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26 de fevereiro de 2017
Artigo 130 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 130 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Apelação: APL 15998504 PR 1599850-4 (Acórdão)

nos artigos que tratam de sucessão ou responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional, além de ir encontro..., o Código Tributário Nacional, no artigo 34, define como contribuinte do Imposto Predial e Territorial Urbano o proprietário... com o entendimento defendido pela vasta jurisprudência sobre o tema; b)...

Agravo de Instrumento: AI 22238016820168260000 SP 2223801-68.2016.8.26.0000

tributários do imóvel arrematado pelos ora agravantes. Insurgência. Alegação fundada no art. 130 do Código Tributário Nacional...

Apelação: APL 49981820098260609 SP 0004998-18.2009.8.26.0609

. Certidão de dívida ativa que preenche os requisitos dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei... propter rem que assim acompanha o bem, ainda que alienado a terceiros (art. 130, caput, CTN). Multa. 10%. Possibilidade.... Não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é fei...

Pg. 26. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

da realização de hasta pública, com fulcro no artigo 880 do Código de Processo Civil, defiro a alienação judicial por meio..., na forma prevista no artigo 199 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul... art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requer...

Pg. 359. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

-rogam-se sobre o respectivo preço, por eles não respondendo o adquirente (CTN, art. 130, parágrafo único):c) aos presentes à... GOMES FILHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALENCAR TAVARES DE OLIVEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0101/2017 Processo... MARIA FIXER BLASCSYK, inscrita na JUCMS sob 011, portadora do ...

Pg. 474. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

. 199 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul e no art. 882 do NCPC... 13.031.316/0001-92. Incumbe à escrivania, nos termos do art. 9º3 do Provimento 211, de 9 de Agosto de 2010: A - Intimar...: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 16644A/MS) Despacho de folhas 139-140: “V...

Pg. 3211. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 130 do CTN, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários... DO TRIBUTO AOS ADQUIRENTES. ART. 130 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A Corte... tributária focada no art. 130 do CTN. Agravo regimental improvido (Ag...

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos... sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código... previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, ...

Pg. 1570. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

de imediato, com base no art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. À própria parte interessada incumbirá... e outros - VISTOS.1. JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil.Sendo o caso..., desde já, extintos os embargos à execução, com base no art. 485, inc...

Pg. 251. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio..., do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço....O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código d...

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