Art. 12. Nas florestas plantadas, não consideradas de preservação permanente, é livre a extração de lenha e demais produtos florestais ou a fabricação de carvão. Nas demais florestas dependerá de norma estabelecida em ato do Poder Federal ou Estadual, em obediência a prescrições ditadas pela técnica e às peculiaridades locais. (Regulamento)
Doutrina sobre este ato normativo
Licenciamento Ambiental - Ed. 2020
Curt Trennepohl, Terence Trennepohl
A nova edição da obra "Licenciamento Ambiental" conta com importantes alterações para a temática advindas com a edição do Decreto 10.198, de 03 de janeiro de 2020, a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e a IN nº 26, de 6 de dezembro de 2019. A obra também traz Comentários ao Proj...
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Distribuição por Dependência ao Processo n° 102XXXX-84.2019.8.26.0100 ALLPARK…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do GAEMA/BS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA COMARCA DE AVARÉ -SP Processo : , já qualificado nos autos , por seu procurador, vem, respeitosamente, manifestar-se acerca do…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 19a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Distribuição por Dependência ao Processo n° 102XXXX-84.2019.8.26.0100 ALLPARK…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO…