2013, pode computar a área de preservação...). Portanto, na conformidade do art. 12, II, da Lei 12.651/2012 (Código Flor……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453202 MG 2014/0105986-3
IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DOS ARTS. 12, CAPUT E §§ 6º, 7º e 8º, 15, 18, § 4º, 66 E 67 DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI 12.651... Legal sob o sistema do novo Código Florestal (fls. 278-280⁄e-STJ): …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638225 MG 2016/0299622-5
3°, III, 12, caput e 17 caput do atual Código Florestal (Lei n.° 12.651/12), que delineiam o instituto da Reserva Legal..., 12, caput e 17 caput do atual Código Florestal (Lei n.° 12.651/12), que …
Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020
(Lei nº 4.771/65), mister se faz a aplicação, à espécie, das regras contidas no novo Código (Leis n.ºs 12.651/2012... pela Lei nº 12.727/2012, que sabidamente está em pleno vigor, especificamente o …
Página 3265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2020
formulado na inicial, que fez referência aos artigos 3°, III, 12, caput e 17 caput do atual Código Florestal (Lei n.° 12.651... da Súmula 282/STF. Com relação ao art. 18, § 4º, da Lei nº …
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1651120 RO 2017/0020029-1
do recurso especial. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Os arts. 7º , 12 , 17 e 26 do Código Florestal , ditos violados... interpretação dos arts. 7º , 12 , 17 e 26 do Código Florestal , a embargante …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0001204-15.2017.8.11.0095 MT
remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. O artigo 16 e §§ da Lei nº 4.771/65, foi revogado pelo artigo 18... – CARACTERIZAÇAO – AVERBAÇAO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA – …