Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Responsabilidade Tributária

algumas regras para situações singulares previstas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/66). NA AQUISIÇÃO... Art. 130 do Código Tributário Nacional: Art. 130. Os créditos tributários

Andamento do Processo n. 0017637-53.2004.4.02.5101 - Execução de Título Extrajudicial - 25/01/2021 do TRF-2

ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação, conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional... 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não será …

Andamento do Processo n. 136.973.231-72 - Edital de Leilão Público - 25/01/2021 do TJPR

ou Mandado de Entrega - (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN, com exceção...: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a …

Andamento do Processo n. 0000177-69.2007.8.16.0107 - Procuradoria da Fazenda Nacional (pgfn) (cnpj - 25/01/2021 do TJPR

, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem... previamente cadastrado, nos termos da Lei 11.419/06 e do Código de Normas da …

Andamento do Processo n. 0000121-80.2000.8.16.0107 - Cnpj - 25/01/2021 do TJPR

) de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário... Nacional, bem como os de natureza propter rem, conforme disposto no§1º do art. …

Andamento do Processo n. 0100.496166-6 - Ayg - 25/01/2021 do TJPR

os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza propter... Sistemapor advogado previamente cadastrado, nos termos da Lei

Andamento do Processo n. de Falência - 25/01/2021 do TJPR

sobre o bem arrematado, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN. Caberá ao arrematante arcar... previstas em lei (inclusive do art. 695 do CPC) e neste edital. 15) Os bens serão …

Andamento do Processo n. de Falência - 25/01/2021 do TJPR

, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN. Caberá ao arrematante arcar com todos os tributos... em lei (inclusive do art. 695 do CPC) e neste edital. 15) Os bens serão vendidos no …

Andamento do Processo n. 0000256-30.2010.8.16.0079 - 25/01/2021 do TJPR

do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. Eventuais débitos de condomínio serão de responsabilidade... nos termos do art. 895 do CPC, com entrada mínima de 25% (vinte e cinco …

Andamento do Processo n. 0000598-90.2009.8.16.0171 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TJPR

pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. O(s) bem.... Exequente: UNIÃO FAZENDA NACIONAL. Executado: LUIZ ANTÔNIO ARANA. …