Art. 130, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Andamento do Processo n. 0010357-77.2010.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - 13/12/2019 do TJMS

sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único): c) aos presentes à praça... credenciado, há de se promover o sorteio eletrônico previsto no art. …

Andamento do Processo n. 0302661-21.2009.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 13/12/2019 do TJMS

de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo... (quarenta e cinco) dias. Em seguida, cumpra a escrivania o art. 21 do …

Andamento do Processo n. 0001468-67.2012.8.17.0280 - 13/12/2019 do TJPE

E OBSERVAÇÕES ÔNUS: Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código... sofridos. (art. 903 do CPC) § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Có…

Andamento do Processo n. 0026912-94.2018.8.17.8201 - 13/12/2019 do TJPE

reais) ÔNUS E OBSERVAÇÕES ÔNUS: Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130..., do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários

Andamento do Processo n. 0042679-46.2016.8.17.8201 - 13/12/2019 do TJPE

aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos... arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do C…

Andamento do Processo n. 00048277220138140086 - 13/12/2019 do TJPA

e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio..., exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 13…

Andamento do Processo n. 2269696-47.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2019 do TJSP

da Municipalidade (art. 130, parágrafo único do CTN) e do Condomínio integrado pela unidade autônoma arrematada. Após...Andamento do Processo n. 2269696-47.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - …

Andamento do Processo n. 1000023-79.2019.8.26.0642 - Apelação Cível - 13/12/2019 do TJSP

INTELIGÊNCIA DO ART. 130, § ÚNICO DO CTN A MERA ANOTAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO POSSUI O CONDÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, …

Andamento do Processo n. 1003497-23.2016.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - 13/12/2019 do TJSP

que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único..., do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado …

Andamento do Processo n. 0034213-49.2010.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 13/12/2019 do TJSP

, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem... com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de …