Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Página 1952 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

lei local como regra em 1º de janeiro do ano, são considerados contribuintes do tributo (art. 121, p.ú., I, CTN) e respondem pelo tributo, ainda que venham a posteriormente perder a titularidade,…

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). II - O Tribunal…

Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

do tributo (art. 121, p.ú., I, CTN) e respondem pelo tributo, ainda que venham a posteriormente perder a titularidade, sendo necessário observar que, uma vez consumado o fato gerador continuado (1º…

Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

instrumento nº 2216882-29.2017.8.26.0000 interposto pela coexecutada Cristina Elena Bueno da Silva foi negado provimento por votação unânime (fls. 824/826), bem como em consulta ao sítio do Tribunal…

Página 3313 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

imóvel, à luz do disposto no artigo 130, CTN e matrícula atualizada em que conste a averbação da penhora aqui deferida. Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, arquivem-se. Intime-se. - ADV:…

Página 3317 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

que pretende ver cumprido o mandado de penhora e avaliação. O veículo já foi objeto de bloqueio quanto a sua transferência via renajud. Na inércia, arquivem-se. - ADV: RENATO PELLEGRINO GREGÓRIO (OAB…

Página 2369 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, § 2º). 5. A seguir, com ou sem a resposta, encaminhem-se os autos à E. Superior Instância, consignadas as nossas homenagens (CPC, art. 1.010, §3º).

Página 2448 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

São Paulo. 5 Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos…

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

Processo 0025483-78.2019.8.26.0224 (processo principal 1029026-14.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Pamela Pereira Ferreira - - Vagner Antonio de Jesus -…

Página 2206 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

consentâneo, está pacificada pela preclusão. Reconhece-se, pois, o excesso, nos termos acima. Por outro lado, pondera-se que a execução já tramita a considerável tempo, e que, como decidido às fls.