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25 de maio de 2019
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 92453820148260198 SP 0009245-38.2014.8.26.0198

gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (CTN, art. 130), devem ser suportados... do lançamento tributário (art. 142, do CTN), com subsequente alteração da inscrição no respectivo termo de dívida pública... DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000403730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discut...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22073128220188260000 SP 2207312-82.2018.8.26.0000

, como preconizam os artigos 123 e 130, do CTN, de modo a prevalecer o disposto nos artigos 32 e 34, do CTN e na Súmula... de transmissão da propriedade (CC, art. 1.245), pois, sem ato translativo nem recolhimento do ITBI, os créditos tributários... relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio ú...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10195372120178260114 SP 1019537-21.2017.8.26.0114

de 2.002, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarou subsistente a penhora, e condenou o embargante... ou a posse de bens imóveis (CTN, art. 130), devem ser suportados pelo proprietário ou pelo possuidor a qualquer título... passivo da obrigação tributária em causa que passa a ser o compromis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10322548820168260053 SP 1032254-88.2016.8.26.0053

de certidão negativa. Alega a apelante inaplicabilidade do disposto no parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional... tributária sem lei que o declare, a despeito do contido no artigo 97, inciso III, do Código Tributário Nacional. Por fim.... Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributá...

Apelação Cível: AC 10322548820168260053 SP 1032254-88.2016.8.26.0053

– Sentença que concedeu a segurança - Exclusão da responsabilidade do arrematante por débitos anteriores – CTN, art. 130...

Andamento do Processo n. 2261037-83.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24/05/2019 do TJSP

EXECUTADO SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO - CTN , ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO DECISÃO MANTIDA... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs...Andamento do Processo n. 2261037-83.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 24...

Andamento do Processo n. 1005449-05.2018.8.26.0223 - Apelação / Remessa Necessária - 24/05/2019 do TJSP

PÚBLICA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO SUBROGAÇÃO NO RESPECTIVO PREÇO CTN , ART. 130 , PARÁGRAFO ÚNICO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP...Andamento do Processo n. 1005449-05.2018.8.26.0223 - Apelação / Remessa Nec...

Andamento do Processo n. 0012039-03.2007.8.26.0481 - Cumprimento de Sentença - 24/05/2019 do TJSP

com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130... , parágrafo único , do Código Tributário Nacional , e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem... do leilão será regulado pelo disposto nos artigos 886 a 903 , do C...

Andamento do Processo n. 0005174-30.2007.8.26.0653 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2019 do TJSP

o artigo 130 , parágrafo único , do Código Tributário Nacional . - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam... sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130 , parágrafo único , do Código..., do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2...

Andamento do Processo n. 0047052-21.2014.4.01.3400 - 24/05/2019 do TRF-1

a exercícios anteriores, com base no disposto no parágrafo único do artigo 130 do CTN. Sujeitam-se, entretanto, aos outros ônus...), com base no disposto no parágrafo único do artigo 130 do CTN. Eventuais débitos relativos às contribuições condominiais... átrio deste juízo e publicado na forma da Lei e estará disponív...

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