Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. Distribuição por Dependência Processo no 0084763-07.2016.8.19.0021 , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade no ,…

Petição - Ação Dívida Ativa

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS – RJ. Processo no , brasileiro, , portador da Carteira de Identidade no , expedida pela IFP/RJ, inscrito no CPF sob o no ,…

Andamento do Processo n. 0044676-82.2014.8.16.0014 - Cumprimento de Sentença - 06/05/2021 do TJPR

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A): JOSÉ LINEU GODOY - (CNPF/MF SOB Nº036.273.909-97). FAZ SABER - a todos os interessados…

Página 2265 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

(OAB 392566/SP) Processo 1039920-60.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes -Margarete Barcelos Lopes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de…

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se à novo leilão à custa do exequente (§1º do artigo 892 CPC). Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e,…

Página 3192 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

RENATO MALDONADO TERZENOV (OAB 140534/SP) Processo 1013456-78.2020.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício La Griffe Residence - VISTOS. Tendo em…

Página 3410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

prazo de 15 dias. 2.Após o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Superior Instância (Art. 1.010, § 3º, CPC) -Seção de Direito Privado. Int. - ADV: RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB…

Página 983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

e o feito aguardar em arquivo provocação (CPC, art. 921, III). 3- O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias o primeiro e 20 (vinte) dias o segundo. No primeiro…

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

após a certificação do trânsito em julgado da presente decisão, deverá o interessado providenciar o necessário requerimento para a expedição Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), observado o…

Página 3228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS CAMBUY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0367/2021 Processo 0001337-38.2020.8.26.0191 (apensado ao processo 1005306-49.2017.8.26.0191) -…