Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Página 532 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

caso, o executado faleceu muito antes da propositura da presente execução, pode-se verificar que antes mesmo da exação do crédito tributário aqui cobrado. Em caso análogo a este, o E. Tribunal de…
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Página 870 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Fevereiro de 2024

25/09/2023 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Ultrapassadas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado, com a ulterior…
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Página 105 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

PREÇO: a) O preço de referência é o da última avaliação constante dos autos (fls. 468); b) A título de preço mínimo para venda, a alienação não poderá ser efetivada por valor inferior a 60% do valor…
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Página 109 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

e publicação de Editais. f) A divulgação publicitária da alienação por iniciativa particular terá por conteúdo necessário todas as informações sobre o procedimento e os bens a serem alienados,…
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Página 10 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

e término dia 28 de MARÇO de 2024, às 15:30 horas (horário de Brasília/DF), ocasião em que o bem será entregue a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de…
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Página 50 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 26 de Fevereiro de 2024

2) DESCRIÇÃO DO BEM: Um imóvel residencial situado na Avenida Boiadeira, nº 4.048, Jardim Morumbi, em Aparecida do Taboado/MS. O imóvel é todo murado nas laterais, com um portão de ferro na parte da…
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Página 1443 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÕES E OBSCURIDADES INEXISTENTES - DECISÃO QUE EXAURIU O TEMA REITERADO - NATUREZA INFRINGENTE DO…
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Página 39 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

Processo XXXXX-84.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Garagem Automática Imeri - Vistos. 1. Defiro o pedido de alienação em leilão…
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Página 76 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANTONIO PATRICIO MATEUS (OAB XXXXX/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB XXXXX/SP), DANIELA LIBERATO COLLACHIO (OAB XXXXX/SP), MARCELO LEANDRO DOS…
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Página 216 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2024

MANFREDINI CICIVIZZO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-22.2006.8.26.0100 (583.00.2006.121668) - Execução de Título Extrajudicial - Syngenta Proteçao de Cultivos Ltda. - Amerra-leaf Agro Recovery I…
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