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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Andamento do Processo n. 7001077-89.2017.8.22.0017 - Execução de Título Extrajudicial - 19/10/2018 do TJRO

os de natureza fiscal e tributários, conforme previsto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos... Código de Processo Civil recomenda que se observe o princípio da cooperação processual quando disciplina no art. 6º... de outubro de 2018 às 20:36 . Alencar das Neves Brilhante Juiz de ...

Andamento do Processo n. 0012759-86.2005.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 19/10/2018 do TJSP

, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130 , parágrafo único do CTN , além da comissão... pelos artigos 881 a 903 do Novo Código de Processo Civil , assim como o Provimento CSM 1625/2009 que disciplina o Leilão... Eletrônico tal como determinado pelo art. 689-A, parágrafo único do C...

Andamento do Processo n. 0001987-31.2012.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

da arrematação, conforme o artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . Também não será transferido... não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130 , parágrafo único... , do Código Tributário Nacional . Também não serão transferidas ao arrematan...

Andamento do Processo n. 0002536-85.2012.4.02.5168 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante... aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... adjudicados pelo Exequente nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei...

Andamento do Processo n. 0002627-78.2012.4.02.5168 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas..., sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também... de espera de audiências da 1ª Vara da Justiça Federal, 8º andar, localizada ...

Andamento do Processo n. 0000442-86.2013.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão... contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código..., não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação...

Andamento do Processo n. 0000645-14.2014.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão... contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código..., não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arr...

Andamento do Processo n. 0093542-27.2015.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão transferidas... transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código... pelo Exequente nas hipóteses previstas no art. 24 da Lei de Execuções Fisca...

Andamento do Processo n. 0098782-94.2015.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não serão... contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código... de melhoria, não serão transferidos aos arrematantes, sub-rogando-se no ...

Andamento do Processo n. 0026609-38.2016.4.02.5118 - Execução Fiscal - 19/10/2018 do TRF-2

, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será transferido ao arrematante eventual... transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código... a possibilidade dos bens serem adjudicados pelo Exequente nas hipótese...

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