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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Andamento do Processo n. 2017/0060425-2 - Agravo / Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. 4°,parágrafo único, da Lei 4.591/64, 1.345 do Código Civil e 109,3°, do Código de Processo Civil de 2015. Alega....IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS ANALISADOS: ART. 42, §3º, DO CPC E ART. 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 13/10...-se aos adquirentes (art. 109, § 3 , do atual Código de Pro...

Edital de 1ª - 26/05/2017 do TJPR

. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Em caso de arrematação de bem imóvel, caberá...-54.2016.8.16.0194 em tramite perante a 25ª Vara Cível de Curitiba/PR, Embargos à execução 0011980-98.2015.8.16.0194... em tramite perante a 25ª Vara Cível de Curitiba/PR. Apelação 1655468-0 ...

Andamento do Processo n. 0048621-18.2009.8.21.0013 - 26/05/2017 do TJRS

(ARTIGO 895 , 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). EXPEÇASE MANDADO PARA AVERBAÇÃO DA HIPOTECA. UMA VEZ COMPROVADAA QUITAÇÃO... QUE O ARREMATANTE DEVE RECEBER O BEM LIVRE, CONSOANTE PREVISÃO DO ARTIGO 130 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CTN . INTIMEM-SE, INCLUSIVE...: EVARISTO FRANCISCO PIGATTO (PP. GIULIANO LUIZI ZAMPROGNA 7516...

Andamento do Processo n. 0007.000001-9/2017 - 26/05/2017 do TRF-5

de Pernambuco, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro nomeado (art. 883... - FAZENDA NACIONAL Bens: Descrições dos imóveis constantes na certidão cartorária A) Casa 158, situada na Rua da Conceição... cujos fatos geradores ocorrerem após a data da arrematação ...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

de adquirente estabelecida no inciso I do § 1° do art. 152 da lei Complementar n° 19/1997 (Código Tributário do Estado... judicial. Referidos tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do CTN; para os bens... de detenção, nos termos do artigo 358 do Código Penal. DISPOSIÇÕES ...

Pg. 157. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/05/2017

estabelecida no inciso I do § 1° do art. 152 da lei Complementar n° 19/1997 (Código Tributário do Estado do Amazonas), fato... tributos serão sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do artigo 130 do CTN; para os bens imóveis..., nos termos do artigo 358 do Código Penal. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns...

Andamento do Processo n. 1056584-45.2015.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - 26/05/2017 do TJSP

os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto... deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art... com as normas administrativas do Tribunal.O edital deve conte...

Andamento do Processo n. 0003459-33.2002.8.26.0004 - 26/05/2017 do TJSP

%. Eventuais débitos tributários relativos ao imóvel terão aplicação do parágrafo único do Art. 130 do CTN. Ao Contador... leilão na forma particular, o qual será realizado pelo leiloeiro indicado pela parte, nos termos do Art. 879 do NCPC. Fixo... JUIZ(A) DE DIREITO SIDNEY TADEU CARDEAL BANTI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL WALFR...

Andamento do Processo n. 0111751-70.2006.8.26.0005 - 26/05/2017 do TJSP

, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, fixada em 3% (três... de todas as informações solicitadas.Competirá ao gestor providenciar a publicação dos editais impostos pela lei, eis que o artigo 26..., CPC, assim como o Provimento CSM 1625/2009. Anote-se q...

Andamento do Processo n. 895 do CPC/2015.6.) Deverá a - 26/05/2017 do TJSP

, que sub-rogarão no preço da arrematação, conforme o art. 130, parágrafo único, do CTN, bem como a comissão do leiloeiro...) nos autos, a Serventia deverá providenciar a intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 889, I, do CPC/2015... no § 1º do art. 887 do CPC/2015, isto é, não podendo ser inferior a ...

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