Art. 312 do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:
Pena - detenção até dois anos.

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 22 de Agosto de 2019

Decisões . DECISÃO O Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ GREGÓRIO FREIRE DA SILVA como incurso nas penas do art. 312 da Lei nº 4.737/65, aduzindo, para tanto, as...

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 22 de Agosto de 2019

Advogado: Ubiratan Lopes da Rocha, OAB-SP 198082 S E N T E N Ç A Vistos etc. Versam os presentes autos sobre termo circunstanciado de ocorrência policial que foi instaurado para apurar a conduta de...

Página 50 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 22 de Agosto de 2019

FAGUNDES, acusado(a) de infringir o disposto no art. 312 do Código Eleitoral. Por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo, visto que a pena máxima cominada não é superior a 02 (dois) anos,...

Andamento do Processo n. 0600197-64.2019.6.24.0000 - Habeas Corpus - 15/08/2019 do TRE-SC

HABEAS CORPUS Nº 0600197-64.2019.6.24.0000 PACIENTE: WILSON JEAN LORENZ ADVOGADO: MARCO AURELIO RIBEIRO - OAB/SC26652 IMPETRANTE: MARCO AURELIO RIBEIRO ADVOGADO: MARCO AURELIO RIBEIRO - OAB/SC26652...

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 15 de Agosto de 2019

A impugnação àprestação de contas deve ser formulada em petição fundamentada dirigida ao Relator, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias (art. 59, §1º da Resolução TSE n....

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 15 de Agosto de 2019

De acordo com a certidão emitida pela Seção de Autuação e Processamento (CRIP), "o advogado GIOVANE SOUSA - OAB/SC 023607 já está habilitado como procurador de RITA DE CASSIA PEREIRA VASCONCELOS, mas...

Página 29 do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) de 14 de Agosto de 2019

Anastácio Lima de Menezes Filho Juiz Eleitoral Extinção de Punibilidade Sentença Trata-se de procedimento criminal que visou apurar eventual prática do crime previsto no art. 91-A, da Lei nº 9.504/97...

Página 48 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 14 de Agosto de 2019

Na manifestação apresentada pelo representante do Ministério Público Eleitoral (MPE), foi solicitada audiência preliminar para oferta de suspensão condicional do processo. Enviada Precatória à 32ª...

Página 173 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Agosto de 2019

EDITAL EDITAL PRESTAÇÃO DE CONTAS - NÃO MOVIMENTAÇÃO Edital de Prestação de Contas Anual de Partidos Políticos nº 16/2019 O Senhor Ademir Bernardes de Araújo Filho, MM. Juiz da 209ª Zona Eleitoral,...

Página 174 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 14 de Agosto de 2019

que o eleitor Rodrigo Pereira de Souza, inscrição eleitoral n. 1211.5279.0213, no dia da votação nas Eleições/2018, divulgou nos aplicativos sociais, por meio de filmagem ou foto, seu próprio voto....