Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço.

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0001800-75.2012.5.03.0053 - Disponibilizado em 17/07/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0001800-75.2012.5.03.0053 POLO ATIVO ALEANDRO JOSE DE PAIVA CASTRO ANTONIO GONCALVES DOS REIS CACILDO PINTO RIBEIRO CARMELINO OSCARLINO DOS SANTOS CLAUDINEI ANASTACIO DA SILVA DJALMA DO…

Página 242 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

formalidades prévias à alienação foram cumpridas. Assim, DEFIRO o requerimento do exequente e determino o LEILÃO do bem penhorado a fls. pelo sistema eletrônico, na forma do artigo 882 do Código de…
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Página 429 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

dará, na forma prevista no artigo 854, §3º da lei 13.105/15. - ADV: SANDRA REGINA COMI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-15.2011.8.26.0100 (583.00.2011.183666) - Procedimento Comum Cível - Prestação…
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Página 40 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas…
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Página 433 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

quanto para manifestação em prosseguimento, por prazo superior a 30 (trinta) dias, será interpretado como desinteresse na causa e acarretará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF…
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Página 637 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

73055/SP), JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-83.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Leo Madeiras, Máquinas & Ferragens LTDA -…
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Página 1433 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

10803- leiloeiro autorizado e credenciado pela JUCESP e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie-se o cadastro do leiloeiro junto ao sistema para peticionamento…
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Página 523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) Douglas Tupinambá Camargo, e-mail douglascamargo424@gmail.com que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e…
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Página 996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

Vera Lucia dos Santos Maia - Vistos. Ante a discordância do exequente, indefiro o parcelamento do débito nos moldes propostos às fls. 421/422. Apresente o exequente, em 10 dias, o cálculo atualizado…
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Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2024

a veículos, devem vir aos autos valores constantes na Tabela Fipe da data do falecimento do inventariado. Com relação aos bens imóveis, o valor será o que servir de base ao lançamento do IPTU ou ITR,…
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