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17 de outubro de 2017
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Andamento do Processo n. 0005629-72.2016.8.26.0008 - 17/10/2017 do TJSP

Processo 0005629-72.2016.8.26.0008 (processo principal 0004581-83.2013.8.26.0008) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Tadashi Hamaguchi - Retifica de Motores Planeta Ltda -

Pg. 21. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

Os licitantes deverão comparecer no dia, hora e local designados, cientes de que a venda será feita à vista, mediante o pagamento do produto da alienação à ordemdo Juízo, até o dia útil seguinte

Pg. 69. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

7. Os bens poderão ser arrematados separadamente, admitindo-se o fracionamento dos lotes. 8. Caso haja arrematação, passará a fluir o prazo de 10 (dez) dias para alegação das situações previstas no

Pg. 409. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1733364-5 APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADA : MASSA FALIDA DE ECORA - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de

Pg. 1061. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:

Pg. 1062. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

expedição do respectivo. Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como

Pg. 1063. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

OBSERVAÇÃO 3: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/10/2017

COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)3522-0901

Pg. 600. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo

Pg. 793. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/10/2017

a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM - Direitos aquisitivos da unidade autônoma, denominada Lavanderia; situada no 1º

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