Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Andamento do Processo n. 1001140-52.2017.8.26.0165 - Execução de Título Extrajudicial - 30/03/2020 do TJSP

pelo seu crédito (art. 892, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil), na forma da lei e em igualdade de condições... e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN. 13- Valendo …

Andamento do Processo n. 1008631-96.2018.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - 30/03/2020 do TJSP

as alienações judiciais eletrônicas. - os débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário..., do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM

Edital de 1o - 30/03/2020 do TJPR

prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Em caso de arrematação de bem..., mediante caução idônea, prestada no ato, equivalente a 25% do valor da …

Andamento do Processo n. 0008653-11.2015.8.16.0174 - Ação de Cumprimento de Sentença - 30/03/2020 do TJPR

da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130... até a data do efetivo pagamento. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo

Andamento do Processo n. 0000944-36.2019.8.16.0124 - Carta Precatória - 30/03/2020 do TJPR

, extraída dos autos 5001717-44.2014.4.04.7009/PR, em que é exequente INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE... e Artigo 130, parágrafo único do CTN). DATA DA PENHORA: 24 de fevereiro de …

Edital de Leilão e Intimação - 30/03/2020 do TJPR

com a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 895, CPC/15, sendo 25% a vista e o saldo dividido em até 30 vezes corrigidos pela... do bem arrematado, resguardado o disposto no art. 130, …

Edital de Leilão e Intimação - 30/03/2020 do TJPR

com a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 895, CPC/15, sendo 25% a vista e o saldo dividido em até 30 vezes corrigidos... do bem arrematado, resguardado o disposto no art. 130, CTN. …

Andamento do Processo n. 0017656-54.2017.8.16.0130 - Execução de Título Extrajudicial - 30/03/2020 do TJPR

pagar os bens que estiverem anunciados com a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 895, CPC/15, sendo 25... imóveis bem como arcar com todos os custos para eventual regularização do bem …

Edital de Leilão e Intimação - 30/03/2020 do TJPR

com a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 895, CPC/15, sendo 25% a vista e o saldo dividido em até 30 vezes corrigidos pela... do bem arrematado, resguardado o disposto no art. 130, …

Edital de Leilão e Intimação - 30/03/2020 do TJPR

com a possibilidade de parcelamento nos termos do art. 895, CPC/15, sendo 25% a vista e o saldo dividido em até 30 vezes corrigidos pela... do bem arrematado, resguardado o disposto no art. 130, …