Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07093807320198070000 DF 0709380-73.2019.8.07.0000

, enquadram-se na exceção prevista no art. 130 do Código Tributário Nacional (Leinº 5.172/1966) , impondo-se a sua sub-rogação... da arrematação, em perfeita subsunção ao que estabelece o art. 1.345 …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de petição : AP 00017976420155100104 DF

se pode examinar a alegada violação ao disposto no art. 131, § 2º, da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4.... Dispõe o art. 130, caput e parágrafo único, do CTN que os créditos tribut…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00011798920158260083 SP 0001179-89.2015.8.26.0083

do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou quando por descuido da exequente há indicação de parte ilegítima para... violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 10 do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00059046320118260083 SP 0005904-63.2011.8.26.0083

do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou quando por descuido da exequente há indicação de parte ilegítima para figurar...). Alega violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21278495720198260000 SP 2127849-57.2019.8.26.0000

na Seção II do Capítulo IV do código processual, pelos artigos 708 e seguintes. Lá estabelecido que, concorrendo... caso de dívidas fiscais, hipotecas, penhores, etc. (art. 709, II). Ainda em …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - agravo de petição : AP 0001797-64.2015.5.10.0104 DF

por conta do executado. Custas na forma da lei (art. 789-A , da CLT ), nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa... DO VEÍCULO ARREMATADO. ART. 130 DO CTN . APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. Dispõe …

Andamento do Processo n. 2039353-86.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20/09/2019 do TJSP

SÓ DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CTN . O CRÉDITO TRIBUTÁRIO TEM PREFERÊNCIA A QUALQUER OUTRO, COM RESSALVA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - …

Andamento do Processo n. 0072489-56.2005.8.26.0100 - Procedimento Sumário - 20/09/2019 do TJSP

valor da arrematação, nos termos do art. 130 do Código Tributário Nacional . Demais Débitos: Eventuais outros débitos... e publicado na forma da lei e do provimento e atenderá ao disposto no artigo

Andamento do Processo n. 1044019-03.2002.8.26.0100 - 20/09/2019 do TJSP

e tributários conforme o art. 130 , parágrafo único , do CTN , e exceto os de condomínio (que possuem natureza propter rem... esse fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital …

Andamento do Processo n. 0098809-45.0200.8.26.0090 - Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

, com base no art. 130 , parágrafo único , do CTN . À própria parte interessada incumbirá a impressão desta decisão, por meio... a ser cumprida de imediato, em face da arrematação do imóvel nos …