Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Petição Inicial - TJSP - Ação Atualmente o Proprietário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° , já qualificado aos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, que lhe promove Fazenda Pública do Município de Leme , cujo feito tramita…

Petição Inicial - TJSP - Ação Após a Transmissão, mesmo a Título Precário (Posse) - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE BARRETOS /SP Processo n° /2016 Cód. : 174683 Cadastro: 38577 CDA(s): 013487/2012 011582/2013…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE COMARCA DE SÃO PAULO/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL N° BANCO . , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DE MONTE MOR-SP. Processo n° Exequente: Executada: DE AGUIRRE (ESPÓLIO) ESPÓLIO DE DE AGUIRRE , já qualificado nos…

Petição - TJSP - Ação Compra e Venda - Execução de Título Extrajudicial - contra Prefeitura Municipal de Guarujá

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ / SP Processo n° Partes: contra RICARDO REF IMÓVEL CADASTRO N°: 3-0023-009-084. O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ , vem…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP EXECUÇÃO FISCAL N°. EXEQUENTE: EXECUTADO: SA A , por meio do(a) Procurador(a) do Estado que esta…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL/SP PROCESSO n° : , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de suas advogadas, vem…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Efeito com Pedido de Efeito Suspensivo - Embargos à Execução Fiscal - de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SEF - SETOR DE EXECUÇÕES EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO DISTRITAL DE CAIEIRAS DISTRITAL DE CAIEIRAS DA COMARCA DE FRANCO DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Objeção de Pré Executividade - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DA Como é cediço, somente o registro na matrícula do imóvel é que tem validade e publicidade perante terceiros de boa-fé. Assim, como não…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS DA COMARCA DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP Processo n° Número de Ordem: O MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS , por…